PORTARIA Nº 19.064, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.064, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12268/2025/SEI-MCOM (12751122), que integra o Processo nº
53115.004833/2024-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA CRISTO REI - ARCREI,
Fistel nº 50403893291, inscrita no CNPJ nº 02.415.774/0001-09, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Várzea
Grande, Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$ 3.942,93 (três mil
novecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 13.213 - Processo nº 53504.009844/2026-59: MRS HIDROVIAS, CNPJ nº
58.578.997/0001-41.
Nº 13.214 - Processo nº 53504.009846/2026-48: DEYVID LEITE LOBO, CPF nº ***.457.308-
**.
Nº 13.215 - Processo nº 53504.009851/2026-51: MASTER PROJETOS, ADMINISTRACAO E
CONSULTORIA S.A., CNPJ nº 16.836.193/0001-55.
Nº 13.216 - Processo nº 53504.009861/2026-96: LUIZ FERNANDO ALVES BARBOSA, CPF nº
***.762.218-**.
Nº 13.217 - Processo nº 53516.004959/2026-18: ALIMENTOS ZAELI LTDA, CNPJ nº
77.917.680/0051-04.
Nº 13.218 - Processo nº 53516.004964/2026-21: PABLO GONCALVES DE SOUZA, CPF nº
***.442.432-**.
Nº 13.219 - Processo nº 53516.004968/2026-17: RAFAEL MARTINS PORTELLA, CPF nº
***.594.059-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto