PORTARIA Nº 19.060, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.060, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12218/2025/SEI-MCOM (12748084), que integra o Processo nº
53115.005188/2024-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
E ARTÍSTICO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, Fistel nº 50403983959, inscrita no CNPJ nº
05.293.888/0001-11, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, a
sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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