PORTARIA Nº 18.910, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 18.910, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 11713/2025/SEI-MCOM (12729717), que integra o Processo nº
53115.006515/2024-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE OLHOS D'ÁGUA,
Fistel nº 50404056180, inscrita no CNPJ nº 03.193.393/0001-95, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Olhos
d'Água, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil
trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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