PORTARIA Nº 18.908, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 18.908, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 11703/2025/SEI-MCOM (12729483), que integra o Processo nº
53115.004150/2024-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO
TROPICÁLIA - ACERT, Fistel nº 50011853514, inscrita no CNPJ nº 02.929.403/0001-45,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254,
no Município de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR