DESPACHO Nº 4.012 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.012 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de
maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.028802/2026-17, decide:
(i) indeferir o pedido da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
("Neoenergia Coelba"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.139.629/0001-94, de G exibilização do
item 4.6.2 da Seção 5.4 do Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão no que tange
ao início de execução do aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST)
associado ao acesso do consumidor BYD Auto do Brasil Ltda; (ii) determinar que a BYD Auto
do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.351.104/0001-19, regularize seu acesso ao
sistema de transmissão, nos termos da Seção 5.2 do Módulo 5 das Regras dos Serviços de
Transmissão, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação deste despacho.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR