DESPACHO Nº 3.992, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/10/2026

DESPACHO Nº 3.992, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 224/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0441040) e o constante do Processo nº 48500.022766/2026-88, decide:
anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos entre as partes
relacionadas MEZ Energia e Participações S.A., CNPJ nº 37.027.275/0001-29, MEZ 1 Energia
S.A., CNPJ nº 33.950.678/0001-94, MEZ 2 Energia S.A., CNPJ nº 36.243.890/0001-00, MEZ
3 Energia S.A., CNPJ nº 31.231.893/0001-00, MEZ 4 Energia S.A., CNPJ nº 31.231.479/0001-
09, MEZ 5 Energia S.A., CNPJ nº 40.215.231/0001-37, e MEZ 6 Energia S.A., CNPJ nº
40.215.276/0001-01, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas