DESPACHO Nº 3.987, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/10/2026

DESPACHO Nº 3.987, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 202/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0426300) e o constante do Processo nº 48500.020841/2026-76, decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contratos de Prestação de
Serviço de Call Center a serem firmados entre as concessionárias Companhia Paulista de
Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº
04.172.213/0001-51, Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ nº
53.859.112/0001-69, e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62,
Contratantes, e sua parte relacionada CPFL Atende Centro de Contatos e Atendimentos
Ltda., CNPJ nº 09.606.475/0001-09, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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