DESPACHO Nº 3.981, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.981, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.903598/2024-60, decide:
(i) encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia, atestando que a
Pequena Central Hidrelétrica Apucaraninha, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.000122-8.01, outorgada à Apucaraninha
S.A., CNPJ nº 55.560.074/0001-74, cumpre os requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.783,
de 2013, para eventual prorrogação da concessão por 30 anos; e (ii) informar o valor anual
de R$ 560.106,91 (quinhentos e sessenta mil, cento e seis reais e noventa e um centavos),
com data-base de agosto de 2026, a título de Uso de Bem Público (UBP) aplicável à usina.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 3.798, de 29 de setembro de 2026, constante do Processo nº
48500.902600/2024-83, publicado no DOU nº 195, de 15 de outubro de 2026, seção 1, p.
42, retificar: (i) no seu caput, onde se lê: " considerando o disposto no art. 1º, inciso II, da
Portaria nº 7.163, de 17 de setembro de 2026", leia-se: "considerando o disposto no art.
1º, inciso III, da Portaria nº 7.163, de 17 de setembro de 2026"; e (ii) na sua decisão, onde
se lê: " cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG:
PCH.PH.SC.072890-0.01", leia-se: "cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG: PCH.PH.ES.049447-0.01". A íntegra deste Despacho consta dos autos e está
disponível no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br