DESPACHO Nº 3.979, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/10/2026

DESPACHO Nº 3.979, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo de nº 48500.014971/2025-99, decide:
não conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Sasazaki Indústria e Comércio
Ltda. - Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 52.045.697/0001-10, contra a decisão do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CAd/CCEE, em sua 1.454ª
reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas