DESPACHO Nº 3.977, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.977, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
processo nº 48500.037603/2025-19, decide:
conhecer o pedido de reconsideração interposto pela São Francisco Transmissão
de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 31.095.252/0001-75 contra o Despacho nº 3.101, de
11 de agosto de 2026 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: i) negar provimento
ao pedido de afastamento das penalidades associadas ao TIPE nº 0034/2023-SFT e/ou de
outros procedimentos relacionados a fatos ocorridos anteriormente à transferência do
controle indireto da São Francisco, preservando-se os efeitos do Despacho nº 3.101, de
2026; ii) dar provimento ao pedido de reconsideração do item "ii" do Despacho nº 3.101,
de 2026, para fixar em 16 (dezesseis) meses a data-limite para a entrada em operação
comercial das instalações remanescentes, contados da assinatura do Segundo Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias desta decisão;
e iii) alterar o item "iii" do Despacho nº 3.101/2026 para aprovar a minuta do Segundo
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 18/2018-ANEEL, conforme anexo, e determinar
que a São Francisco Transmissão de Energia S.A. encaminhe à ANEEL o novo cronograma de
implantação para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão
remanescentes do Contrato de Concessão nº 18/2018-ANEEL, a ser incorporado ao Anexo
I da minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 18/2018-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO