DESPACHO Nº 3.971, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/10/2026

DESPACHO Nº 3.971, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº
48500.024293/2026-53 e o constante do Processo nº 48500.016151/2026-12, decide:
considerar atendida pela Dona Francisca Energética S.A., CNPJ nº
02.832.860/0001-17, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.586, de 15 de julho de 2026.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas