DESPACHO Nº 3.961, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.961, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com
o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.007175/2025-08, decide:
conhecer do requerimento interposto por Odílio Ramos Sobrinho, instalação nº 3014142912,
e, no mérito: (i) infererir o pedido de manutenção ou restauração da validade do orçamento de conexão sem
inversão de G uxo; e (ii) reconhecer que o exame da alteração da marca e do modelo do inversor no processo
de conexão originário ficou prejudicado pelo encerramento da validade do orçamento, sem prejuízo da
possibilidade de sua avaliação ser realizada pela concessionária em nova solicitação de conexão.
ANDRÉ RUELLI