DESPACHO Nº 3.946 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.946 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.009148/2026-42, decide:
(i) conhecer da reclamação apresentada pela Hyosung Brasil Indústria e
Comércio de Fibras Ltda., CNPJ nº 11.703.922/0001-81; (ii) reconhecer a ocorrência do
descumprimento do prazo regulamentar relativo ao protocolo nº 8052268945; (iii)
reconhecer o direito à compensação financeira prevista no art. 440 da Resolução Normativa
nº 1.000/2021, considerando exclusivamente a parcela fixa (k1), com afastamento da
parcela variável da fórmula mediante adoção de k2 = 0; (iv) determinar à Celesc Distribuição
S.A. que efetue o crédito da compensação correspondente ao valor de R$ 2.695,11,
atualizado monetariamente até a data de sua efetiva implementação; (v) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e
(vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI