DESPACHO Nº 3.939, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/10/2026

DESPACHO Nº 3.939, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 219/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0438950) e o constante do Processo nº 48500.020714/2025-96, decide:
não anuir previamente ao pedido para celebração de Termo de Comodato entre
as concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88,
Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, e Companhia Jaguari de
Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas