DESPACHO Nº 3.924, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.924, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 14/2026-SFF/ANEEL, de 6 de fevereiro de
2026 e nº 263/2026-SFF/ANEEL, de 07 de outubro de 2026, bem como o que consta de
todo o teor do processo de fiscalização 48500.017730/2025-00, decide:
(i) Que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, CNPJ nº
03.034.433/0001-56, na qualidade de gestora da Conta de Consumo de Combustíveis
(CCC), realize a cobrança, no prazo de até 30 (trinta) dias, em face da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, de montante composto por: a)
R$ 1.167.113,89 (Um milhão, cento e sessenta e sete mil, cento e treze reais e oitenta e
nove centavos), na posição histórica de 30 de março de 2019, referente à execução a
menor da localidade de Portel; b) R$ 307.606,52 (Trezentos e sete mil, seiscentos e seis
reais e cinquenta e dois centavos), na posição histórica de 31 de outubro de 2021,
referente à execução a menor da localidade de Santana do Araguaia; e c) R$ 11.775.804,78
(Onze milhões, setecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e setenta e oito
centavos), na posição de julho de 2020, relativo ao recebimento a maior de recursos da
CCC no empreendimento Marajó. Os valores deverão ser atualizados pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até a data da efetiva compensação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL