DESPACHO Nº 3.897, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.897, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 19/2026-SFF/ANEEL, de 03 de fevereiro de
2026 e nº 251/2026-SFF/ANEEL, de 30 de setembro de 2026, bem como o que consta de
todo o teor do processo de fiscalização 48500.007245/2025-10, decide:
(i) Que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, CNPJ nº
03.034.433/0001-56, na qualidade de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE, realize a cobrança, em face da Oliveira Energia S.A., CNPJ nº 04.210.423/0001-97, do
montante de R$ 1.569.232,42 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, duzentos e
trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) na posição de agosto/2020, relativo à
diferença apurada pela fiscalização do saldo "passivo" do P&D, no âmbito do disposto do
Despacho nº 904/2020. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base
de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; (ii) Que a CCEE realize a cobrança do
montante de R$ 5.432.587,59 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos
e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), na posição de dezembro/2024, em
relação ao P&D - corrente. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data
base de 31 de dezembro de 2024 até o efetivo recolhimento; (iii) Que a Oliveira Energia
S.A. realize o recolhimento ao FNDCT do montante de R$ 20.920.506,59 (vinte milhões,
novecentos e vinte mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e nove centavos) e ao MME do
montante de R$ 10.460.210,11 (dez milhões, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e dez
reais e onze centavos), ambos na posição de dezembro de 2024, com atualização de 1% ao
mês até o efetivo recolhimento; (iv) Que a Oliveira Energia S.A. proceda o ajuste contábil
na conta de P&D, no montante de R$ 16.595.892,97 (dezesseis milhões, quinhentos e
noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), na
posição de dezembro de 2024, , devendo ser subtraído o valor do item (i) em mesma data
base; (v) Que a Oliveira Energia S.A. proceda os cálculos de ROL, contabilização e
pagamentos (FNDCT, MME e CDE) para o exercício de 2025 nos moldes desta fiscalização;
e (vi) A Oliveira Energia S.A. deverá encaminhar os comprovantes de pagamentos bem
como os de ajustes em até 30 dias da publicação desse despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL