ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 110, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 110, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado do Sistema
Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa
jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, Anexo III e tendo em vista o
disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de
2022, no artigo 4º, §1º da Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022, bem como o que
consta no processo digital nº 13032.566453/2026-16, declara:
Art. 1º Fica a empresa TRAMONTINA MULTI S.A., por meio do estabelecimento de
CNPJ n° 88.037.668/0001-54, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial
sobControleInformatizadodoSistemaPúblicodeEscrituraçãoDigital(Recof-Sped),nostermos
e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e
pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida em caráter precário, podendo
ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou
de infringência a disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade cabível.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA
E TRÂNSITO ADUANEIRO
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.463037/2026-77, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaCENTRAISELETRICASDAPARAIBAS.A.-EPASA,inscritanocadastro
CNPJsobonº10.366.780/0001-41,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº
6.144,de3dejulhode2007edaInstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
SNTEP/MME Nº 3.219, de 17/09/2026, Publicado no DOU em 21/09/2026 , de titularidade
da pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das Minas e
Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de energia, relativamente à exploração da Central Geradora
Termelétrica - UTE Termo João Pessoa, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba,
com prazo estimado de conclusão do projeto em 1º de outubro de 2028.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado,
realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA