ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119, de 6 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.723830/2026-02, declara:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 20/10/2026