ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
ASECRETÁRIADOPATRIMÔNIODAUNIÃO,SUBSTITUTA,DOMINISTÉRIODAGESTÃOEDA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições de que trata o art. 49 do Anexo I do Decreto Nº
12.904, de 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 22, § 6º-A, inciso III, da Lei nº 13.240, de
30dedezembrode2015,comasalteraçõesdaLeinº15.343,de9dejaneirode2026,PortariaSPU/MGI
Nº5.519,de3dejulhode2026,econformeProcessoAdministrativo19739.014754/2026-98,resolve:
DECLARAR A INVIABILIDADE DE ALIENAÇÃO ONEROSA dos imóveis situados no Setor
de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 06, Lotes 1 e 2, Brasília/DF, com áreas de terreno de 675,00 m²
cada,registradossobasMatrículasnº144046enº142970no1ºOfíciodeRegistrodeImóveisdo
Distrito Federal, de titularidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cadastrado sob os
respectivos Registros Imobiliários Patrimoniais - RIP, nº 9701 34894.500-2 e nº 9701 34896.500-
3, e sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União, por integrarem o Fundo do Regime Geral
de Previdência Social - FRGPS, conforme Termo de Transferência de Gestão nº 005/2023.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SAFE ES CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ: 50.751.740/0001-38 vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo nº
00100.002634/2026-16.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria Conjunta
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND
"1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de pessoas servidoras, nos termos
do art. 126, § 1º, inciso I, do PLN 2, de 2026, Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.
Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
BRUNO MORETTI
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento