ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de
2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS,
autores da encomenda e industrializadores,
credenciados pelas unidades federadas para
usufruírem do tratamento diferenciado previsto no
Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima
primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento
do Estado de São Paulo, no dia 19 de outubro de 2026, na forma do § 1º da cláusula
vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº
12004.100510/2021-68, torna público:
Art. 1º O item 6 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário
Oficial da União de 8 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .6 .SP .00.350.763/0118-73 .160.851.328.111 .J&F S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA