ATO Nº 13.240, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Expedir autorização à JEAN CARLOS BRAGA MARREIRO, CPF nº ***.342.822-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Substituta
ATO Nº 13.240, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 20/10/2026