ATO Nº 13.120, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 20/10/2026

ATO Nº 13.120, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Processo: 53500.144007/2026-13. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a J. J.
CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 11.411.952/0001-14 e torna
sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO NOTIFICADO tendo em
vista a decretação de falência da entidade.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente

Empresas citadas