ATO Nº 11.763, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 20/10/2026

ATO Nº 11.763, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 53500.000919/2026-76. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
expedida a LIVRE WIFI TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 21.345.303/0001-16, por meio
do Ato nº 4334 de 13/08/2020, publicado no DOU de 24/12/2020, tendo em vista a perda
de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº
9472, de 16/07/1997.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente

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