SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. SIMULADOR DE VOO. ENTRADA DO BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA. REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE INSUMO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO SOBRE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. Incide a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação em razão da entrada do simulador de voo no território nacional sob o regime de admissão temporária para utilização econômica, nos termos do art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, porque a entrada do bem estrangeiro constitui o fato gerador dessa contribuição, calculada com base no valor aduaneiro e paga proporcionalmente ao período de permanência do bem no País, nos termos do art. 373 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de aluguel ou de contraprestação de arrendamento mercantil do simulador de voo, porque esses valores não constituem contraprestação por serviço prestado, requisito para a configuração do fato gerador previsto no art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Além disso, o art. 8º, § 14, da mesma Lei estabelece alíquota zero para essa contribuição sobre tais valores. Os valores da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação efetivamente pagos em razão da entrada do simulador de voo no território nacional geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep com fundamento no art. 15, caput, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na proporção da contribuição efetivamente paga, desde que o equipamento seja utilizado como insumo essencial na prestação de serviços de instrução e treinamento de pilotos a terceiros, a consulente esteja sujeita ao regime de apuração não cumulativa e sejam atendidos os demais requisitos da legislação. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de aluguel ou de contraprestação de arrendamento mercantil do simulador de voo não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep com fundamento no art. 15, caput, inciso IV, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, porque não houve pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre esses valores, requisito estabelecido no art. 15, § 1º, da mesma Lei. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 3º, caput, incisos I e II, art.7º,caput,incisoI,art.8º,§14,eart.15,caput,incisosIIeIV,e§1º;Decretonº6.759,de5de fevereiro de 2009, art. 373; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. SIMULADOR DE VOO. ENTRADA DO BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA. REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE INSUMO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO SOBRE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. Incide a Cofins-Importação em razão da entrada do simulador de voo no território nacional sob o regime de admissão temporária para utilização econômica, nos termos do art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, porque a entrada do bem estrangeiro constitui o fato gerador dessa contribuição, calculada com base no valor aduaneiro e paga proporcionalmente ao período de permanência do bem no País, nos termos do art. 373 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Não incide a Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de aluguel ou de contraprestação de arrendamento mercantil do simulador de voo, porque esses valores não constituem contraprestação por serviço prestado, requisito para a configuração do fato gerador previsto no art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Além disso, o art. 8º, § 14, da mesma Lei estabelece alíquota zero para essa contribuição sobre tais valores. Os valores da Cofins-Importação efetivamente pagos em razão da entrada do simulador de voo no território nacional geram créditos da Cofins com fundamento no art. 15, caput, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na proporção da contribuição efetivamente paga, desde que o equipamento seja utilizado como insumo essencial na prestação de serviços de instrução e treinamento de pilotos a terceiros, a consulente esteja sujeita ao regime de apuração não cumulativa e sejam atendidos os demais requisitos da legislação. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de aluguel ou de contraprestação de arrendamento mercantil do simulador de voo não geram créditos da Cofins com fundamento no art. 15, caput, inciso IV, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, porque não houve pagamento da Cofins-Importação sobre esses valores, requisito estabelecido no art. 15, § 1º, da mesma Lei. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 3º, caput, incisos I e II, art.7º,caput,incisoI,art.8º,§14,eart.15,caput,incisosIIeIV,e§1º;Decretonº6.759,de5de fevereiro de 2009, art. 373; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Coordenador DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 15ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/10/2026 a 27/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA ISABEL STEINHERZ HIPPERT 1 - Processo nº: 11274.721026/2025-58 - Recorrente: SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE RAMIRO PALHARES 2 - Processo nº: 10675.722207/2019-78 - Recorrente: JOSE FRANCISCO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10675.722467/2019-43 - Recorrente: ANTONIO SERGIO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10675.722473/2019-09 - Recorrente: VINICIUS LEMOS MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeoouáudio,limitadoa10(dez)minutosdeduração,conformeart.19daPortariaRFBnº309,de31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ALESSANDRO VAINE 1 - Processo nº: 10675.721610/2019-80 - Recorrente: VENANCIO DELGADO DE ASSUNCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10675.721747/2019-34 - Recorrente: ROGERIO JOSE DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10675.721993/2019-96 - Recorrente: DANILO CARVALHO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10675.722117/2019-87 - Recorrente: JOSE BATISTA CANGUSSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA Presidente da Turma 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 30/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 3 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeoouáudio,limitadoa10(dez)minutosdeduração,conformeart.19daPortariaRFBnº309,de31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): ROGERIO ALVES DA SILVA 1 - Processo nº: 10280.737430/2022-59 - Recorrente: DELTA PUBLICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13136.730976/2022-31 - Recorrente: ANDRADE GUTIERREZ CONSTRUCOES E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.721278/2022-46 - Recorrente: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4-Processonº:17227.721202/2022-51-Recorrente:GUMIBRASILPARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELLO GODINHO FILHO 5 - Processo nº: 10183.906620/2023-10 - Recorrente: COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.906066/2023-83 - Recorrente: CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13839.902123/2023-71 - Recorrente: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO ROBERTO DE SOUSA 8 - Processo nº: 15746.727207/2022-01 - Recorrente: AVAYA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO ROBERTO DE SOUSA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1 12ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/10/2026 a 27/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 8ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENISSON ALMEIDA PEREIRA 1 - Processo nº: 17227.720070/2026-73 - Recorrente: GRUPO NOVA MILLENIUM SERVICE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17227.720071/2026-18 - Recorrente: GRUPO NOVA MILLENIUM SERVICE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDVALDO DUARTE BARBOSA Presidente da Turma 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA REGINA DANTAS RONCHI 1 - Processo nº: 10660.726207/2019-14 - Recorrente: BENEDITO NEGRI FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10670.720429/2020-30 - Recorrente: MILTON FABIO GITIRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11030.727099/2020-10 - Recorrente: LORIZETE TERESINHA LONGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NILTON TADASHI OSHIRO 4 - Processo nº: 11060.722646/2018-91 - Recorrente: SULCLEAN SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 14112.720377/2017-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE VARZEA ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 17095.720218/2025-31 - Recorrente: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 17095.726079/2021-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE VARZEA ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALBERTO BENITES 8 - Processo nº: 11000.747264/2025-11 - Recorrente: ESCOLA DE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11000.747266/2025-01 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA MONICA DE PELOTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11000.747268/2025-91 - Recorrente: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARIA REGINA DANTAS RONCHI Presidente da Turma 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA 1 - Processo nº: 13074.757625/2025-91 - Recorrente: CONCESSAO AMBIENTAL JACAREI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.757778/2025-39 - Recorrente: GERSON DE GRUTTOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE AKIO LAGE MARTINS IGARASHI 3 - Processo nº: 15746.722700/2021-45 - Recorrente: GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15746.723037/2021-04 - Recorrente: GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9 8ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LEONARDO HONORIO DOS SANTOS 1 - Processo nº: 15771.720087/2018-19 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15771.720175/2018-11 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15771.720176/2018-65 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15771.720187/2018-45 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15771.720856/2018-89 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10314.720876/2018-23 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FABIO EDUARDO SCARABELOT 7 - Processo nº: 10314.720128/2025-70 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SOEL ROSA CARVALHO 8 - Processo nº: 10814.721351/2023-31 - Recorrente: MAGVATECH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12689.720147/2024-92 - Recorrente: BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL IVANI SUAVE Presidente da Turma 5ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/10/2026 a 30/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/10/2026