PORTARIA Nº 3.550, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7108 (SEI 10080902), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.204282/2026-08, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales -
STR-JALES/SP, CNPJ 50.575.885/0001-25, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, com fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7126 (10102084), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200566/2026-17, de interesse do SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS CELETISTAS E ESTATUTARIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANTONIO DE PÁDUA-RJ, CNPJ 31.501.588/0001- 90, tendo em vista a intempestividade de
saneamento, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7125 (10101724), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.257443/2026-24, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
Município de Riachão das Neves/BA - APLB, CNPJ 26.973.200/0001- 14, tendo em vista a
intempestividade de saneamento, por inércia da entidade após devidamente notificada,
nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7139 (SEI 10136105), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204302/2026-32, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate as Endemias da Regional de Corrente, CNPJ 14.869.355/0001-26,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7097 (SEI 10072726), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.204126/2026-39, de interesse do Sindicato dos Empregados em Postos de
Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Lava - Rápido e Troca de Óleo e Belo
Horizonte e Região, CNPJ 08.916.230/0001-07, tendo em vista a coincidência total de
categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema
CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7105 (10076959), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204112/2026-15 , de interesse do Sindicato dos Capitães Fluvial do Estado do
Amazonas - SINDCAP-AM, CNPJ 63.104.800/0001-72, em face da não categorização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7111 (SEI 10086072), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.204185/2026-15, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no comércio de
Nova Iguaçu., CNPJ 30.839.385/0001-46, tendo em vista a não caracterização da categoria,
nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7121 (10097922), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.267437/2026-85, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dom
Expedito lopes PI, CNPJ 35.126.663/0001-31, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI