PORTARIA Nº 3.550, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
GLOSSÁRIO
I - Atualização de versões: disponibilização, por parte do fabricante, de uma
versão completa ou parcial do software, com funcionalidades adicionais ou evoluções
tecnológicas que representem uma nova versão estável do produto. Pode incluir também
correções de comportamentos disfuncionais não resolvidos por manutenções anteriores, a
critério do fabricante.
II - Catálogo de Serviços de Computação em Nuvem: relação padronizada de
serviços de computação em nuvem oferecidos por um órgão ou entidade aos seus
usuários, elaborada conforme as necessidades institucionais e as orientações da Secretaria
de Governo Digital - SGD.
III - Catálogo de Soluções de TIC com condições: relação de soluções de TIC
ofertadas pelo mercado com condições padrão definidas pelo Órgão Central do SISP,
podendo incluir nome da solução, descrição, níveis de serviço, Preço Máximo de Compra
de Item de TIC - PMC-TIC, entre outros.
IV - Carga de trabalho ou workload: conjunto de recursos que compõem uma
arquitetura técnica destinada a suportar um ou mais serviços de TIC, podendo requerer
uma combinação de recursos computacionais e serviços técnicos para agregar valor ao
negócio.
V - Co-location em nuvem: locação de infraestrutura de datacenter pertencente
a terceiros para hospedagem de equipamentos computacionais de uma organização.
VI - Computação em nuvem: modelo que permite o provisionamento e uso sob
demanda de recursos e serviços computacionais, de qualquer lugar e a qualquer
momento, com acesso por rede a recursos configuráveis, como redes, segurança,
servidores, armazenamento, aplicações e serviços, que podem ser rapidamente
provisionados, utilizados e liberados com mínimo esforço de gerenciamento ou interação
com o provedor.
VII - Consultoria especializada em software: serviços especializados de
configuração, customização, instalação, otimização e manutenção de software, com
padrões de desempenho e qualidade definidos no Termo de Referência. Não se
confundem com os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual previstos no inciso XVIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.
VIII - Datacenter ou centro de dados: estrutura dedicada à acomodação
centralizada, interconexão e operação de equipamentos de TI e redes de
telecomunicações, fornecendo serviços de armazenamento, processamento e transporte
de dados, com infraestrutura de energia, controle ambiental, segurança e recuperação,
conforme a ABNT NBR ISO/IEC 22237-1:2023.
IX - Disponibilidade: condição de um serviço ou recurso estar acessível e apto
a desempenhar plenamente suas funções em determinado momento ou durante um
período acordado.
X - Hosting: locação de recursos computacionais em infraestrutura física
tradicional de datacenter pertencente a terceiros, sem compartilhamento de recursos
entre clientes, para hospedagem de aplicações e soluções de TIC.
XI - Incidente: qualquer evento não planejado que cause redução na qualidade
do serviço ou sua interrupção, total ou parcial, ou que ainda não tenha impactado o
serviço do usuário.
XII - Incidente de Segurança da Informação: evento indesejado e inesperado de
segurança da informação, único ou em série, que possa comprometer as operações de
negócio e ameaçar a segurança da informação.
XIII - IN GSI/PR nº 5: Instrução Normativa GSI/PR nº 5, que dispõe sobre os
requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de
computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da administração pública
federal.
XIV - IN SGD/ME nº 94: Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC pelos
órgãos e entidades integrantes do SISP do Poder Executivo Federal.
XV - Instância de Computação: componente de computação em nuvem
composto por máquina virtual e serviços agregados, como armazenamento, rede e demais
recursos necessários para sua operação.
XVI - Integrador de Serviços em Nuvem - Cloud Broker: responsável por
integrar serviços de computação em nuvem entre o órgão ou entidade e um ou mais
provedores, agregando valor por meio de atividades como descoberta, planejamento,
migração, configuração, uso, gestão e evolução dos serviços. Os serviços devem seguir
padrões internacionais, como ISO e NIST, e nacionais, como os da ABNT, garantindo
segurança, eficiência e confiabilidade.
XVII - Licença de software: documento que estabelece diretrizes legalmente
vinculantes para o uso e a distribuição de determinado software. A licença geralmente
concede aos usuários finais o direito de utilizar uma ou mais cópias do software sem violar
direitos autorais, define as responsabilidades das partes envolvidas e pode impor
restrições quanto ao uso do software. Os termos e condições normalmente incluem uso
permitido, limitações de responsabilidade, garantias, isenções e proteção contra infrações
de propriedade intelectual.
XVIII - Licença de uso: instrumento que concede o direito de utilizar o software
sem transferência de propriedade entre o licenciante e o licenciado, incluindo, entre
outros direitos, o serviço de correção de erros, sem ônus ao licenciado.
XIX - Licença por subscrição/assinatura: modalidade que permite o acesso ao
software por meio de serviços online, sem aquisição definitiva. Pode incluir atualizações,
suporte técnico e outros serviços durante o período contratado.
XX - Licença perpétua: licença que concede ao usuário o direito de utilizar o
software por tempo indeterminado, podendo incluir acesso a atualizações e suporte
técnico por período limitado.
XXI - Manutenção de software: processo contínuo de suporte técnico,
atualizações e melhorias, com o objetivo de manter o software atualizado e em pleno
funcionamento.
XXII - Marketplace: loja virtual operada por um provedor de nuvem, que
oferece acesso a softwares e serviços desenvolvidos por terceiros, integrados ou
complementares às soluções do provedor.
XXIII - Modelos de implantação de nuvem: formas de organização da
computação em nuvem, com base no controle e no compartilhamento de recursos físicos
ou virtuais. Incluem: nuvem pública, nuvem privada, nuvem comunitária e nuvem
híbrida.
XXIV - Modelo de Serviços em Nuvem Infrastructure as a Service - IaaS: modelo
que fornece ao cliente capacidade para provisionar recursos computacionais fundamentais,
como processamento, armazenamento e rede, nos quais o cliente pode instalar e operar
sistemas operacionais e aplicativos. O cliente não gerencia a infraestrutura subjacente,
mas tem controle sobre os sistemas operacionais, armazenamento e aplicativos, e,
possivelmente, sobre alguns componentes de rede.
XXV - Modelo de Serviços em Nuvem Platform as a Service - PaaS: modelo que
permite ao cliente desenvolver, executar e gerenciar aplicações na infraestrutura do
provedor, utilizando linguagens, bibliotecas e ferramentas suportadas. O cliente não
gerencia a infraestrutura subjacente, mas tem controle sobre as aplicações e,
eventualmente, sobre as configurações do ambiente de hospedagem.
XXVI - Modelo de Serviços em Nuvem Software as a Service - SaaS: modelo que
fornece uma solução de software completa, gerenciada pelo provedor de serviços em
nuvem, incluindo infraestrutura, middleware, software e dados. O provedor é responsável
pela disponibilidade, segurança e manutenção do serviço.
XXVII - Multinuvem - multicloud: estratégia que envolve a utilização de serviços
de computação em nuvem de dois ou mais provedores de nuvem pública, visando
diversificação, flexibilidade e mitigação de riscos.
XXVIII - Nuvem comunitária: modelo de implantação em que os serviços de
computação em nuvem são suportados e compartilhados exclusivamente por um grupo
específico de órgãos ou entidades que possuem requisitos comuns e mantêm relacionamento
entre si. Os recursos são controlados por, pelo menos, um dos membros do grupo, conforme
a norma ISO/IEC 22123-1:2023. O uso de recursos de provedores de nuvem pública é
admitido apenas quando houver garantia de isolamento lógico e físico, no ambiente do
próprio órgão ou de empresas públicas, não se configurando como uso de nuvem pública.
XXIX - Nuvem de governo: infraestrutura de nuvem privada ou comunitária
gerida exclusivamente por órgãos ou empresas públicas, destinada ao atendimento das
necessidades do setor público.
XXX - Nuvem híbrida: infraestrutura que combina nuvem pública, nuvem
privada e/ou infraestrutura local on-premises, mantendo as características individuais de
cada componente, mas integradas por tecnologias padronizadas que permitem
interoperabilidade e portabilidade de dados, serviços e aplicações.
XXXI - Nuvem privada ou interna: infraestrutura de nuvem dedicada ao uso
exclusivo de um órgão e suas unidades vinculadas, ou de uma entidade composta por
múltiplos usuários. A propriedade pode ser do próprio órgão ou de empresas públicas com
finalidade específica em tecnologia da informação, conforme a ISO/IEC 22123-1:2023. O
uso de recursos de nuvem pública é permitido apenas quando houver isolamento lógico
e físico, no ambiente do próprio órgão ou de empresas públicas, não se caracterizando
como nuvem pública.
XXXII - Nuvem pública ou externa: infraestrutura de nuvem disponibilizada para
uso aberto por qualquer organização. Sua propriedade e gerenciamento podem ser de
órgãos públicos, empresas privadas ou uma combinação de ambos.
XXXIII - Orquestração: capacidade de coordenar e gerenciar recursos e serviços
distribuídos entre diferentes provedores de nuvem pública, garantindo integração,
automação e eficiência operacional.
XXXIV - Plataforma de Cloud Management Platform - CMP: sistema que
permite o provisionamento, orquestração, requisição de serviços, inventário e
classificação, monitoramento e análise, gerenciamento de custos, otimização de cargas de
trabalho, migração em nuvem, backup e recuperação de desastres, além do
gerenciamento de segurança, conformidade, identidade e implantação de recursos nos
provedores de nuvem utilizados.
XXXV - Provedor de serviços em nuvem: organização que disponibiliza
infraestrutura, plataformas e/ou aplicações baseadas em computação em nuvem, por meio
de uma infraestrutura de TIC própria.
XXXVI - Região: agrupamento de localizações geográficas específicas onde os
recursos computacionais estão hospedados, geralmente com múltiplas zonas de
disponibilidade para garantir resiliência e continuidade dos serviços.
XXXVII - Serviço: meio de entregar valor a usuários internos ou externos à
organização, facilitando o alcance de resultados desejados sem que o usuário assuma
todos os custos e riscos associados.
XXXVIII - Serviços agregados: serviços adicionais fornecidos pelo fornecedor da
solução, que oferecem aos usuários acesso a recursos complementares ao objeto principal,
como suporte técnico, treinamento, atualizações, implementação, entre outros.
XXXIX - Sistemas estruturantes: sistemas de informação desenvolvidos e
mantidos para operacionalizar e sustentar atividades comuns da administração pública,
como pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade, auditoria e
serviços gerais, que, a critério do Poder Executivo, demandam coordenação
centralizada.
XL - Software open source, de código aberto ou software livre: software cujo
código-fonte é disponibilizado ao público, permitindo seu uso, estudo, modificação e
redistribuição. É publicado sob licenças específicas que podem impor restrições quanto à
modificação, redistribuição ou uso comercial.
XLI - Software pronto para uso: software disponibilizado, de forma gratuita ou
não, com um conjunto de funcionalidades pré-definidas, também conhecido como Ready
to Use Software Product - RUSP ou, popularmente, "software de prateleira".
XLII - Suporte técnico: serviço prestado pelo fornecedor para auxiliar os
usuários na resolução de problemas relacionados ao serviço contratado, podendo incluir
atendimento técnico, atualizações, instalação, implementação e treinamento.
XLIII - Tratamento da informação: conjunto de ações relacionadas à produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão,
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle
da informação.
XLIV - Recursos reservados: recursos tecnológicos contratados com planos de
consumo pré-definidos por determinado período, com aplicação de descontos, seja por
pagamento antecipado ou por pagamento mensal durante o período acordado.
XLV - Função como Serviço - FaaS: modelo de computação em nuvem que
permite ao órgão ou entidade desenvolver e executar aplicações baseadas em
microsserviços ou equivalentes, de forma escalável e sob demanda, conforme a norma
ISO/IEC 22123-2:2023.
XLVI - Banco de Dados como Serviço - DBaaS: modelo em que o banco de
dados é disponibilizado e operado pelo provedor de serviços em nuvem, sendo acessado
por meio de APIs ou interfaces equivalentes, conforme a norma ISO/IEC 22123-2:2023.
XLVII - Lift-and-Shift: termo utilizado para definir uma estratégia de migração
para a nuvem em que sistemas, aplicações ou cargas de trabalho são movidos exatamente
como estão. Não há alterações significativas no código ou arquitetura.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7112
(SEI 10087630), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204293/2026-80,
de interesse do Sindicato Rural de Vassouras e Mendes, CNPJ 07.674.762/0001-12, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, com fulcro do
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7096
(sei 10070204), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204100/2026-91,
de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS DA SAÚDE DE NITERÓI -
SINDSNIT, CNPJ nº 39.180.757/0001-40, tendo em vista a não caracterização da categoria
pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7133
(SEI 10114238), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204254/2026-82,
de interesse do SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE
PORTEIRINHA/MG - SAF/PORTEIRINHA, CNPJ 67.218.584/0001-47, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7120
(10096964), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13622.201245/2026-24, de
interesse do SIPROMUC - SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE CARACARAÍ, CNPJ
65.653.176/0001- 98, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do art. 511
da CLT, assim como a irregularidade de documentação apresentada após notificação de
saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial nº 1019746-21.2018.4.01.3400, com
força executória reconhecida pelo Parecer de Força Executória nº 30838/2026/PRU1R/PGU/AGU,
resolve: TORNAR DEFINITIVO, em razão do trânsito em julgado da decisão judicial ocorrido em 31
de janeiro de 2025, o deferimento do registro sindical do SINDCOLETIVO - Sindicato
Intermunicipal dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Goiânia e Região
Metropolitana, CNPJ nº 11.168.919/0001-05, referente ao Processo Administrativo nº
46208.010550/2009-58 (SC06608), concedido em cumprimento à tutela provisória
anteriormente deferida nos referidos autos judiciais, com fundamento na Nota Técnica nº
397/2019/DIAI/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (SEI nº 0764454), cujo deferimento foi
publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2019, preservadas a categoria
profissional e a base territorial constantes do registro sindical anteriormente deferido.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7107 (10077848), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato de Hotéis,
Restaurantes e Bares de Imperatriz - SINDHBARES, CNPJ 60.462.653/0001- 14, Processo
19964.202177/2026-26, para representar a Categoria Econômica das empresas de hotéis,
motéis, pensões, albergues, pousadas, hospedarias, hotéis-fazenda, restaurantes,
restaurantes de comida a quilo, sorveterias, botequins, bufês de festas, cantinas, casas de
chá, churrascarias, galeterias, açaiterias, bares, lanchonetes, hamburguerias, pizzarias,
cafeterias, cervejarias, pastelarias, empresas de entretenimento e lazer, empresas de
organização de eventos, casas de espetáculos, casas de jogos e casas noturnas, com
abrangência municipal e base territorial no município de Imperatriz, Estado do Maranhão,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação
no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR da representação da
seguinte entidade: SINAPREM - SINDICATO NACIONAL DE EMPRESAS DE AGENCIAMENTO E
DE PRODUCAO DE EVENTOS ARTISTICOS-MUSICAIS E SIMILARES; CNPJ: 64.188.584/0001-
53, Processo 24440.023932/91-48, excluindo o município de Imperatriz, Estado do
Maranhão, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7113 (10089573), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA PERÍCIA CRIMINAL E IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DO
MATO GROSSO - SINDPCI, CNPJ 56.123.944/0001-00, Processo nº 19964.201432/2026-13,
para representar a Categoria dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica nos
termos da Lei Estadual nº 8.321/2005, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR
da representação da seguinte entidade: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE
MATO GROSSO - SINPOL - MT, CNPJ 36.910.339/0001-72, Processo 19964.112873/2022-18
a Categoria Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica nos termos da Lei
Estadual nº 8.321/2005, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7106 (10077192), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.202521/2026-87, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS E EMPREGADAS NO
COMÉRCIO DE ARACATI, BOA VIAGEM, CANINDÉ, CHOROZINHO, HORIZONTE, ITAITINGA,
LIMOEIRO DO NORTE, MORADA NOVA, PACAJUS, RUSSAS, TABULEIRO DO NORTE e
JAGUARIBE, CNPJ 66.186.919/0001-20, para representação da categoria profissional dos
empregados e empregadas em estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas de
vestuário e acessórios de vestuário, de calçados, artigos de couro, de bolsas, malas,
chapéus, chaveiros, de bombons, balas, chicletes, doces, chocolates e confeitos embalados,
de carnes frescas, aves, peixes, laticínios, embutidos e conservas alimentícias, de massas,
cereais, farináceos e enlatados, de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, de carvão vegetal,
lenha e gás de cozinha, de tecidos, artigos de armarinho e aviamentos, de móveis e artigos
para o lar, de produtos de iluminação e artigos de decoração, de material de construção,
material elétrico, hidráulico e louças, de ferragens, produtos metalúrgicos, vidros, cristais,
espelhos e vitrais, tintas e vernizes, de ferramentas manuais e elétricas, de eletrodomésticos
e eletrônicos de uso residencial, de equipamentos de informática e acessórios, de produtos
de papelaria, livrarias e materiais de escritório, de produtos de higiene pessoal, cosméticos
e perfumaria, de medicamentos e produtos farmacêuticos (drogarias e farmácias), de artigos
ortopédicos, odontológicos, médicos e hospitalares, de produtos de limpeza doméstica è
profissional, de artigos para festas e eventos, de artigos ópticos, de jolas e bijuterias, de
CDs, DVDs, jogos eletrônicos e equipamentos de áudio e vídeo, de produtos eletrônicos para
segurança residencial e comercial, de produtos agropecuários, de sementes para plantio, de
frutas, verduras e legumes, de produtos do artesanato, de instrumentos musicais, de
máquinas e equipamentos para açougues, de aparelhos e equipamentos eletrônicos de som,
imagem, áudio e vídeo, de produtos de tabacaria, de produtos químicos, de produtos de
manipulação farmacológicos naturais, dietéticos e de ervas naturais, de gelo (em escamas,
cubo e harras), de fios têxteis, de aparelhos, máquinas e equipamentos para uso
agropecuário, de aparelhos, máquinas e equipamentos para uso industrial, técnico e
profissional, de hortifrutigranjeiros, de plantas e flores e de bicicletas (inclusive partes,
peças e acessórios), com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Aracati, Boa Viagem, Canindé, Chorozinho, Horizonte, Italtinga, Limoeiro do Norte, Morada
Nova, Pacajus, Russas, Tabuleiro do Norte e Jaguaribe, no Estado do Ceará, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7114 (10090129), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.202527/2026-54, de interesse do Sindicato das Empresas de Vistorias de
Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais - SINDEV/MG, CNPJ
30.264.392/0001-67, para representação da categoria Econômica das empresas de vistorias
de identificação veicular e motores, com abrangência Estadual e base territorial no Estado
de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7115 (10090533), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.212604/2025-01, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Agentes Comunitarios
de Saude e de Combate as Endemias - SINDINTERMACES , CNPJ 59.160.471/0001-00 , para
representação da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Canindé de
São Francisco, Cumbe, Feira Nova, Gararu, Gracho Cardoso, Itabi, Monte Alegre de Sergipe,
Nossa Senhora da Glória, Poço Redondo, Porto da Folha, Ribeirópolis e São Miguel do
Aleixo, nos Estado do Sergipe, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7138
(10136086), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.202497/2026-86,
de interesse do SINDICATO DOS COMERCIANTES VAREJISTAS E ATACADISTAS DE IÇARA E
REGIÃO - SINDILOJAS, CNPJ 03.808.241/0001-50, para representação da categoria Econômica
do Comércio Varejista e atacadista, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Içara, Balneário Rincão e Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7103 (SEI 10076590), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.204248/2026-25, de interesse do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do
Centro Oeste de Minas, CNPJ 02.612.249/0001-83, para representação da categoria
Econômica das Indústrias da Construção Civil, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Arcos, Bom Despacho, Divinópolis, Formiga, Itaúna, Nova
Serrana, Oliveira, Pará de Minas, Aguanil, Araujos, Bambuí, Biquinhas, Bom sucesso,
Bonfim, Camacho, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru,
Carmopolis de Minas, Claudio, Conceição do Pará, Corrego Danta, Corrego Fundo, Cristais,
Crucilandia, Dores do indaiá, Doresopolis, Estrela do Indaiá, Florestal, Igaratinga, Iguatama,
Itaguara, Itapecerica, Itatiaiucu, Japaraiba, Juatuba, Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz,
Maravilhas, Martinho Campos, Mateus Leme, Moema, Onça de Pitangui, Paineiras, Pains,
Papagaios, Passa Tempo, Pedra do Indaia, Pequi, Perdigão, Piedade das Gerais, Pimenta,
Piracema, Pitangui, Piumhi, Pompeu, Quartel Geral, Rio Manso, Santana do Jacaré, Santo
Antonio do Amparo, Santo Antonio do Monte, São Francisco de Paula, São Gonçalo do
Pará, São José da Varginha, São Sebastião do Oeste, São Tiago e Serra da Saudade, Estado
de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7081 (10042794), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203892/2026-86, de interesse do SINCOVAGA - Sindicato do Comércio Varejista de
Gêneros Alimentícios de São Luís, CNPJ 06.056.071/0001- 92, tendo em vista a não
caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7102 (10076039), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204127/2026-83, de interesse do SINPRUMG - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
NA AGRICULTURA, PECUARIA, SILVICULTURA, EXTRATIVISMO SUSTENTAVEL, AQUICULTURA
E ATIVIDADES NAO AGRICOLAS DE MG, CNPJ 49.237.391/0001-51, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7119 (10095350), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.298663/2026-16, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
São Gabriel do Oeste - MS, CNPJ 73.726.440/0001-02, tendo em vista a coincidência total
de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema
CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7101 (10075842), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202739/2026-31, de interesse do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos
Municipais de Aracoiaba - Ceará - SSEPMA, CNPJ 63.367.189/0001-75, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7048 (SEI 10006739), resolve: a) ARQUIVAR o pedido de registro sindical n.º
19964.203882/2026-41, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção civil, civil pesada, mobiliário e montagem industrial - SINTIVICOM-MS, CNPJ
56.185.876/0001-04, nos termos inciso II do art. 23, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7091 (SEI 10059999), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.204177/2026-61, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância de
Barretos e Região - Sindivigilantes Barretos, CNPJ 57.727.356/0001-49, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.