DESPACHO DECISÓRIO Nº 100/2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .Nº .Razão Social .CNPJ
. .1 .Agera Telecomunicações S.A. .01.009.876/0001-61
. .2 .Agil Comercial do Brasil Informática e Comunicação
Eireli
.10.480.844/0001-30
. .3 .Algar Telecom S.A. .71.208.516/0001-74
. .4 .Big Telco Telecomunicações Ltda. .05.597.358/0001-67
. .5 .Claro S.A. .40.432.544/0001-47
. .6 .Datora Telecomunicações Ltda. .39.495.486/0001-11
. .7 .Flux Tecnologia Ltda. .30.288.995/0001-07
. .8 .FSM Sistemas de Telecomunicacoes (Fale Sempre) .15.106.169/0001-06
. .9 .GT Group International Brasil Telecomunicações Ltda. .05.663.379/0001-33
. .10 .Hoje Sistemas de Informática Ltda. .08.868.001/0002-45
. .11 .Itelco Telecomunicações Ltda. .16.728.466/0001-48
. .12 .J.A.S - Telecomunicações Ltda (Otima
Telecomunicações)
.12.850.879/0001-40
. .13 .Neotelecom Telecomunicações Ltda .09.040.986/0001-06
. .14 .Oi S.A. - Em Recuperação Judicial .76.535.764/0001-43
. .15 .Sercomtel S.A. Telecomunicações .01.371.416/0001-89
. .16 .Surf Telecom S.A. .10.455.746/0001-43
. .17 .Telefônica Brasil S.A. .02.558.157/0001-62
. .18 .Telexperts Telecomunicações Ltda (Telecall) .07.625.852/0001-13
. .19 .Tim S.A. .02.421.421/0001-11
. .20 .TVN Nacional Telecom Ltda (TIP Nacional Telecom) .07.335.723/0001-90
. .21 .Vonex Telecomunicações Ltda. .07.239.238/0001-13
CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEAO QUINALIA
Superintendente de Relações de Consumo e Inclusão Digital
MARCOS PAULO CAROZZA
Superintendente de Controle de Obrigações
Substituto
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE DIREITOS AUTORAIS E INTELECTUAIS
DIRETORIA DE GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE HABILITAÇÃO
DESPACHO
Processo MinC nº 01400.030839/2024-16.
Requerente: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA VISUAL - INPAV.
Nos termos do artigo 98-A da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
observado o disposto no art. 2º e no § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.574, de 22 de
novembro de 2018, e no inciso IV do art. 8º da Instrução Normativa MinC nº 7, de 28 de
agosto de 2023, considerando o cumprimento das exigências legais e regulamentares e a
viabilidade do exercício da atividade de cobrança, observando que não houve manifestação
contrária da sociedade civil nos termos art. 8º, III e do art. 9º da IN/MINC nº 07/2023,
DEFIRO o requerimento para HABILITAR (de forma provisória, com condicionantes) o
INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA VISUAL - INPAV para o exercício da
atividade de cobrança e distribuição do direito de sequência sobre a revenda de obras de
artes plásticas/visuais e manuscritos, sendo originais, nos termos do art. 38 da Lei nº
9.610/1998 e dos incisos VII e VIII do art. 7º da mesma Lei.
MARUSCA SANTANA CUSTÓDIO
Coordenadora-Geral