DESPACHO DECISÓRIO Nº 100/2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 100/2026
Processo nº 53500.148572/2026-41
Interessado: Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, Usuários
de Serviços de Telecomunicações
OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO E INCLUSÃO DIGITAL E DE
CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial as dispostas nos artigos 163 e 165, do Regimento Interno da Anatel, aprovado
pela Resolução Anatel nº 791, de 2 de setembro de 2026, examinando os autos do
Processo em epígrafe,
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026,
publicada no D.O.U. em 13 de outubro de 2026, que dispõe sobre a autenticação, a
identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de
telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração;
CONSIDERANDO que o art. 6º, §§ 4º e 5º, da Medida Provisória nº 1.396/2026,
confere à Anatel a competência de regulamentar os procedimentos de apuração,
comunicação, bloqueio e revisão, e a competência para estabelecer critérios adicionais,
desde que ampliem a proteção ao consumidor, sobre os bloqueios tratados no art. 6º;
CONSIDERANDO que o emprego de soluções tecnológicas para a originação
massiva de chamadas pode gerar tráfego excessivo, chamadas de curta duração,
perturbação aos usuários e dificuldades para a identificação do chamador;
CONSIDERANDO a necessidade de combater o uso abusivo de serviços de
telecomunicações e de recursos de numeração e preservar a adequada utilização das
redes de telecomunicações;
CONSIDERANDO que a referida Medida Provisória nº 1.396/2026 obriga as
prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que façam uso de
recursos de numeração pública a bloquear, por quinze dias, a capacidade de originação de
chamadas de usuários que façam uso abusivo dessa capacidade;
CONSIDERANDO os resultados obtidos pelas medidas regulatórias
anteriormente adotadas para o combate às chamadas abusivas e a necessidade de
aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de identificação e mitigação dessas práticas;,
decidem:
Art. 1º As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo
que façam uso de recursos de numeração pública deverão identificar e bloquear, pelo
período de 15 (quinze) dias, a capacidade de originação de chamadas de todos os acessos
designados aos usuários que se enquadrem nos critérios previstos no art. 2º.
§ 1º O bloqueio abrangerá a capacidade de originação de chamadas dos
códigos de acesso vinculados ao usuário, sem prejuízo da capacidade de recebimento de
chamadas.
§ 2º A contagem do prazo de bloqueio terá início somente após o bloqueio de
todos os códigos de acesso vinculados ao usuário.
§ 3º Durante o período de bloqueio, as prestadoras deverão recusar a ativação
de novos recursos de numeração solicitados pelo usuário.
§ 4º A prestadora poderá, a seu critério, cobrar pelo valor total dos serviços,
ainda que o usuário esteja em período de bloqueio para a originação de chamadas,
decorrente de descumprimento dos limites estabelecidos no presente Despacho,
considerando que o usuário permanecerá apto a receber chamadas.
§ 5º A Anatel monitorará periodicamente o tráfego horário de chamadas na
rede e poderá, a seu critério, em caso de reincidência e prévia notificação, determinar às
prestadoras que procedam ao bloqueio, pelo período de 15 (quinze) dias, da capacidade
de originação de chamadas dos acessos dos usuários que, conforme estabelecido no art.
2º, estejam realizando uso indevido de recursos de numeração ou uso inadequado de
serviços de telecomunicações, especialmente nos casos em que se verifique percentual de
chamadas curtas igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) das chamadas totais
no tráfego horário, considerado o total de acessos designados ao usuário.
Art. 2º Considera-se uso abusivo da capacidade de originação de chamadas,
para os fins deste Despacho, a originação de chamadas por usuário que, no mesmo dia e
no respectivo serviço, atenda cumulativamente aos seguintes critérios:
I - ultrapasse 1.000 (mil) chamadas por acesso ou 10.000 (dez mil) chamadas,
considerados todos os acessos designados ao usuário; e
II - apresente total de chamadas curtas em proporção igual ou superior a 85%
(oitenta e cinco por cento) das chamadas totais.
§ 1º Para fins do presente Despacho, consideram-se chamadas curtas:
I - as chamadas não completadas;
II - as chamadas destinadas à caixa postal; e
III - as chamadas completadas com duração de até 6 (seis) segundos.
§ 2º Para a apuração dos critérios deste artigo, consideram-se designados ao
usuário todos os códigos de acesso associados ao número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da
matriz ou de qualquer de suas filiais.
§ 3º O bloqueio previsto no art. 1º deverá abranger todos os códigos de
acesso vinculados ao CPF ou ao CNPJ da pessoa jurídica, incluídos os de sua matriz e
filiais, independentemente de quais acessos tenham atendido aos critérios estabelecidos
no art. 2º.
§ 4º Não configura uso abusivo, para os fins deste Despacho, a originação de
chamadas por órgãos e entidades públicas e por prestadores de serviços de saúde, de
segurança pública e de defesa civil, quando realizada no exercício de suas competências
ou atividades.
Art. 3º As prestadoras deverão notificar usuários que ultrapassarem os limites
estabelecidos no art. 2º no prazo máximo de 10 (dez) dias, e realizar o bloqueio em até
5 (cinco) dias contados da notificação.
§ 1º A comunicação deverá ser realizada por correio eletrônico ou por outro
meio que assegure a ciência do interessado e conter, no mínimo:
I - o nome ou a razão social da pessoa jurídica;
II - o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ;
III - a quantidade de chamadas identificadas e a proporção de chamadas curtas
em relação ao total de chamadas;
IV - a data em que foi praticada a infração;
V - a data da notificação;
VI - a data prevista para o início e o término do bloqueio.
VII - a indicação da possibilidade de adoção dos procedimentos de que trata o
art. 4º.
§ 2º Mediante solicitação do usuário, a prestadora deverá fornecer relatório
detalhado das chamadas realizadas na data da ocorrência, completadas ou não, contendo,
no mínimo, os códigos originadores e destinatários, os horários e as durações das
chamadas.
Art. 4º O bloqueio de chamadas originadas poderá ser revisto na hipótese de
o usuário formalizar Pedido de Revisão de Bloqueio, mediante formulário específico, em
que se compromete a se abster de fazer uso abusivo da sua capacidade de originação de
chamadas, nos termos estabelecidos neste despacho.
§ 1º Não será conhecido o pedido que não for peticionado pelo titular ou por
representante legal da empresa.
§ 2º Será indeferido pedido quando o usuário não apresentar as informações
adicionais requeridas, no prazo fixado pela Anatel.
§ 3º Em caso de reincidência, será indeferido o pedido que tratar de infrações
ocorridas após o primeiro Pedido de Revisão de Bloqueio que trata o caput deste
artigo.
§ 4º No caso do § 3º, mediante solicitação do interessado, a Anatel poderá
determinar o desbloqueio total ou de parte dos acessos da pessoa jurídica quando
comprovado risco relevante à continuidade de serviços essenciais, à saúde, à segurança
pública, à defesa civil ou à prestação de serviço de utilidade pública.
Art. 5º As prestadoras deverão encaminhar à Anatel, mensalmente, até o
décimo quinto dia do mês subsequente ao de referência e no formato definido pela
Agência, os seguintes relatórios:
I - Relatório de Bloqueio por Acesso, contendo, para cada código de acesso
que tenha ultrapassado o limite de 1.000 (mil) chamadas, em proporção igual ou superior
a 85% (oitenta e cinco por cento) das chamadas totais, previsto nos incisos I e II do art.
1º, as seguintes informações:
a) titular do código de acesso;
b) CNPJ ou CPF;
c) código de acesso;
d) data da ocorrência (infração);
e) quantidade total de acessos vinculados ao usuário;
f) quantidade total de acessos bloqueados vinculados ao usuário;
g) quantidade total de chamadas originadas pelo código de acesso;
h) quantidade de chamadas curtas;
i) proporção de chamadas curtas;
j) datas de início e de término do bloqueio;
k) informação sobre eventual desbloqueio, exceção ou revisão; e
l) identificação da prestadora responsável pelo acesso.
II - Relatório de Bloqueio por Usuário, contendo, para cada usuário cujo
conjunto de acessos a ele designados tenha originado mais de 10.000 (dez mil) chamadas,
em proporção igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) das chamadas totais,
previsto nos incisos I e II do art. 1º, as seguintes informações:
a) titular do(s) código(s) de acesso;
b) CNPJ ou CPF;
c) data da ocorrência (infração);
d) quantidade total de acessos vinculados ao usuário;
e) quantidade total de acessos bloqueados vinculados ao usuário;
f) quantidade total de chamadas originadas pelos códigos de acesso vinculados
ao usuário;
g) quantidade de chamadas curtas;
h) proporção de chamadas curtas;
i) datas de início e de término do bloqueio;
j) informação sobre eventual desbloqueio, exceção ou revisão; e
k) identificação da prestadora responsável pelos códigos de acesso
considerados na apuração.
III - Relatório de Tráfego, contendo os quantitativos de chamadas curtas e de
chamadas totais originadas em sua rede, consolidados por dia e hora; e
IV - Relatório de Grandes Usuários, contendo a relação dos usuários que
tenham realizado mais de 100.000 (cem mil) chamadas no mês de apuração, com a
indicação do CNPJ ou CPF, conforme aplicável, sendo o CPF apresentado de forma
anonimizada, do total de chamadas e do total de chamadas curtas.
§ 1º Na inexistência de bloqueios durante o respectivo período de apuração, as
prestadoras listadas no Anexo I e as notificadas pela Anatel deverão informar por
Ofício.
§ 2º As obrigações de reporte previstas neste artigo serão observadas pelas
prestadoras indicadas pela Anatel no Anexo I e, quanto aos Relatórios de Bloqueio, por
toda prestadora que identificar e bloquear usuário nos termos deste Despacho.
§ 3º A Anatel poderá, a qualquer tempo e mediante notificação de ofício,
eximir prestadoras da obrigação de encaminhamento dos relatórios mensais de Bloqueio,
Tráfego e Grandes Usuários ou solicitar a outras prestadoras que passem a encaminhá-
los.
Art. 6º As prestadoras às quais tenham sido atribuídos recursos de numeração
deverão fornecer e manter disponível, na internet, conjuntamente, ferramenta por meio
da qual seja possível a consulta da identificação do titular de determinados códigos de
acesso pelo cidadão interessado.
§ 1º A ferramenta de que trata o caput será gratuita para o público em geral,
acessível independentemente de cadastramento prévio e poderá aproveitar a estrutura de
plataforma existente para outra finalidade.
§ 2º A consulta deverá informar, no mínimo, a razão social e o CNPJ do usuário
titular do código de acesso consultado.
§ 3º Quando o acesso for de titularidade de pessoa física, não deverá ser
fornecido qualquer dado relacionado ao titular.
§ 4º As prestadoras deverão manter a atualidade e fidedignidade das
informações contidas na ferramenta de consulta referida no caput, em periodicidade de
30 (trinta) dias, devendo ainda atender outras determinações do Grupo de Trabalho de
Numeração (GT-NUM).
§ 5º O tratamento dos dados utilizados na ferramenta prevista neste artigo
deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais e os princípios de segurança,
necessidade, adequação e transparência, cabendo às prestadoras adotar medidas aptas a
garantir a integridade e a atualização das informações disponibilizadas.
Art. 7º O descumprimento das obrigações estabelecidas neste Despacho sujeita
as prestadoras e os usuários às sanções previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.
Parágrafo único. O tomador do serviço contratado junto ao usuário infrator
poderá ser responsabilizado, nos termos da regulamentação aplicável, quando
comprovada sua participação, anuência ou benefício direto decorrente da prática
irregular.
Art. 8º Este Despacho entra em vigor em 12 de novembro de 2026.
Art. 9º Fica revogado o Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC - processo
SEI nº 53500.033005/2024-20, incluindo suas alterações e prorrogações, a partir da
vigência do presente Despacho Decisório, observadas as regras de transição para o
encaminhamento dos relatórios, conforme item 5.2 do Informe nº 202/2026/CIDC/SCI (SEI
nº 16448969)