DESPACHO Nº 1.249/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 5 de 5)

Código: 884254
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0761753/2026
Interessado: GENNADII NEPRIAKHIN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso II do Decreto
nº 9.199, de 2017, por não ter apresentado Comprovante de residência nos termos do art. 56
da Portaria N° 623 de 2020, de onde residiu nos quatro anos anteriores ao pedido
Código: 876043
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0753689/2026
Interessado: SERGEI MEDNIKOV
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº
13.445, de 2017, e nos arts. 221, 233, § 2º, e 234, inciso II, do Decreto nº 9.199, de 2017,
considerando que o requerente se ausentou do território nacional por período superior ao
permitido pela legislação
Código: 801584
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0681479/2025
Interessado: DARYL THOMAS TIBA MOMO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos
necessários como, Comprovante da situação cadastral do CPF, Comprovante de residência nos
termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos quatro anos anteriores ao
pedido, Cópia completa do documento de viagem internacional, Antecedentes criminais da
Justiça Federal e Estadual e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e
traduzido por tradutor público juramentado, foi notificado a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e nos art.234, incisos II, IV
e V do Decreto nº 9.199, de 2017, requerente não reside em área abrangida pela circunscrição
desta Unidade da Polícia Federal
Código: 855561
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0733507/2026
Interessado: ANTONIO JOSE FONSECA NEVES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos
necessários como, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido
por tradutor público juramentado, foi notificado a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso V do
Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 872858
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0750545/2026
Interessado: JESUS JAIME RODRIGUEZ CATACORA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma pessoa adulta de mais
de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do
art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 889693
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0767062/2026
Interessado: WILLIAN ANDRES VILLALBA GALEANO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 787373
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0667853/2025
Interessado: WESLY JOSEPH
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e Declaração de
ausência de antecedentes criminais no Brasil e no Exterior nos últimos cinco anos ,foi
notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere
o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, e nos art.234, inciso IV do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 891316
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0768676/2026
Interessado: ANA SANDRA PADILLA DE ROMAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 892962
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0770308/2026
Interessado: TANIA ANDREA FIGUEROA CISTERNAS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 893679
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0771016/2026
Interessado: CHARLES ROGER VINCENT BOUSSION
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu
à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020
Código: 893921
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0771253/2026
Interessado: MARCOS AURELIO LARA PARRA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu
à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020
Código: 884236
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0761735/2026
Interessado: RUBEN DANIEL FOJO GUILLERMO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 897939
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0775222/2026
Interessado: LAURA VALERIA SALAZAR SEVERICHE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma pessoa adulta de mais
de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do
art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 853132
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0731150/2026
Interessado: BRUNO ALEX MORALES ESPINOZA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 853852
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0731850/2026
Interessado: JOSE GREGORIO VALERO RODRIGUEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente
emitido pelo país de origem legalizado ou apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público
juramentado
Código: 897387
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0774676/2026
Interessado: IDALINA CARRERA PEREIRA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 902049
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0779292/2026
Interessado: HELGA BRAITHWAITE BARRERA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo
de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e,
portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 904687
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0781881/2026
Interessado: DADELINE DUTREUIL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 904849
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0782043/2026
Interessado: VALIES CELESTIN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 901593
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0778837/2026
Interessado: AHLAM ZAWAK
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 856145
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0734090/2026
Interessado: ASDRUBAL ADOLFO CONTRERAS MEZA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo
de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e,
portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 1.348 - Ato de Concentração nº 08700.009735/2026-61. Requerentes: Irmãos Muffato &
Cia Ltda. e Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S.A. Advogados: Enrico Spini Romanielo,
Fernando Stival e Pedro Wichtendal Villar. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.350 - Ato de Concentração nº 08700.009736/2026-13. Partes: Onramp Digital
Holdings, Inc., Movilway Payment S.L. e Grupocard Holding Ltda. Advogados: Renê
Guilherme da Silva Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes e Letícia Vieira de Melo.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.351 - Processo Administrativo nº 08700.002479/2022-57 (Apartado de Acesso Restrito
nº 08700.007252/2026-21).
Representante: Cade ex officio.
Representados: Sindicato dos Contabilistas no Estado de Goiás - SCESGO; Federação dos
Contabilistas do Estado de Santa Catarina - FECONTESC, Sindicato dos Contabilistas de
Joinville - Sindicont Joinville, Sindicato dos Contabilistas de ltajaí e Região - Sindicont Itajaí,
Sindicato dos Contabilistas de Chapecó - Sindicont CCO, Sindicato dos Contabilistas de
Balneário Camboriú e Região - Sindicont Litoral, Sindicato dos Contabilistas de Cascavel e
Região - Sincovel, Sindicato dos Contabilistas do Litoral Paranaense - Sincolpar, Sindicato
das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - Sescon-RS, Sindicato das
Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria, Perícias, Informações e
Pesquisa da Grande Florianópolis - Sescon GF, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis
e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Blumenau e
Região - Sescon Blumenau, Sindicato dos Contabilistas de União da Vitoria e Região -
SindicoUnião, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia - SESCAP BA,
Sindicato dos Contabilistas do RN - Sindcont RN, Sindicato dos Escritório de Contabilidade,
Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais - Sinescontábil - MG, Sindicato
dos Contabilistas do Estado da Bahia - Sindiconta BA, Sindicato dos Contabilistas de Curitiba
e região - Sicontiba e a Associação Nacional dos Profissionais da Contabilidade - ASSCON.
Advogados: Pedro João Adriano, Ariella Maris Adriano; Alcides Wilhelm, Diego Guilherme
Niels; Juan Uriel Martinez Cerqueira; Fernando Roberto Telini Franco de Paula, Gabrielli
Pereira Junkes; Flávio Obino Filho, Flávio Barzoni Moura; Amanda Alvares Rodrigues,
Ramidiel Nascimento Piauí; Pedro João Adriano, Ariella Maris Adriano; Juarez Paim Da
Silveira, Pedro Henrique Colet Orso; Pedro João Adriano, Ariella Maris Adriano; Jessé
Kochanovecz; Renato Aurélio Fonseca.
Tendo em vista (i) a petição SEI nº 1831445, em que o Representado Sindicato
das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS) solicita a desistência
da testemunha Lucia Elena da Motta Haas; (ii) a petição SEI nº 1831638 em que o
Representado Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia (SESCAP BA) solicita
a redesignação da testemunha André Luís Lago Martinez, decido: (i) pelo deferimento do
pedido formulado pelo Representado Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande
do Sul (Sescon-RS), determinando o cancelamento da oitiva da Sra. Lucia Elena da Motta
Haas; (ii) pelo deferimento do pedido formulado pelo Representado Sindicato das
Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações
e Pesquisas no Estado da Bahia (SESCAP BA) redesigando sua audiência para o dia 12 de
novembro de 2026 às 10h, conforme Certidão SEI nº 1835815. Considerando o
cancelamento de uma oitiva e a redesignação de outra, ficam os Representados e seus
respectivos advogados intimados acerca da juntada da Certidão SEI nº 1835815 atualizada,
ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados de nº 08700.007252/2026-21, a qual
contém os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas
testemunhais e colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom, a serem
realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.002479/2022-57. As demais
oitivas permanecem inalteradas.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
Código: 782287
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0662916/2025
Interessado: OBLANFORT JEROME
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso II do Decreto
nº 9.199, de 2017, por não ter apresentado Comprovante de residência nos termos de onde
residiu nos quatro anos anteriores ao pedido.
Código:62.622
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0062427/2021
Interessada: KARELIA GUZMAN MARTINEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no exercício da competência
delegadapelaPortarianº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou, a certidão de antecedentes criminais do país de origem devidamente
legalizada/apostilada; as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça
Estadual referentes aos locais em que residiu nos quatro anos anteriores ao protocolo do
pedido; o comprovante de residência; cópia completa do documento de viagem internacional; e
comprovante de situação cadastral do CPF.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO