DESPACHO Nº 1.249/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 1 de 5)

DESPACHO Nº 1.249/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: JUAN ALBERTO ELORZA
Processo nº 08505.014818/2023-35
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Código:269982
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0247339/2022
Interessado: ALLAN WENDEL DAS NEVES DOS SANTOS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 661348
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0561960/2024
Interessado: MINA NIKIC DE JESUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada não apresentou certificado válido, emitido por Instituição de Ensino Superior,
credenciado pelo MEC, comprovando que sabe se comunicar em Língua Portuguesa
Código: 657194
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0558911/2024
Interessado: SUSVEL MARIA TELLEZ VILTRES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado, Comprovante de residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de
2020 e Cópia completa do documento de viagem internacional, foi notificado/a a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, e no art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 666295
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0565885/2024
Interessado: YURI EXPOSITO NICOT
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao
requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso III do Decreto
nº 9.199, de 2017
Código: 681355
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0576990/2025
Interessado: ANTONIO RODRIGUES COSTA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 459165
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0404899/2023
Interessado: JUNIOR CALIXTE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e
IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II, III, IV e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017,
considerando que não possui prazo de residência de 04 (quatro) anos anterior ao pedido de
naturalização e nem condição especial de redução, e não apresentou a Declaração de prova
presencial do curso de língua portuguesa, a Certidão criminal da justiça Federal de onde residiu,
e a Legalização ou Apostile da certidão de antecedente criminal do país de origem
Código: 680573
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0576350/2025
Interessado: BOTALE MASALA JOCELYNE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e por não ter apresentado
Cópia completa do documento de viagem internacional, Comprovante de residência nos
termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos quatro anos anteriores ao
pedido e Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, portanto não atende à exigência
contida no incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, e art. 234, incisos
II e IV, do Decreto 9.199/2017
Código: 687819
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0582243/2025
Interessado: FLAVIO ENCARNACAO DAS CHAGAS BARROS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro
do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, incisos IV e V do Decreto nº
9.199, de 2017
Código: 706975
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0597932/2025
Interessado: MARIO JORGE GASPAR MACHADO DA COSTA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de
naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e,
portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017
Código: 713859
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0603572/2025
Interessado: KEYVAN KINAM GOLZAR MADRIGAL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 735991
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0622172/2025
Interessado: CANDICE YULIANA GONZALEZ ANDRADE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso II do Decreto
nº 9.199, de 2017, por não ter apresentado comprovantes de residência dos últimos quatro
anos, anteriores ao pedido de naturalização, nos termos do art. 56 da Portaria 623/2020
Código: 557090
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0481619/2024
Interessado: APRETHAN TOUSSAINT
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao
requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso III do Decreto
nº 9.199, de 2017
Código: 753985
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0637929/2025
Interessado: AMENIA DUCLERAU
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como, declaração de prova presencial do curso de língua portuguesa
e Antecedentes criminais da Justiça Estadual, foi notificada a complementar e não respondeu
às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art.234, incisos
III e IV do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 755094
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0638831/2025
Interessado: SANTO CARELUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou o documento de capacidade de se comunicar em língua portuguesa valido e,
portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art.
234, inciso III do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 698529
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0590982/2025
Interessado: GEORGES WISKINDY MIRVIL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Comprovante de residência nos termos do art.56 da Portaria
N°623 de 2020, de onde residiu nos quatro anos anteriores ao pedido, Antecedentes criminais
da Justiça Federal e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido
por tradutor público juramentado, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, incisos II, IV
e V do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 755933
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0639478/2025
Interessado: WINDY MARS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso III do
Decreto nº 9.199, de 2017, por não ter apresentado o declaração de prova presencial do curso
de português realizado a distância
Código: 767362
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0649100/2025
Interessado: MAHMOUD HASIEB MOHAMED MOHAMED BEKHIT
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao
requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso III do Decreto
nº 9.199, de 2017
Código: 772460
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0653595/2025
Interessado: JAMIL ALKAIAL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 233, §2º e inciso II do 234, do Decreto 9.199/2017,
considerando que realizou viagens sem autorização do CONARE e extrapolou em saídas
esporádicas do território nacional por período superior ao permitido e a coleta biométrica
Código: 773557
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0654594/2025
Interessado: BABA SOULE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do art. 234, do Decreto 9.199/2017, considerando que
foi notificado e não apresentou a Certidão criminal da Justiça Federal e Estadual dos locais onde
residiu
Código: 772594
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0653706/2025
Interessado: LISBETH DEL VALLE VILLALOBOS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Documento indicativo da capacidade de se comunicar em
língua portuguesa, Antecedentes criminais da Justiça Estadual, Antecedentes criminais do país
de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Comprovante
de residência, de onde residiu nos quatro anos anteriores ao pedido e Cópia completa do
documento de viagem internacional, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e nos art.234, incisos II,
III, IV e V do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 767483
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0649220/2025
Interessado: MOUSTAFA ABDEL FATTAH ABD ELMOATI ABDELHAMID
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Comprovante da situação cadastral do CPF, Cópia completa do
documento de viagem internacional, Documento de proficiência em língua portuguesa,
Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e Antecedentes criminais do país de
origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, foi notificado a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, e no art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 776715
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0657609/2025
Interessado: TUNDE OLUWAGBEMISOLA AJAYI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do art. 234, do Decreto 9.199/2017, considerando a falta
da Certidão criminal da justiça Estadual do Rio de Janeiro do Cartório de 2º ofício
Código: 777508
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0658380/2025
Interessado: JAIRO POVEDA RODRIGUEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou
comprovante de comunicação em português válido, e por não ter apresentado o documento
indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, Cópia completa do
documento de viagem internacional, Comprovante de residência de onde residiu nos quatro
anos anteriores ao pedido, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Antecedentes criminais
do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado,
portanto não atende à exigência contida no incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017,
c/c §2º, art. 233, e art. 234, incisos II, III, IV e V, do Decreto 9.199/2017
Código: 774790
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0655779/2025
Interessado: MICHAEL ALEXANDER TOVAR IDROGO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
ter apresentou Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado, Comprovante
de comunicação em português válido, Cópia completa do documento de viagem internacional
e Comprovante de situação cadastral do CPF, portanto não atende às exigências contidas nos
incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c incisos art. 234, III e IV do Decreto
9.199/2017
Código: 773854
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0654887/2025
Interessado: NICOLE GERALDINE CINTRON SUAREZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e nos art.234, incisos II,
III, e V do Decreto nº 9.199, de 2017, por não ter apresentado o documento indicativo da
capacidade de se comunicar em língua portuguesa, comprovante de residência atualizado,
comprovante de situação cadastral do CPF e certidão de reconhecimento do status de
Refugiado
Código: 779293
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0660064/2025
Interessado: INNOCENT OKORO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi notificado e não complementou a
documentação faltante, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do 9.199/2017
Código: 779460
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0660217/2025
Interessado: EVENA TOUSSAINT
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi notificada e não compareceu à
Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020
Código: 779578
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0660333/2025
Interessado: BAZELAIS ESTIMABLE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso II do art. 234, do Decreto 9.199/2017, considerando a falta
dos comprovantes de residência dos últimos 04 (quatro) anos anterior ao pedido de
naturalização
Código: 779521
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0660277/2025
Interessado: STAFFORD NAAMAN DSOUZA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017
Código: 780525
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0661215/2025
Interessado: WISNER BERNARD
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 233, §2º
do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado se ausentou do território nacional
por período superior a 90 dias, em um período de 12 meses, excedendo o prazo máximo
permitido pela legislação, não apresentou Certidão Justiça Federal 1º grau, comprovante de
comunicação em língua portuguesa válido, comprovante de residência dos últimos 04 anos,
Art. 65, incisos II, III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e IV, do Decreto 9.199/2017.
Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017
Código: 774080
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0655098/2025
Interessado: DIEGO ROLANDO TORRICO MOSCOSO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
Comprovante de comunicação em português, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Comprovante de
residência, Comprovante de situação cadastral do CPF, Cópia completa do documento de
viagem internacional e não possui tempo de residência por prazo indeterminado suficiente, foi
notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere
o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art.