DELIBERAÇÃO-SRG Nº 19, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 19, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão
ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024 e ainda, considerando o que consta do
Processo nº 50300.017215/2026-09, especialmente a Nota Técnica nº 144/2026/GRP/SRG
(SEI nº 3042559) e o Despacho SRG (SEI nº 3056080), resolve:
Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa
e posterior alienação por venda de bem pertencente à União localizado no Porto
Organizado de Santos, sob guarda e responsabilidade da arrendatária Ecoporto Santos S/A
(CNPJ 02.390.435/0001-15), constante do Termo de Vistoria nº 03, de 27 de julho de 2026
(SEI nº 2982203), emitido pela Comissão Especial Permanente.
Art. 2º Determinar à Autoridade Portuária de Santos - APS que, no prazo de 30
(trinta) dias após conclusão da operação, proceda ao envio do edital de licitação, as
publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra
e venda, juntamente à respectiva autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente
da Agência, conforme regramento estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução ANTAQ nº
43/2021.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente
decisão.
Art. 4º Cientificar a Autoridade Portuária de Santos - APS acerca da presente
decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Superintendente