DELIBERAÇÃO-SRG Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é
conferida por meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024,
considerando o que consta do Processo nº 50300.017213/2026-10,
especialmente a Nota Técnica nº 143/2026/GRP/SRG (SEI nº 3042226) e o
Despacho SRG (SEI nº 3055752), resolve:
Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a
desincorporação, baixa e posterior alienação por venda de bem pertencente à
União localizado no Porto Organizado de Santos, sob guarda e responsabilidade
da arrendatária Ecoporto Santos S/A (CNPJ 02.390.435/0001-15), constante do
Termo de Vistoria nº 01, de 27 de julho de 2026 (SEI nº 2982192), emitido
pela Comissão Especial Permanente.
Art. 2º Determinar à Autoridade Portuária de Santos - APS que, no
prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio do
edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a publicidade do
certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva
autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente da Agência, conforme
regramento estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução ANTAQ nº 43/2021.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos
desdobramentos da presente decisão.
Art. 4º Cientificar a Autoridade Portuária de Santos - APS acerca da
presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Superintendente