CIRCULAR Nº 102, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 10)

. .6815.91 .Que contenham magnesita, magnésia sob a forma de periclásio, dolomita incluindo sob a forma de cal dolomítica, ou cromita
. .6815.91.10 .Crus, aglomerados com aglutinante químico
. .6815.91.90 .Outras
. .6815.99 .Outras
. .6815.99.19 .Outras
. .6815.99.90 .Outras
. .69 .Produtos cerâmicos
. .6902 .Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas
semelhantes.
. .6902.10 .Que contenham, em peso, mais de 50 % dos elementos Mg, Ca ou Cr, tomados isoladamente ou em conjunto, expressos em MgO, CaO ou Cr2O3
. .6902.10.1 .Magnesianos ou à base de óxido de cromo
. .6902.10.18 .Outros tijolos
. .6902.10.19 .Outros
. .6902.10.90 .Outros
. .6902.20 .Que contenham, em peso, mais de 50 % de
alumina (Al2O3), de sílica (SiO2) ou de uma
mistura ou combinação destes produtos
. .6902.20.10 .Tijolos sílico-aluminosos
. .6902.20.9 .Outros
. .6902.20.91 .Sílico-aluminosos
. .6902.20.99 .Outros
. .6902.90 .Outros
. .6902.90.90 .Outros
225. As alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) sofreram alteração de forma agregada para a posição 6815, que inclui os refratários não cozidos, e para a posição 6902, que inclui
os refratários cozidos.
226. A Resolução CAMEX nº 125, de 2016, estabeleceu as alíquotas da TEC para a posição 6815 em 14% e para a posição 6902, em 10%.
227. Em novembro de 2021, a Resolução GECEX nº 269/2021 reduziu temporariamente a TEC em 10%, de forma que para as NCMs da posição 6815, a alíquota passou de 14% para
12,6% e para as NCMs da posição 6902, a TEC passou de 10% para 9%.
228. A partir de 1º de abril de 2022, a Resolução GECEX nº 269/2021 foi revogada e a redução tarifária passou a ser disciplinada pelo art. 7º e pelo Anexo II da Resolução GECEX
nº 272/2021, que incorporou as reduções inicialmente implementadas pela norma anterior. Não houve alteração das alíquotas aplicáveis aos produtos, as quais permaneceram em 12,6% para
as NCMs da posição 6815 e em 9% para as NCMs da posição 6902.
229. Em seguida, a Resolução GECEX nº 353/2022 promoveu nova redução de 10% adicionais, vigente a partir de 1º de junho de 2022. Com isso, as alíquotas para a posição 6815
da NCM passaram de 12,6% para 11,2%, e, para a posição 6902 da NCM, a TEC passou de 9% para 8%. A mesma resolução alterou o art. 7º da Resolução 272 para indicar o prazo de 31 de
dezembro de 2023 como prazo final da segunda redução temporária.
230. Posteriormente, a primeira redução foi incorporada de forma permanente à TEC do Mercosul pela Decisão CMC nº 08/2022 e internalizada no Brasil pela Resolução GECEX nº
391/2022, vigente desde 1º de setembro de 2022. Assim, as alíquotas permanentes da TEC passaram a ser de 12,6% para as NCMs da posição 6815 e de 9% para as NCMs da posição 6902. A
redução adicional permaneceu vigente até 31 de dezembro de 2023.
231. A partir de 1º de janeiro de 2024 passaram a ser novamente aplicadas as alíquotas de 12,6% para as NCMs da posição 6815 e de 9% para as NCMs da posição 6902. O
encerramento ocorrido em 31 de dezembro de 2023 refere-se à redução adicional prevista pela Resolução GECEX nº 353/2022, e não à redução permanente incorporada pela Resolução GECEX
nº 391/2022.
232. O quadro a seguir resume as alíquotas do Imposto de Importação efetivamente incidentes sobre as duas posições, conforme exposto acima.
. .Período .NCM Posição 6815 .NCM Posição 6902
. .01/01/2017 a 11/11/2021 .14,0% .10,0%
. .12/11/2021 a 30/05/2022 .12,6% .9,0%
. .01/06/2022 a 31/12/2023 .11,2% .8,0%
. .01/01/2024 até o presente .12,6% .9,0%
233. Já no quadro seguinte constam as preferências tarifárias vigentes relacionadas ao produto objeto da investigação.
. .Acordo / Bloco / País .Nomenclatura .Código .Preferência
. .ACE 36 - Mercosul -Bolívia .NALADI 1996 .6815.9110, .100%
. .ACE 58 - Mercosul -Peru .NALADI 1996 .6815.9110 .100%
. .ACE 59 - Mercosul - Colômbia, Venezuela e
Equador
.NALADI 1996 .6815.9110 .100%
. .ACE 69 - Mercosul - Venezuela .NALADI 1996 .6815.9110 .100%
. .ACE 72 - Mercosul - Colômbia .NALADI 1996 .6815.9110 .100%
. .ACE 35 - Mercosul - Chile .NALADI 2012 .6815.9110 .100%
. .ACE 18-Mercosul-Argentina-Paraguai-
Uruguai
.NALADI 2012 .6815.9110, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19,
6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99, 6902.90.90
.100%
. .ALC Mercosul-Egito .NCM 2017 .6815.9110, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19,
6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99, 6902.90.90
.100%
. .ALC Mercosul-Israel .NCM 2002 .6815.9110, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19,
6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99, 6902.90.90
.100%
. .APC Mercosul - União Europeia .NCM 2012 .6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18 .9,1%
. .APC Mercosul - União Europeia .NCM 2012 .6902.10.19, 6902.20.91, 6902.20.99, 6902.90.90 .11,1
2.3. Do produto fabricado no Brasil
234. Os refratários básicos e não básicos produzidos no Brasil utilizam as mesmas matérias-primas do produto objeto da investigação. Os refratários básicos produzidos no Brasil são
compostos magnesianos ou à base de óxido de cromo, produzidos à base de magnésia sinterizada ou magnésia eletrofundida, quimicamente ligados por resina ou piche, com ou sem adição
de grafita (não cozidos) ou cozidos a alta temperatura. A forma final do produto é resultante do processo de prensagem e acabamento. São conhecidos por sua resistência mecânica, resistência
à corrosão química e estabilidade volumétrica em altas temperaturas, sendo utilizados por siderúrgicas, cimenteiras, fabricantes de vidro e metalúrgicas.
235. Já os refratários não básicos produzidos no Brasil são aluminosos, sílico-aluminoso ou silicosos, produzidos a partir de matérias-primas como quartzo, bauxita, alumina calcinada
ou eletrofundida, carbeto de silício, andalusita, mulita e bauxita, podendo ser quimicamente ligados por resina ou piche, com ou sem adição de antioxidantes (não cozidos) ou cozidos a alta
temperatura. A forma final do produto é resultado dos processos de prensagem e moldagem, garantindo precisão dimensional e acabamento adequado para suas aplicações industriais.
236. Destacam-se por sua estabilidade térmica e resistência à corrosão química em ambientes oxidantes e ácidos, sendo utilizados como materiais de revestimento em processos
nos quais a resistência ao ataque químico por escórias ácidas e a estabilidade térmica são essenciais, como na indústria sucroalcooleira, petroquímica, na produção de cimento, em
equipamentos em siderurgia, na indústria do vidro e para tratamento térmico.
237. A seguir são apresentados os processos produtivos das produtoras domésticas Magnesita, Ibar e Shinagawa.
238. Com relação à Magnesita, o processo produtivo dos refratários básicos e não-básicos é similar ao utilizado pelos exportadores. A produção de refratários começa com a extração
de matérias-primas minerais e o tratamento desses minérios, realizado nas operações de matérias-primas da RHI Magnesita, principalmente em Brumado/Bahia, onde ocorre a extração de
magnesita e produção de magnésia. As matérias-primas são então enviadas para a planta de produção dos tijolos refratários, onde a produção dos tijolos propriamente dita se inicia.
239. A Magnesita é dividida em duas unidades legais: RHI Magnesita Mineração, responsável pela extração e processamento dos minérios de nossas minas, e RHI Magnesita
Refratários, que fabrica produtos refratários moldados (tijolos) e não moldados (massas). A seguir são detalhadas as etapas de processamento realizadas na unidade RHI Magnesita
Refratários.
240. As matérias-primas fornecidas [CONFIDENCIAL].
241. As matérias-primas são [CONFIDENCIAL].
242. Após a [CONFIDENCIAL].
243. Há um [CONFIDENCIAL].
244. Após as etapas de [CONFIDENCIAL].
245. Foram feitos comentários a respeito dos tijolos básicos não cozidos, de magnésia-carbono (código MGU). [CONFIDENCIAL].
246. A produção inicia com a [CONFIDENCIAL].
247. A próxima etapa do fluxo de produção [CONFIDENCIAL].
248. Após a [CONFIDENCIAL].
249. O tratamento [CONFIDENCIAL].
250. Após o [CONFIDENCIAL].
251. As etapas de embalagem [CONFIDENCIAL].
252. Já os tijolos básicos cozidos magnesianos (código MGG) [CONFIDENCIAL].
253. O processo de produção [CONFIDENCIAL].
254. De modo semelhante ao processo produtivo [CONFIDENCIAL].
255. No que tange a tijolos não básicos não cozidos de alumínio-carbono (código NGU), [CONFIDENCIAL].
256. O processo de produção inicia-se com [CONFIDENCIAL].
257. As etapas de embalagem [CONFIDENCIAL].
258. A respeito dos tijolos não básicos cozidos sílico-aluminosos (código NGG), foi informado que [CONFIDENCIAL].
259. O processo de produção inicia com [CONFIDENCIAL].
260. O tratamento [CONFIDENCIAL].
261. O processo se encerra com as etapas de [CONFIDENCIAL].
262. Com relação à Ibar, foi detalhado o processo produtivo. Sobre tijolo refratário magnesiano ou à base de óxido de cromo, cozido, foi informa do que segue.
[CONFIDENCIAL].
263. No que diz respeito ao tijolo refratário magnesiano ou à base de óxido de cromo, não-cozido, [CONFIDENCIAL].
264. As matérias-primas são então [CONFIDENCIAL].
265. Sobre o tijolo refratário aluminoso, sílico-aluminoso, silicoso ou de sílica, cozido, foi detalhado o seguinte. [CONFIDENCIAL].
266. As matérias-primas passam [CONFIDENCIAL].
267. Posteriormente, ocorre o processo de [CONFIDENCIAL].
268. Por fim, o processo se encerra com [CONFIDENCIAL].
269. Sobre o tijolo refratário aluminoso, sílico-aluminoso, silicoso ou de sílica, não-cozido, foi informado o que segue. [CONFIDENCIAL].
270. Após essa etapa, o produto [CONFIDENCIAL].
271. Com relação ao processo produtivo da Shinagawa, foi detalhado o que segue.
272. Sobre refratários básicos não cozidos de magnésia-carbono, [CONFIDENCIAL].
273. [CONFIDENCIAL].
274. [CONFIDENCIAL].
275. Sobre refratários não básicos cozidos sílico-aluminosos, [CONFIDENCIAL].
276. Sobre refratários não básicos cozidos aluminosos, [CONFIDENCIAL].
277. Sobre refratários não básicos não cozidos aluminosos, [CONFIDENCIAL].
278. [CONFIDENCIAL].
279. [CONFIDENCIAL].
280. [CONFIDENCIAL].
281. [CONFIDENCIAL].
282. [CONFIDENCIAL].
283. [CONFIDENCIAL].
284. Os canais de distribuição do produto similar também são semelhantes aos canais de distribuição do produto objeto.
2.4. Da similaridade
285. O §1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O §2º do mesmo artigo estabelece
que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
286. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil, conforme sejam refratários básicos ou não
básicos:
a) São produzidos a partir das mesmas matérias-primas, como cromita, magnésia, quartzo, bauxita, alumina, carbeto de silício e carbono;
b) Apresentam as mesmas composições químicas, sendo magnesianos ou à base de óxido de cromo para os refratários básicosç e aluminosos, sílico-aluminoso ou silicosos para os
não básicos;
c) Apresentam as mesmas características físicas, a saber, são moldados e apresentam, estabilidade térmica e resistência à corrosão química em ambientes oxidantes e ácidos;
d) Estão submetidos às mesmas normas, como ABNT NBR 10237 e 12856 e ISO 528:1983 e 836:2001;
e) São fabricados pelos mesmos processos de produção, passando por processos de conformação, seguidos por cozimento em fornos túneis ou cura em estufas;
f) Têm os mesmos usos e aplicações, como siderurgia e indústrias de cimento, alumínio, vidro, cobre, além da indústria petroquímica;
g) Apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram considerados
concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais; e
h) São vendidos através dos mesmos canais de distribuição, incluindo vendas diretas e para distribuidores.
2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
287. Tendo em conta a descrição detalhada contida nos itens 2.1 e 2.3 deste parecer, conclui-se que, para fins deste documento, o produto objeto da investigação consiste em
refratários básicos e não básicos, cozidos ou não cozidos, comumente classificados nos subitens 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19, 6902.10.90,
6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99 e 6902.90.90 da NCM.
288. Ademais, é similar ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada nos itens 2.2 e 2.3 deste parecer
289. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os
aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do
produto objeto da investigação, o DECOM verifica-se que o produto fabricado no Brasil concluiu que, para fins deste documento, o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da
investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
290. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir
a totalidade destes produtores, o termo indústria doméstica será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total
do produto similar doméstico.
291. A peticionária Abrafar possui entre seus associados diversos produtores nacionais do produto similar incluído no escopo desta investigação, entre eles Magnesita, Ibar,
Shinagawa e Togni, conforme detalhado no itens 1.5 deste documento.
292. As empresas RHIM, Ibar e Shinagawa apresentaram inicialmente dados necessários para análise do dano. A Abrafar forneceu na petição para início de investigação, além dos
dados das referidas empresas, estimativas de produção conjunta dos demais produtores nacionais conhecidos, à exceção da Togni, que enviou volume de produção e vendas.
293. Registra-se que o DECOM enviou aos outros produtores nacionais - Procer, Saffran e Refratek - ofício com solicitação de volumes de vendas internas e de produção, porém, não
houve resposta de nenhuma das três empresas mencionadas.
294. Conforme descrito no item 1.11, após a realização da verificação in loco, a produtora nacional Shinagawa foi excluída do conceito de indústria doméstica.
295. Para fins deste documento, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção de refratários básicos e não básicos dos produtores nacionais Magnesita e Ibar, as quais
representaram [RESTRITO] % da produção nacional do produto similar doméstico em P5.
4. DO DUMPING
4.1. Do dumping para fins de início
296. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
297. Na presente análise, utilizaram-se dados do período de outubro de 2023 a setembro de 2024, doravante também denominado P5, a fim de se verificar a existência de
indícios de prática de dumping nas importações brasileiras de refratários básicos e não básicos originárias da China.
4.1.1. Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no âmbito da determinação da prática de dumping para fins de início de investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
298. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo
de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores
chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para
avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será
adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
299. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e
custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas
provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizada na determinação da
prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins de cálculo do valor normal
300. A peticionária manifestou-se sobre o fato de o setor de refratários da China não operar em condições de mercado com base nos seguintes argumentos, apresentados
aqui de forma resumida.
301. Inicialmente, a Abrafar apresentou documentos da União Europeia, dos Estados Unidos e do Banco Mundial sobre análises da participação do Governo da China na
economia e suas implicações.
302. A Abrafar destacou que em abril de 2024, foi divulgada pela Comissão Europeia versão atualizada de relatório sobre as distorções significativas na economia chinesa,
intitulado "Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defence Investigations".
303. De acordo com o documento, a China manteria sistema econômico caracterizado por distorções significativas resultantes da intervenção estatal. O relatório destaca que,
apesar das reformas econômicas e da abertura ao mercado internacional, o Estado chinês continua a exercer um controle substancial sobre a economia, influenciando a alocação de
recursos, os preços e os custos dos fatores de produção.
304. Segundo a Abrafar, o relatório teria identificado que o governo chinês utiliza uma variedade de instrumentos para influenciar a economia, incluindo políticas industriais
intervencionistas, planos quinquenais detalhados e um sistema de planejamento centralizado que abrange todos os níveis de governo e setores econômicos. Além disso, o Estado detém
participações significativas em empresas estatais que dominam setores estratégicos, como energia, siderurgia e telecomunicações, reforçando o controle estatal sobre a economia.
305. No contexto da análise do setor siderúrgico e do plano do governo chinês para o desenvolvimento do setor, o relatório da Comissão Europeia de 2024 faria menção
indireta ao setor de refratários, ressaltando a importância de inovações tecnológicas no uso de materiais de alta performance, essenciais para a fabricação de aço. Os refratários são
materiais fundamentais para processos industriais que envolvem altas temperaturas, como na siderurgia.
306. De acordo com a peticionária, a produção de refratários seria afetada pelas mesmas distorções de mercado observadas no setor siderúrgico mais amplo, por serem setores
correlacionados. Assim, o setor de refratários, embora não seja mencionado de forma tão detalhada como outros setores, como o siderúrgico, estaria abrangido nas discussões mais
amplas sobre o impacto das políticas industriais centralizadas da China.
307. No que tange aos fatores de produção, o relatório apontaria que o governo chinês controla de forma abrangente os insumos essenciais, como terras, energia, capital
e mão de obra, resultando em distorções nos custos reais dos produtos chineses. Essa intervenção estatal permitiria que as empresas chinesas operem com vantagens competitivas
desleais no comércio internacional, afetando negativamente as empresas estrangeiras e o mercado global.
308. Adicionalmente, o Relatório "2023 Report to Congress On China's WTO Compliance", de 2024, do United States Trade Representative (USTR), sobre a conformidade da
China às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), traz à tona questões relacionadas à prática de políticas comerciais desleais pelo governo chinês. Apesar dos compromissos
assumidos na acessão à OMC, a China não necessariamente avançou em direção a uma economia de mercado, e desenvolve-se mantendo e reforçando a intervenção estatal em setores-
chave da economia. O relatório do USTR enfatiza que o governo chinês tem frustrado os mecanismos de supervisão da OMC e que a abordagem estatal da economia tem prejudicado
severamente as empresas internacionais que competem no mercado global.
309. O Departamento de Comércio dos Estados Unidos, por meio do "Memorandum on China's Status as a Non-Market Economy", já havia concluído que a economia chinesa
não opera sob os princípios de mercado necessários para que seus preços e custos internos sejam considerados legítimos para fins de análise antidumping. O memorando destaca que
o papel do Estado na economia, combinado com a forte influência nas relações entre o setor privado e os mercados, gera distorções substanciais que inviabilizam a mercado.
310. Conforme destacou a peticionária, o documento deixaria claro que a influência do governo chinês sobre a economia e, também, sobre a indústria siderúrgica não se
limitaria apenas ao controle da produção e aos subsídios para empresas estatais, mas também afetaria diretamente a disponibilidade e o custo de insumos essenciais que impactam toda
a cadeia produtiva (incluindo o setor de refratários).
311. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a Comissão Europeia, no mesmo relatório já mencionado, reiteraria que tanto o Partido Comunista Chinês quanto o Estado mantêm
papel predominante na governança econômica do país. Ainda que a Constituição reconheça a coexistência de diversas formas de propriedade, o Estado e o Partido garantiriam a liderança
no controle da alocação de recursos e das decisões econômicas de maior relevância. Em síntese, a estratégia de crescimento da China estaria fundamentada em uma série de planos
quinquenais, que permitem ao governo central regular o desenvolvimento dos setores prioritários e definir políticas de reestruturação industrial. Esses planos quinquenais seriam
elaborados em conjunto com catálogos específicos que definem os setores considerados estratégicos, direcionando recursos e incentivos de acordo com as metas de desenvolvimento
econômico estabelecidas.
312. A Abrafar comentou que a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (National Development and Reform Commission - NDRC) seria o principal órgão responsável
pela formulação dessas políticas industriais e atuaria diretamente subordinada ao Conselho de Estado. A NDRC coordenaria a execução dos planos quinquenais e industriais, com
contribuições do Comitê Central do Partido Comunista e dos governos provinciais e municipais. A NDRC também seria incumbida de regular os preços de insumos essenciais, como a
energia elétrica, o que de acordo com a peticionaria afetaria, de maneira significativa, os preços praticados na economia chinesa como um todo, de acordo com o Memorandum on China's
Status as a Non-Market Economy, já mencionado.
313. Em um contexto de divisão de responsabilidades, as políticas industriais seriam segmentadas em três níveis: nacional, provincial e municipal. Essas políticas, por sua vez,
seriam categorizadas em três tipos: compreensivas, macrorregionais e especializadas. O plano nacional tem o papel central no desenvolvimento econômico, mas cada província possuiria
autonomia para adaptar as diretrizes conforme as particularidades locais, segundo o relatório da Comissão Europeia.
314. Já segundo o Banco Mundial, "as reformas econômicas da China têm permitido um crescimento significativo, mas o governo mantém um papel dominante no
planejamento e controle dos setores estratégicos, especialmente por meio das empresas estatais (State-Owned Enterprises - SOEs)". O Banco Mundial relata que "as SOEs continuam a
ser menos eficientes que as empresas privadas, com muitos de seus recursos sendo desviados para cumprir funções não orientadas pelo mercado, resultando em baixa
rentabilidade".
315. No que diz respeito à propriedade estatal, o governo chinês manteria significativa presença por meio das SOEs, que desempenham papel significativo na economia,
particularmente nos setores de aço, energia, serviços públicos, transportes, serviços financeiros e telecomunicações.
316. No mesmo sentido estaria o Trade Policy Review - China de 2018, elaborado pelo Secretariado da OMC, que diz que "as SOEs chinesas têm um papel substancial na
economia do país, muitas vezes se beneficiando de subsídios estatais, créditos preferenciais e acesso exclusivo a recursos essenciais, o que distorce a concorrência no mercado
global".
317. No que tange ao setor financeiro chinês, a peticionária enfatizou que possui papel fundamental para o desenvolvimento industrial, com base nas estratégias nacionais,
conforme disposto no 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria de Matérias-Primas.
318. Nesse contexto, as decisões tomadas no âmbito do sistema financeiro chinês seriam orientadas por estratégias definidas em suas políticas industriais e os instrumentos
financeiros são importantes formas de o governo viabilizar com que as metas industriais sejam atingidas, estimulando setores estratégicos.
319. Especificamente em relação aos commercial banks, embora a legislação bancária chinesa (The 1995 Commercial Bank Law) preveja que serão entidades autônomas com
recursos suficientes para engajar em serviços bancários, sendo responsáveis por seus lucros e perdas, proteção dos interesses de seus depositários e proibidos de serem influenciais por
qualquer nível de governo, haveria também disposição prevendo que tais bancos devem conduzir suas atividades de empréstimo de acordo com a necessidade de desenvolvimento da
economia nacional e do progresso social, sob a orientação da política industrial do Estado. Assim, na prática, a Lei orientaria os commercial banks a atuarem como policy banks em certa
instância, reforçando a constatação de que o sistema bancário chinês, como um todo, se sujeitaria às diretrizes do Estado.
320. Haveria também obstáculos em termos de transparência da atividade financeira, uma vez que não há processo centralizado de registro de empresas que utilizam programa
de empréstimos. Assim, muitas vezes, a única forma de avaliar se um determinado empréstimo foi concedido de acordo com uma diretriz governamental seria analisando os próprios
documentos dos empréstimos concedidos, que geralmente não estão disponíveis ao público, destacou a Abrafar.
321. A peticionária comentou que outro aspecto importante a ser considerado na dinâmica financeira chinesa é que as SOEs geralmente se beneficiam de políticas e práticas
financeiras privilegiadas em detrimento das empresas privadas, como taxas de juros mais baixas, conforme revelado pelo estudo desenvolvido pela Comissão Norte-Americana de Revisão
Econômica e de Segurança EUA-China.
322. Na mesma toada, o Fundo Monetário Internacional desenvolveu o estudo "IMF Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach",
demonstrando as distorções existentes no sistema financeiro chinês, baseada no controle da taxa de juros e na concessão de "garantias implícitas" às empresas relevantes para a
economia, que desfrutam de acesso à governo, crédito por ter apoio implícito do potencializaram o crescimento do país.
323. O People's Bank of China - PBOC e o State Council, em última instância, controlariam a taxa de câmbio. Esta teria sido desvalorizada nas últimas décadas como ferramenta
para incentivar as exportações de produtos chineses e encarecer as importações de produtos estrangeiros, gerando desequilíbrios nas balanças comerciais de parceiros, conforme concluiu
o Congresso Norte-Americano:
China's policy of intervening in currency markets to control the value of its currency, the renminbi (RMB), against the U.S. dollar and other currencies has been of concern
for many in Congress over the past decade or so. Some Members charge that China "manipulates" its currency in order to make its exports significantly less expensive, and its imports
more expensive, than would occur if the RMB were a freely traded currency.
324. Diante do cenário delineado acima, a Abrafar entende que o sistema financeiro chinês não é regido por regras de mercado, mas orientado pela influência, interesses e
prioridades da agenda do governo central, definidos pelo PCC, que valoriza a obediência às necessidades do Estado. Nota-se então que determinadas empresas, setores e regiões são
privilegiadas por serviços financeiros para garantir vantagens competitivas.
325. No que concerne aos planos quinquenais, estes constituiriam elemento central do planejamento socioeconômico do governo chinês para implementar políticas específicas
e apoiar a reestruturação e expansão de determinadas indústrias consideradas prioritárias para fins de locação de recursos, investimentos e políticas de incentivo. Esses documentos
consubstanciam o esforço de equilíbrio e harmonização entre as múltiplas políticas centrais, provinciais e municipais, visando endereçar gargalos tecnológicos e financeiros, políticas de
inovação e as pretensões do governo central para os próximos cinco anos.
326. De forma recorrente, os planos quinquenais teriam destacado a relevância da indústria primária de base para a siderurgia, segundo a Abrafar, desde o Oitavo Plano
Quinquenal (1991-1995).
327. O 13º Plano Quinquenal (2016 a 2020) teria sido importante na transição do país para um crescimento econômico mais sustentável de alta qualidade, com foco em
inovação, reformas estruturais e proteção ambiental. O plano traz ainda a intenção de fortalecer e aprimorar as estruturas regionais para o comércio exterior, mediante o aprimoramento
de infraestrutura de portos e áreas de fronteira e "desenvolver clusters industriais voltados para a exportação", além de estabelecer como prioritário o aprofundamento em setores como
ferro e aço, metais não ferrosos, materiais de construção e "estabelecer um mecanismo de coordenação e acoplamento envolvendo empresas, instituições financeiras, governos locais
e associações comerciais".
328. O plano estabeleceria também a continuidade do processo de reestruturação e concentração do setor siderúrgico, prevendo incentivos para que empresas líderes
implementassem fusões e reorganizações de modo a criar gigantescos grupos empresariais produtores e exportadores de aço. Foram criados fundos especiais de prêmios e subsídios para
o ajuste estrutural de empresas industriais para acelerar a retirada do excesso de capacidade nos setores de ferro e aço, carvão e outros, por meio de fusões e reorganizações,
reestruturação de dívidas, falência e liquidação e revitalização de ativos, bem como para alienar as empresas retiradas de forma ordenada, positiva e prudente por classificação e para
fazer um bom trabalho de realocação de pessoal e outros trabalhos.
329. Além disso, o plano visaria aumentar os incentivos para a indústria siderúrgica, usando como instrumentos para tanto a concessão de terras e de benefícios fiscais, além
de endereçar o cenário de excesso de capacidade produtiva e da poluição do setor.
330. Por fim, o 14º Plano Quinquenal (2021 a 2025) destacaria, novamente, a promoção da otimização e modernização do setor de manufatura e o ajuste do layout e estrutura
dos setores construção de matérias-primas, como ferro e aço, metais não ferrosos e materiais de construção.
331. Em suma, desde o 8o Plano Quinquenal, iniciado em 1991, até o 14o Plano vigente, no entendimento da Abrafar, o governo da China teria consolidado progressivamente
sua atuação direta na regulação e controle do mercado. Esses períodos teriam sido marcados por intervenções estratégicas que moldaram profundamente o ambiente econômico, com
especial atenção à industrialização, modernização tecnológica e ao fortalecimento de setores-chave, como o siderúrgico e de manufatura de materiais refratários.
332. A atuação do governo chinês, a partir do 12º Plano Quinquenal, na promoção ativa às fusões, aquisições e reorganizações do capital estatal em indústrias estrategicamente
importantes, culminou na criação de grandes clusters industriais de alta relevância e influência no mercado internacional, como a China National Building Material (CNBM), indústria
produtora de refratários com forte presença global e domínio de mercado.
333. Com relação à intervenção estatal no setor de refratários da China, a Abrafar sublinhou que esta se verificaria de forma abrangente e multiescalar, sendo relevante na
estratégia econômica do país. Em nível federal, o governo central estabeleceria diretrizes políticas que orientariam o desenvolvimento industrial e garantiriam a competitividade no
mercado global para o setor refratário. Complementarmente, as províncias mais relevantes para o setor, como Shandong, Henan e Liaoning, desempenhariam papel fundamental na
implementação dessas políticas, promovendo incentivos fiscais, infraestrutura local e outras regulamentações regionais próprias que influenciam a atividade produtiva de refratários.
334. Ademais, o Estado atuaria diretamente no segmento por meio de associações industriais e participaria como investidor em empresas privadas, que dividem espaço com
a presença dominante de empresas estatais no mercado doméstico e internacional, consolidando a influência do Partido Comunista Chinês em todas as etapas e níveis do processo
produtivo de refratários.
335. A respeito das políticas nacionais, a Abrafar citou que, em 2005, a Comissão Nacional de Reforma e Desenvolvimento divulgou listagem de centros nacionais de pesquisa
tecnológica, subsidiados pelo governo central, dentre os quais estão diversos centros de atuação direta no setor de refratários, como o Instituto de Pesquisa de Materiais Refratários de
Luoyang ("Instituto de Pesquisa LIRR"), do grupo Sinosteel.
336. Em 2010, o Gabinete Geral do Conselho de Estado emitiu Circular acerca da "adoção de medidas abrangentes para controle da mineração e produção de fluorita e argila
refratária". A referida Circular direcionaria a aplicabilidade do seu conteúdo aos governos de todas as províncias, regiões autônomas, municípios, entidades governamentais e agências.
Na sequência, ainda no preâmbulo, demonstrou que a argila refratária e a fluorita são recursos valiosos, amplamente utilizados e não renováveis.
337. Dessa forma, de acordo com a Circular, seria necessária a adoção de medidas de proteção ambiental, planejamento da produção e mineração, acesso industrial,
gerenciamento de exportações e outras ações para controlar o uso desses recursos estratégicos. Essas medidas estão divididas em sete frentes de trabalho: (i) imposição de restrições
no montante de produção e mineração; (ii) controle rigoroso da capacidade de mineração; (iii) promoção ativa de ajuste na estrutura industrial; (iv) implementação efetiva de medidas
de gerenciamento das exportações; (v) aumento da tributação sobre o setor; (vi) aumento da supervisão da proteção ambiental; (vii) fortalecimento da inteligência sobre o setor; (viii)
fortalecimento da inspeção e supervisão de forma geral.
338. Acerca do item (vii) fortalecimento da inteligência sobre o setor, a Abrafar enfatizou que, em fevereiro de 2013, o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação
teria emitido documento denominado "Opiniões do Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação sobre a Promoção do Desenvolvimento Saudável e Sustentável da Indústria de
Refratários", no qual o governo esclarece que é fundamental "compreender plenamente a importância e a urgência de fortalecer o gerenciamento do setor de refratários" e que "Melhorar
o nível de desenvolvimento da indústria de refratários é de grande importância para garantir o fornecimento de refratários de alta qualidade e apoiar o desenvolvimento da indústria
de altas temperaturas. Portanto, é necessário aprofundar ainda mais a compreensão da importância da indústria de refratários e da urgência de fortalecer a gestão da indústria de
refratários, tomar medidas eficazes, aproveitar ao máximo as vantagens comparativas, aumentar a capacidade de garantir recursos e fortalecer e otimizar a indústria de refratários da
indústria de alta temperatura".
339. Na sequência do documento, seria perceptível, para a Abrafar, a relevante visão intervencionista do Estado, sobretudo quando a diretriz desse grande projeto menciona
a necessidade de "controlar rigorosamente o número total de empresas refratárias" e "melhorar a concentração da indústria". Além disso, ao discorrer sobre os princípios básicos, haveria
menção expressa para a adesão do controle do total e otimização de estoque, além da coordenação dos mercados doméstico e internacional. Nas considerações finais acerca do
estabelecimento de metas de desenvolvimento, o plano ainda mencionaria que, até 2015, seriam criadas duas a três empresas competitivas internacionalmente, além de outras formações
de grupos industriais e metas semelhantes.
340. Nota-se, portanto, a extrema relevância da indústria de refratários para o governo chinês, de acordo com a Abrafar, posto que seus produtos são essenciais e estratégicos
para as atividades de outras indústrias cruciais da economia chinesa, como manufatura, ferro, aço, mineração e carvão. Por essa razão, o governo central teria emitido políticas,
regulamentos, opiniões, recomendações e decisões para guiar o segmento, pelo menos, desde o oitavo plano quinquenal e com outras iniciativas avulsas que permeiam por mais de duas
décadas. Assim, a Abrafar entende que a dinâmica do setor de refratários não ocorre dentro de uma lógica de economia de mercado.
341. A China conduziria também políticas abrangentes de desenvolvimento da indústria nacional e incentivo à cooperação, sobretudo internacional, e expansão de sua
influência, que impactariam direta ou indiretamente a indústria de refratários, em complementação às inúmeras diretrizes do governo central específicas para o setor de refratários.
342. Ademais, durante o período do 13º Plano Quinquenal, a indústria de materiais refratários alinhou-se aos objetivos estratégicos do Made in China 2025, promovendo
avanços significativos em automação e inteligência nos processos produtivos, com a criação de diversas fábricas inteligentes e digitais. Além disso, a iniciativa impulsionou a fusão de
empresas estatais para consolidar o setor e aumentar a competitividade frente aos líderes globais da manufatura, como exemplificado pela reestruturação da CNBM, conforme destacado
no relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) "Quantifying the role of state enterprises in industrial subsidies" .
343. Adicionalmente, houve a criação da zona estratégica de desenvolvimento econômico Liaoning Coastal Economic Belt, que engloba a província de Liaoning, um dos grandes
centros de produção de material refratário da China. Não obstante, tendo em vista que Liaoning ser uma província relevante para a indústria de refratários e, por estar situada em região
extremamente estratégica onde diversos planos de desenvolvimento provinciais, nacionais e internacionais são aplicados, desenvolveu-se também um plano mestre para a exploração de
recursos minerais: Liaoning Mineral Resources Master-Plan (2021-2025). O plano menciona inúmeras vezes a estratégia para lidar com a magnesita, uma das matérias-primas primordiais
para a indústria de refratários, com foco no controle de estoque e produção.
344. A peticionária também destacou políticas provinciais e locais que teriam o condão de distorcer o mercado de refratários.
345. De acordo com a Abrafar, as principais áreas de produção de refratários da China estão localizadas nas províncias de Henan, Liaoning, Shandong, as quais concentram
70% da produção nacional.
346. A Província de Henan seria um dos maiores centros produtores de materiais refratários na China, com importância crescente tanto no mercado doméstico quanto
internacional, e uma das principais áreas produtoras de refratários de alumínio-silício.
347. Essa província teria destinado RMB$ 50 milhões como incentivo governamental para projetos de inovação em 2014, tendo concedido robustos subsídios para empresas
como a Sinosteel Luoyang Refractory Research Institute Co., Ltd, produtora chinesa de refratários.
348. A cidade de Luoyang, localizada na mesma província, elaborou o "Plano de Implementação de Desenvolvimento do Cluster da Indústria de Refratários de Luoyang", em
que se propõe investir mais de RMB$30 bilhões na escala produtiva da indústria de refratários.
349. Mais recentemente, o Governo da cidade de Xinmi, também na província de Henan, emitiu o documento "Interpretação Departamental: Circular do Governo Popular de
Xinmi sobre a Publicação e Distribuição do Plano Trienal (2023-2025) para Acelerar o Desenvolvimento de Alta Qualidade da Indústria Refratária". Nesse documento, o Governo de Xinmi
reconheceria que sempre atribuiu elevada relevância à indústria de materiais refratários e continuaria desenvolvendo a posição estratégica dessa indústria no desenvolvimento industrial
nacional, buscando alcançar vantagens competitivas. Na sequência, esclarece que o referido plano trienal está dividido em quatro partes: "condições industriais, requisitos gerais, tarefas-
chave e medidas de segurança" e na seção de requisitos gerais, em objetivos e tarefas. Entre as metas, constam a formação de um cluster industrial de materiais refratários, a substituição
de máquinas e a concessão de subsídios financeiros de 10% a 20% para o investimento em produção, equipamentos de teste e software de apoio na implementação de projetos de
transformação tecnológica inteligente, a promoção da transformação digital e o desenvolvimento da indústria de refratários, com melhora da qualidade, redução de custos e aumento
da eficiência.
350. A Província de Shandong também ocupa posição de destaque na produção de materiais refratários na China e, juntamente com Henan, é e uma das principais áreas
produtoras de refratários de alumínio-silício.
351. As políticas com enfoque na indústria de refratários na província de Shandong estariam sendo implementadas há pelo menos duas décadas, segundo a Abrafar. Em 2003,
o governo da Província de Shandong emitiu a "Circular of the People's Government of Shandong Province on Printing and Distributing the Opinions on the Adjustment of the Industrial
Product Structure of Shandong Province from 2003 to 2005", no qual destaca como prioridade o foco no desenvolvimento de novos materiais para aço e alumínio, refratários e
equipamentos de metalurgia.
352. Em relação aos refratários, a Circular seria clara quanto a postura intervencionista do governo, ao apontar:
III. Key Points of Structural Adjustment
6. Metallurgy. Focus on the development of new varieties of steel and aluminum, refractories and metallurgical equipment.
(...)
(3) Refractory materials. Strictly control the total amount and improve the quality. With Qingdao Refractory Factory, Shandong Magnesium Mine, Shandong Refractory Factory,
and Shandong No. 2 Refractory Factory as the mainstay, the implementation of infrastructure materials and production materials at the same time, and actively develop longevity
refractories, refining refractories, especially stainless steel refining furnace refractories, and vigorously expand building materials, chemical and other fields of refractories. (grifo
nosso)
353. Na sequência, o documento detalha as principais políticas e medidas a serem adotadas no período dos anos seguintes que, em síntese, demonstrariam esforço intenso
em promover a indústria a qualquer custo, com incentivo a grandes financiamentos, empréstimos, benefício fiscais e outras formas de subsídios governamentais:
IV. Main Policies and Measures
(1) Increase investment to ensure the steady realization of the goal of structural adjustment. Focusing
(...)
It is necessary to strengthen the awareness and status of enterprises as the main body of investment and urge them to make full use of their own funds such as after-tax
profits, depreciation funds, and technology development expenses, so as to do a good job in the implementation of projects.
It is necessary to expand the channels for direct financing of enterprises and strengthen supervision and management.
(...)
Bank loans should play an important role in structural adjustment
(...)
Actively make good use of preferential policies such as interest discounts on state treasury bonds, financial interest discounts for technological transformation projects such
as "double high and one excellent" (high-tech industrialization, transformation of traditional industries with high and new technologies, and optimization of industrial structure), and tariff
reduction and exemption for imported equipment, so as to promote the implementation of key structural adjustment projects.
(...)
In the next three years, the province will concentrate on building technology centres for coal, papermaking, textiles and garments, automobiles, numerical control technology,
food, electronic information, new materials, (...)
354. Ademais, através da "Administração Provincial de Shandong para Regulação do Mercado", seriam realizadas supervisões e inspeções de qualidade de produtos refratários
e os resultados são publicados no sítio eletrônico governamental. Haveria inúmeras publicações demonstrando o interesse e a intervenção direta do governo na indústria de refratários,
além da apresentação de recomendações e diretrizes por meio desses comunicados por meio dos quais o governo acompanha não só a indústria de refratários, mas também a indústria
de recursos minerais base para materiais refratários.
355. Já a Província de Liaoning possuiria vastas reservas de magnésia e, por isso, seria uma área relevante para produtores de refratários de magnésio na China.
356. Em 2019, o governo da cidade de Dashiqiao publicou relatório oficial demonstrando o trabalho do governo no curso de 2018, fazendo menções ao interesse de
"aprofundar a cooperação internacional na capacidade de produção e transformar a cidade em uma importante base de fornecimento de refratários". O relatório destaca os principais
aspectos da estratégica de desenvolvimento para a cidade e ainda menciona:
Promote the strengthening of the industry with higher quality. We will continue to promote the "Four Ones" assistance mechanism, strive to solve the problem of difficult
and expensive financing for enterprises, reduce the operating costs of enterprises, create a good atmosphere for the common development of enterprises in the city, and add 10 new
enterprises above the designated size throughout the year.