CIRCULAR Nº 102, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 10)

ANEXO ÚNICO
1. DO PROCESSO
1.1. Histórico
1. Em 29 de dezembro de 2011, a Associação Brasileira de Fabricantes de Refratários (Abrafar) protocolou no então Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de refratários básicos, originárias da China. Antes do início da investigação, entretanto, a
peticionária solicitou a inclusão de Estados Unidos (EUA) e México como origens investigadas.
2. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 30, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de julho de 2012.
3. Ao longo da investigação constatou-se que a maior parte das importações originárias dos EUA, classificadas nos itens tarifários 6902.10.18 e 6902.10.19 da NCM/SH,
envolviam refratários dolomíticos, os quais não se encontravam então incluídos no escopo do produto investigado. Ao serem excluídos tais refratários, as importações originárias dos
EUA passaram a representar 1,2% do volume total importado pelo Brasil no período de investigação de dumping, o que, nos termos do §3º art. 14 do então vigente Decreto nº 1.602,
de 1995, caracterizava volume insignificante. Assim, por meio da Circular SECEX nº 30, de 11 de junho de 2013, publicada no DOU de 12 de junho de 2013, procedeu-se ao encerramento
da investigação para os EUA.
4. A investigação referente às demais origens foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 107, de 18 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 19 de dezembro de
2013, por meio da qual foi aplicado direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da China
e do México, conforme a tabela abaixo:
. .Origem .Produtor/exportador .Direito Antidumping Definitivo (em US$/t)
. .China .Todas as empresas .536,52
. México .RHI Refmex S.A. de C.V. .277,66
. . .Demais empresas .370,54
5. Em 24 de abril de 2015, a ABRAFAR solicitou à CAMEX a retificação da Resolução CAMEX nº 107, de 2013, para inclusão do código NCM 6815.99.19 no escopo de aplicação
da medida antidumping. Segundo a Associação, após a entrada em vigência do direito antidumping, as importações do produto objeto do direito teriam passado a ser realizadas sob
o código NCM 6815.99.19 com o intuito de burlar a aplicação da medida de defesa comercial em vigor, o que resultou na publicação da Resolução CAMEX nº 56, de 19 de junho de
2015, no DOU de 22 de junho de 2015 e consequente alteração da Resolução CAMEX nº 107, de 2013, com a inclusão de menção expressa de que o produto objeto do direito
antidumping seria comumente classificado nos itens 6815.99.19, 6902.10.18 e 6902.10.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.
1.2. Da avaliação de interesse público
6. Em 29 de março de 2017, a RHI AG e a Magnesita Refratários S.A (Magnesita) iniciaram o Ato de Concentração nº 08700.001697/2017-15, pelo Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (Cade), referente à aquisição de controle no setor de produtos cerâmicos refratários. Ao final desse processo, o Cade emitiu o Parecer n°
12/2017/CGAA3/SGA1/SG/CADE em que recomendou a aprovação da operação de aquisição da Magnesita pela RHI, desde que fossem cumpridos requisitos para assegurar a livre
concorrência no setor. Um desses requisitos seria o cumprimento de acordo firmado entre a Magnesita e o Sindicato Nacionais da Indústria do Cimento (SNIC) em que a Magnesita
solicitaria a suspensão da medida antidumping vigente contra o México e a China, impedindo que a Magnesita ganhasse maior poder de mercado.
7. Em cumprimento ao acordo estabelecido com o SNIC, a Magnesita, pleiteante e principal beneficiária da medida antidumping em vigor, protocolou em 18 de setembro
de 2017, pedido de avaliação de interesse público, visando a suspensão da medida antidumping nas importações de refratários básicos magnesianos.
8. Após recomendação de abertura de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, baseando-se na Nota Técnica nº
50/2017/SAIN/MF-DF, a referida avaliação foi instaurada pela Resolução CAMEX nº 92, de 13 de dezembro de 2017.
9. Como conclusão, verificou-se que os efeitos negativos das medidas antidumping contra as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da China
e do México, eram superiores aos potenciais efeitos positivos e assim, com fundamento no art. 12 da Resolução nº 29, de 7 de abril de 2017, da CAMEX, recomendou-se a suspensão,
em razão de interesse público, da aplicação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de refratários básicos magnesianos originárias da China e do México, por até
um ano, a qual se materializou por meio da publicação no DOU de 19 de junho de 2018 da Resolução nº 41, de 18 de junho de 2018.
1.3. Da petição
10. Em 30 de janeiro de 2025, a Abrafar protocolou por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de refratários básicos e não básicos, quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática.
11. Em 1º de agosto de 2025, por meio do Ofício SEI nº 4591/2025/MDIC, foram solicitadas à peticionária, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição.
12. A peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações, após prorrogação do prazo inicial.
1.4. Das notificações ao governo do país exportador
13. Em 16 de setembro de 2025, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o Governo da República da China, por meio de sua Embaixada,
foi notificado mediante Ofícios SEI nº 5477/2025/MDIC e 5483/2025/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação
de dumping de que trata o presente processo.
1.5. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
14. Nos termos do art. 37 do Regulamento Antidumping Brasileiro, a investigação para determinar a existência de dumping, de dano e de nexo de causalidade entre ambos
deverá ser solicitada mediante petição escrita, apresentada pela indústria doméstica, ou em seu nome.
15. A Abrafar apresentou petição com indicadores de dano de três de suas associadas, a saber: Magnesita Refratários S.A. (Magnesita), Shinagawa Refratários do Brasil Ltda.
(Shinagawa), Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários Ltda. (Ibar).
16. Adicionalmente, em resposta à consulta da Abrafar, a outra produtora doméstica Togni S/A Materiais Refratários (Togni) manifestou seu apoio à presente petição.
17. A Abrafar comentou que haveria produção residual de refratários por empresas menores como Procer - Indústria e Comércio de Refratários Ltda. (Procer), Saffran
Refratários Ltda. (Saffran) e Refratek Indústria e Comércio de produtos Refratários Ltda. (Refratek), por exemplo. Embora não se tenham dados concretos, a peticionária estimou que
a produção conjunta dessas empresas poderia chegar a aproximadamente 5% do mercado doméstico, obtido por diferença entre o volume reportado pelas empresas Magnesita,
Shinagawa, Ibar e Togni e o mercado estimado pela Abrafar, com base em coeficientes técnicos de consumo específico de refratários pelos diversos setores industriais consumidores
(siderurgia, cimento, petroquímica, alumínio, vidro, cobre e outros).
18. Além das empresas mencionadas, a Abrafar informou que as empresas Beka Brasil Produtos Refratários Especiais Ltda., Vesuvius Refratários Ltda. e Ibar Nordeste Ltda.,
associadas à entidade, não produziriam o produto similar.
19. Buscando confirmar a informação a sobre produção estimada de refratários pela Abrafar, o DECOM enviou os Ofícios SEI nº 5486, 5487 e 5488/2025/MDIC, de 3 de
setembro de 2025, às empresas Procer, Saffran e Refratek, solicitando informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de refratários básicos
e não básicos, bem como informações relativas à identificação de eventuais outros produtores nacionais deste produto. Entretanto, não houve resposta de nenhuma das três
empresas.
20. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que os produtores nacionais RHIM, Ibar e Shinagawa representaram [RESTRITO]% da produção nacional
do produto similar em P5. Logo, considerou-se cumprido o requisito de admissibilidade da petição nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
21. Registra-se que, conforme detalhado no item 1.12.1 deste documento, a produtora nacional Shinagawa foi excluída do conceito de indústria doméstica adotado para fins
da presente investigação, em virtude dos resultados alcançados quando da verificação in loco de seus dados.
22. Apesar da exclusão, constatou-se que o volume de produção de Magnesita e Ibar correspondeu [RESTRITO] % da produção brasileira de refratários básicos e não básicos
no período de análise de dumping.
1.6. Do início da investigação
23. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 1615/2025/MDIC, de 29 de setembro de 2025, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações para o Brasil de refratários básicos e não básicos originárias da China e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início
da investigação.
24. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da publicação da Circular Secex nº 75, de 29 de setembro de 2025, no DOU
de 30 de setembro de 2025.
1.7. Das partes interessadas
25. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores
estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto investigado e o Governo da China.
26. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de investigação de
dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.
27. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, para a
apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
28. Durante esse período, a China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC), a Gerdau Aços Longos S.A. (Gerdau) e a
Thyssenkrupp Uhde Brasil Ltda. (Thyssenkrupp) protocolaram pedidos de habilitação como partes interessadas no processo em epígrafe.
29. A Gerdau foi informada, por meio do Ofício SEI nº 6885/2025/MDIC, de 22 de outubro de 2025, ter sido considerada parte interessada na investigação, nos termos do
inciso V do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que comprovou ser adquirente e usuária industrial de refratários no mercado interno.
30. A Thyssenkrupp foi informada, em 22 de outubro de 2025, por meio do Ofício SEI nº 6890/2025/MDIC, ter sido considerada parte interessada, tendo em conta que a
empresa comprovou ter realizado importações recentes do produto investigado, sendo, portanto, afetada pela prática em análise.
31. A CCCMC foi inicialmente solicitada, via Ofício SEI nº 6900/2025/MDIC, a apresentar elementos de prova de que possui produtores/exportadores do produto em questão
em seu quadro de associados. Posteriormente, por meio do Ofício SEI nº 8258/2025/MDIC, a associação foi informada de sua habilitação como parte interessada, nos termos dos incisos
III e V do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058/2013, após a devida comprovação de representatividade.
32. [RESTRITO].
1.8. Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações às partes interessadas
33. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, todas as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em 30 de
setembro de 2025. Constou das referidas notificações o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 75, de 2025.
34. As notificações para os produtores/exportadores chineses foram enviadas por meio dos Ofícios Circulares SEI nº 298 e 300/2025/MDIC. Já, o Governo do China foi
notificado por meio dos Ofícios SEI nº 6144 e 6146/2024/MDIC. Os importadores foram notificados por meio do Ofício Circular SEI nº 302/2025/MDIC. Já a peticionária por meio do
Ofício SEI nº 6152/2025/MDIC, todos na mesma data de 02 de outubro de 2025.
35. Aos produtores/exportadores identificados e aos governos das origens investigadas, foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo
não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas informações complementares.
36. Em razão do número elevado de produtores/exportadores da China identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas os produtores cujo volume
de exportação desses países para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM.
37. Nesse sentido, foram selecionados, a partir dos dados oficiais de importação, 4 (quatro) produtores/exportadores chineses identificados no período de análise de dumping,
detalhados no item 1.9.3 deste documento.
38. Cumpre destacar que as notificações informaram que as partes interessadas poderiam apresentar manifestação a respeito da referida seleção dos produtores/exportadores
chineses, inclusive com o objetivo de esclarecer se as empresas selecionadas seriam exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto da investigação, no prazo de
até dez dias, contado da data de ciência, em conformidade os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
39. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os
endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência.
40. Por fim, por meio do Ofício SEI nº 305/2024/MDIC, foi solicitada a colaboração de outros 4 (quatro) produtores/exportadores estadunidenses no sentido de responder
ao questionário do terceiro país de economia de mercado para apuração do valor normal para a China.
1.9. Do recebimento das informações solicitadas
1.9.1. Dos produtores nacionais
41. A peticionária, Abrafar, apresentou suas informações na petição de início da presente investigação bem como na resposta ao pedido de informações complementares
à petição.
1.9.2. Dos importadores
42. Solicitaram prorrogação de prazo para entrega do questionário e responderam tempestivamente, até o limite de 05 de dezembro de 2025, os importadores Carboox
Resende Indústria e Comércio de Refratários Ltda. (Carboox), Vesuvius Refratários Ltda. (Vesuvius Ltda.), Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Procer Indústria e Comércio de
Refratários Ltda. (Procer).
43. A empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas, apesar de ter solicitado prorrogação do prazo de resposta, não protocolou resposta ao questionário.
44. As demais empresas importadoras notificadas não apresentaram resposta ao questionário.
1.9.3. Dos produtores/exportadores
45. Como já mencionado anteriormente, em razão do número elevado de produtores/exportadores da China identificados, foram selecionados para receber os questionários
apenas os produtores/exportadores cujo volume de exportação da China para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28
do Regulamento Antidumping Brasileiro.
46. Foram incluídos na seleção efetuada pelo Departamento os produtores/exportadores: CNBM International Corporation (CNBM), Shandong Luqiao New Material Corp.
(Luqiao), Yingkou Bayuquan Refractories Co. Ltd. (BRC) e Yingkou Guangyang Refractories Co., Ltd. (YKGY). Tais produtores/exportadores, após terem solicitado prorrogação do prazo
inicialmente previsto para 10 de novembro de 2025, protocolaram suas respectivas respostas aos questionários tempestivamente até o prazo limite de 08 de dezembro de 2025.
47. Registre-se que a empresa Huanggang Huayao Zhonghui Kiln Co. Ltd. (Kiln), originalmente incluída na seleção, foi posteriormente excluída da lista de produtores
selecionados após a comprovação de que se tratava de uma trading company, e não de uma produtora do produto objeto da investigação. Diante de tal exclusão, a empresa BRC foi
incluída na seleção de produtores/exportadores para fins da presente investigação.
48. As empresas selecionadas apresentaram suas respostas em versões confidencial e restrita, acompanhadas dos respectivos resumos e justificativas de confidencialidade,
conforme exigido pela normativa vigente.
49. Registra-se que a empresa CNBM, apesar de ter se manifestado solicitando a reavaliação de sua inclusão na amostra, submeteu a resposta ao questionário dentro do
prazo prorrogado. A esse respeito, o DECOM informa que, embora a CNBM tenha alegado que exporta produtos de terceiros, também foi indicado que a empresa produz e exporta
refratários de fabricação própria. Nesse sentido, a CNBM foi mantida como produtor/exportador selecionado.
1.9.4. Do produtor/exportador localizado em terceiro país de economia de mercado
50. Foi solicitada a colaboração para responder ao questionário do terceiro país de economia de mercado para apuração do valor normal para a China para os produtores
estadunidenses Monofrax LLC, RHI US Ltd., Special Shapes Refractory Co. e TFL Incorporated. Não houve manifestação ou envio de resposta.
51. A empresa estadunidense Resco Products, Inc. (Resco), contudo, integrante do grupo global RHI Magnesita, após ter solicitado a prorrogação do prazo inicialmente
estabelecido, respondeu ao questionário de terceiro país tempestivamente no dia 8 de dezembro de 2025, em conformidade com a dilação de prazo concedida pelo Departamento por
meio do Ofício SEI nº 7086/2025/MDIC.
52. Em 22 de abril de 2026, por meio do Ofício SEI nº 2590/2026/MDIC, foram solicitadas informações complementares à Resco, as quais foram protocoladas
tempestivamente.
1.10. Da decisão do DECOM em considerar o segmento produtivo chinês de refratários como economia não de mercado
53. Registra-se que se concluiu, para fins de início de investigação, não prevalecer condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de refratários, consoante
detalhado no item 4.1 deste documento. Sobre isso, foram protocoladas manifestações questionando a decisão, resumidas a seguir.
1.10.1 Das manifestações sobre a decisão do DECOM em considerar o segmento produtivo chinês de refratários como economia não de mercado
54. Em manifestação protocolada em 5 de dezembro de 2025, BRC e Vesuvius Ltda. alegaram que seria inadequado o tratamento da China como não-economia de mercado,
pois os documentos apresentados na petição seriam horizontais e genéricos, oriundos de relatórios estrangeiros sobre a economia chinesa como um todo, sem demonstração concreta
e quantificada de como alegadas intervenções afetariam a alocação de fatores e a formação de preços no segmento de refratários em particular. As partes propuseram o retorno à
metodologia padrão de construção do valor normal com base nos preços praticados na própria China, nos termos dos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058/2013.
55. Em 9 de dezembro de 2025, a CCCMC apresentou manifestação sustentando que caberia à peticionária fornecer evidências pertinentes para comprovar a suposta não
prevalência de condições de economia de mercado na China. Nesse sentido, apontou a necessidade de apresentação de informações relativas ao sistema contábil interno dos produtores
e exportadores chineses, à submissão dessas empresas às leis de falência e de propriedade, bem como à livre determinação de salários entre empregadores e empregados.
56. A CCCMC sustentou que os documentos da União Europeia, dos Estados Unidos e do Banco Mundial, bem como o 14º Plano Quinquenal, utilizados pela peticionária para
alegar a intervenção governamental no setor de refratários, refletiriam apenas perspectivas macroeconômicas gerais e não exames específicos sobre o segmento em questão. Segundo
a manifestante, a peticionária teria falhado em demonstrar de que forma as supostas distorções no setor siderúrgico seriam efetivamente transmitidas à indústria de refratários.
57. No que concerne aos planos quinquenais, a associação alegou tratar-se de documentos de diretrizes sem caráter vinculante sobre as empresas chinesas.
58. Adicionalmente, a CCCMC pontuou que diversos normativos citados na petição estariam obsoletos ou teriam sido formalmente revogados.
59. Quanto à alegação de recebimento de subsídios, a manifestante afirmou que a peticionária teria apenas listado registros de recebimento de recursos governamentais
constantes em relatórios financeiros, sem realizar uma análise técnica acerca da natureza e dos impactos de tais valores sobre o custo de produção e o preço de venda do produto
investigado.
60. Em relação à alegação da peticionária de que a influência do Partido Comunista Chinês (PCC) e a intervenção governamental se manifestariam de forma direta na gestão
das principais empresas do setor, a CCCMC argumentou que tais afirmações seriam desprovidas de fundamento técnico.
61. No que tange às empresas estatais, a manifestante fez referência ao art. 6º da Lei da República Popular da China sobre Ativos Estatais em Empresas, o qual estabelece
os princípios da separação entre órgãos governamentais e empresas, bem como a não intervenção nas operações comerciais legítimas e independentes. Sustentou que, por força
mandatória desse dispositivo, as operações das empresas seriam segregadas da esfera governamental, ainda que houvesse participação estatal.
62. Adicionalmente, a associação pontuou que o setor de refratários básicos e não básicos na China seria composto predominantemente por empresas privadas. Citou, como
exemplo, as empresas Puyang Refractories Group Co., Ltd., Yingkou Jinlong Refractories Group Co., Ltd., e Beijing Lirr High-Temperature Materials Co., Ltd. - mencionadas pela própria
peticionária -, as quais seriam entidades de natureza privada, assim como parte das empresas selecionadas na amostra desta investigação.
63. Quanto à suposta influência sobre decisões estratégicas de entidades privadas por meio da participação de membros do PCC em conselhos ou diretorias, a CCCMC
contestou a interpretação dada pela peticionária ao art. 33 da Constituição do Partido. Segundo a manifestante, o referido artigo indicaria que as organizações de base do Partido em
entidades não públicas teriam funções voltadas à supervisão da conformidade legal e ao fomento de atividades de serviço público, não possuindo funções deliberativas ou decisórias
relacionadas à gestão operacional ou comercial das companhias.
64. Ressaltou que as empresas privadas operam em estrita observância à Lei das Sociedades (Company Law), a qual estipula que a assembleia de acionistas é a autoridade
máxima da companhia e impõe aos diretores e executivos obrigações de lealdade e diligência para com a entidade. Dessa forma, a associação concluiu que a filiação de proprietários
ou gestores a organizações partidárias não converteria a gestão empresarial em objeto de intervenção governamental.
65. No tocante à taxa de câmbio, a manifestante fez referência ao art. 27 do Regulamento da República Popular da China sobre a Administração de Câmbio, asseverando
que o Renminbi seria sujeito a um sistema de taxas flutuantes regulado pela oferta e demanda do mercado.
66. Quanto à organização da produção, a associação alegou que os produtores e exportadores organizam suas atividades estritamente em função de cronogramas produtivos
e ordens de venda que emanam das condições de mercado.
67. Em relação à formação de preços, a CCCMC ressaltou que as transações civis e comerciais na China são regidas pelo Código Civil da China. Citou o art. 470 do referido
Código, o qual estabelece que o conteúdo dos contratos deve ser acordado entre as partes, abrangendo cláusulas sobre objeto, quantidade, qualidade e preço. Dessa forma, sustentou
que fornecedores e compradores detêm controle total sobre os termos de cada transação, determinando o preço final por meio de negociação baseada no mercado.
68. A manifestante afirmou que não haveria intervenção estatal na produção ou nos preços de venda, prevalecendo as condições de mercado em ambas as esferas para
o produto investigado.
69. No que tange ao funcionamento do setor sob condições de mercado, a CCCMC argumentou que o segmento chinês de refratários básicos e não básicos operaria
primordialmente com base em tais premissas, destacando a existência de livre negociação salarial entre empregadores e empregados.
70. A manifestante fundamentou sua alegação nos artigos 17 e 19 da Lei do Trabalho da República Popular da China. Segundo a associação, o art. 17 estabelece que a
celebração e a alteração de contratos de trabalho devem observar os princípios de igualdade, voluntariedade e consenso, ao passo que o art. 19 exige que tais contratos sejam
formalizados por escrito, incluindo obrigatoriamente cláusulas sobre remuneração, tarefas e condições de proteção laboral.
71. Quanto à determinação dos preços dos insumos utilizados na produção de refratários básicos e não básicos, a CCCMC sustentou que estes seriam estabelecidos
exclusivamente pela interação entre a oferta e a demanda, sem a ocorrência de intervenção governamental nas operações de compra e venda.
72. Em manifestação protocolada em 23 de abril de 2026, a Abrafar reiterou o pleito de sua petição de que o setor de refratários deveria ser considerado como não operando
em condições de mercado, dada (i) a existência de políticas públicas e planos econômicos voltados ao desenvolvimento e direcionamento do setor; (ii) a atuação de associações setoriais
como genuínas "agências reguladoras" (iii) subsídios governamentais e incentivos financeiros e fiscais; e (iv) presença do Partido Comunista Chinês na direção de empresas do
setor.
73. A peticionária afirmou que teria apresentado, para fins de abertura da investigação, detalhado memorando com fatos e dados de que as políticas públicas do governo
chinês não possuiriam caráter genérico ou transversal, mas incidiriam de forma direta e específica sobre o segmento de refratários.
74. Os documentos apresentados contradiriam algumas partes interessadas e demonstrariam a existência de diretrizes setoriais voltadas à organização produtiva, ao
direcionamento de investimentos, à expansão de capacidade e à condução estratégica das empresas do setor. Não se sustentariam, portanto, tais alegações tendo em vista que os
elementos de prova constantes dos autos demonstrariam impactos concretos e específicos das intervenções estatais chinesas sobre o segmento de refratários, em linha com a conclusão
firmada pelo DECOM para fins de abertura da investigação e que deveriam ser corroboradas para fins de determinação preliminar.
1.10.2 Dos comentários do DECOM
75. Com relação às manifestações questionando a decisão do DECOM de considerar que setor de refratários da China não opera em condições de mercado, esta Autoridade
classifica como robusta a argumentação da peticionária sobre a questão, a qual partiu de uma visão geral e transversal da economia chinesa até delinear pontos específicos do setor
de refratários.
76. Na visão desta Autoridade, o tom inicial da análise, a partir dos estudos de União Europeia, EUA e Banco Mundial são pertinentes ao abordar as distorções da economia
chinesa em função da intervenção estatal. Além da conclusão acerca do controle do Estado chinês, em nível geral, sobre a alocação de recursos, preços e custos dos fatores de produção
e participação em setores estratégicos, há que se ressaltar que tais documentos apontaram textualmente a importância dos setores siderúrgico e de refratários.
77. A partir daí, o Departamento considerou que a peticionária foi eficiente em apontar o arco de influência a partir dos planos quinquenais até as políticas centrais,
provinciais e municipais.
78. Apesar da argumentação das partes de que tal questão refletiria informações horizontais e genéricas, ou mesmo sem caráter vinculante, o Departamento chama a atenção
para o fato de que esse foi apenas um dos pontos abordados na argumentação da peticionária e devem ser vistos dentro do contexto completo. A análise dos elementos comprobatórios
trazidos pela peticionária permite a conclusão de que as políticas públicas e os planos governamentais chineses tratam os setores siderúrgico e de refratários como estratégicos,
conferindo-lhes tratamento diferenciado e incentivos concretos, haja a vista as informações apresentadas sobre a atuação das províncias referente à concessão de incentivos e
infraestrutura.
79. Ainda, chama a atenção o papel exercido pela presença de diversas associações com poder de intervenção, o que reitera a atuação estatal real e concreta no
setor.
80. Considerou-se também que os documentos apresentados nominalmente pela peticionária são relevantes para delinear a influência governamental, desde os vários planos
quinquenais, passando pela criação programas - como Made in China - e zonas estratégicas de desenvolvimento econômico e pela emissão de circulares, relatórios, comunicados e
projetos. Na visão deste Departamento, a alegação de que alguns destes documentos possam ter sido revogados não é suficiente para afastar a conclusão sobre a interferência no setor,
uma vez que remanesce o quadro geral de significativa influência estatal na operação do setor.
81. Apesar de a CCCMC argumentar que não foram analisados os impactos da concessão de subsídios sobre o custo de produção e o preço de venda do produto investigado,
o DECOM destaca que esta não é uma investigação de subsídios, procedimento esse adequado para se analisar os impactos da concessão de subsídios. Registra-se que a concessão
de subsídios é apenas um entre os diversos elementos apresentados pela peticionária.
82. Mesmo não havendo exercício típico de uma investigação de subsídios, a concessão de apoio estatal continua sendo elemento relevante para avaliar se os custos e os
preços do setor são formados em condições de mercado.
83. Nesse sentido, transferências, aportes ou outros benefícios concedidos pelo Estado podem alterar as condições econômicas em que operam as empresas beneficiárias,
mediante, por exemplo, redução de custos efetivos, facilitação de financiamento, sustentação de capacidade produtiva ou relaxamento das restrições de rentabilidade que normalmente
condicionariam decisões de produção e de formação de preços. Por essa razão, tais elementos podem, sim, constituir evidência de que custos, investimentos, capacidade produtiva e
preços não resultam exclusivamente de forças de mercado. Para esse fim, não é necessário demonstrar uma relação quantitativa direta entre cada benefício e o custo de produção
ou preço de venda do produto investigado, apesar de ser importante demonstrar a pertinência dos benefícios identificados para as empresas ou para o setor analisado e avaliá-los em
conjunto com os demais elementos de prova.
84. A presença de empresas estatais no setor não pode ser ignorada, como o próprio Grupo CNBM, empresa estatal parte interessada desta investigação, como
produtor/exportador selecionado. A participação maciça de empresas estatais no setor siderúrgico é elementos evidente da relevância do setor para a economia chinesa.
85. Sobre o questionamento da CCCMC alegando que deveriam ter sido apresentadas informações relativas ao sistema contábil interno dos produtores e exportadores
chineses, o DECOM entende que essa exigência é desarrazoada, haja vista que se trata de informações sensíveis não disponíveis a terceiros. Ademais, deve-se rememorar que o ônus
de prova imponível à peticionária se limita, nos termos do art. 5.2 do Acordo Antidumping, às informações razoavelmente à sua disposição.
86. Com relação à manifestação das empresas do Grupo Vesuvius sobre a comparação entre esta investigação e a de luvas, quando o setor foi considerado como operando
em condições de mercado, o DECOM indica que, diferentemente daquele caso, nesta investigação foram trazidos elementos pujantes e abrangentes, conforme já detalhado neste
documento, os quais permitiram chegar à conclusão de que o setor chinês de refratários não opera em economia de mercado.
87. Como já indicado na conclusão do Departamento, os planos quinquenais, tanto a nível central quanto provincial, têm menção clara ao setor de refratários.
88. A interferência estatal se dá até mesmo por associações e não é restrita apenas ao setor, mas também se estende a montante, às matérias-primas do produto investigado.
Além destes pontos, há controle de empresas do setor por parte do governo. Observa-se, em conclusão, situação claramente distinta entre os setores de luvas e refratários.
89. Recorda-se que, conforme a Resolução GECEX nº 650/2024, que aplicou o direito dumping definitivo sobre luvas para procedimentos não cirúrgicos, a peticionária não
logrou correlacionar a aparente importância dada pelo Governo da China ao setor de saúde - enfatizada nos planos quinquenais - com políticas direcionadas a este setor, ao contrário
da situação percebida no presente caso.
90. Também em contraste com as conclusões referentes ao setor de refratários, não restou claro como tais políticas teriam refletido efetivamente no usufruto de incentivos
e benefícios por parte de agentes envolvidos naquele segmento, a ponto de gerar distorções importantes no mercado de luvas.
91. Para além de auxílios de natureza financeira, também não foi possível observar influência relevante do Governo da China, em termos de direcionamento operacional do
setor de luvas. A peticionária à época tampouco demonstrou que existiria participação estatal significativa nas cadeias de comando de produtores/exportadores chineses de luvas não
cirúrgicas, em contraste com as diversas citações de membros do PCC relacionados a associações e empresas atuantes no setor de refratários.
92. Nesse sentido o Departamento discorda das manifestantes quando alegam que a decisão foi baseada na "mera existência de planos quinquenais, políticas industriais ou
mesmo subsídios".
93. Além do fato de que as manifestantes tiveram como foco apenas parte dos fatores considerados pelo Departamento em sua decisão, não foram apresentados novos e
robustos argumentos, os quais pudessem levar a consideração diversa por parte do DECOM. Conforme indicado no item 4.1.1.4 a conclusão deste Departamento considerou que (i) as
políticas públicas e os programas e planos governamentais chineses, tanto a nível central quanto provincial, corroboram o entendimento de que o setor de refratários tem interferência
por parte do governo, até mesmo por associações do setor; (ii) há interferência estatal a montante, nas matérias-primas dos refratários; (ii) há interferência estatal na condução de
empresas do setor; e (iv) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros tipos de intervenção em empresas específicas e relevantes no setor.
94. Apesar dos argumentos da CCCMC de que não haveria fundamento técnico na alegação da influência do Partido Comunista Chinês (PCC), o DECOM aponta que a
peticionária logrou apresentar análise abrangente, indicando a influência daquele sobre (i) a National Development and Reform Commission (NDRC), principal órgão responsável pela
formulação de políticas industriais, a qual coordenaria a execução dos planos quinquenais e industriais, com contribuições do Comitê Central do Partido Comunista e dos governos
provinciais e municipais; Association of China Refractories Industry (ACRI), entidade supervisionada pela State-owned Assets Supervision and Administration Commission of the State
Council (SASAC) e pelo Ministry of Civil Affairs, com fins de maximizar o desenvolvimento e a competitividade de empresas de refratários chinesas, a qual teria membros associados
ao Governo e ao PCC; (iii) empresas relevantes na indústria de refratários, como CNBM, Grupo Puyang, Sinosteel, Jinglong e Lirr, teriam em sua composição acionária membros ou
entidades com ligações diretas com o PCC; (iv) o próprio sistema financeiro chinês seria influenciado pela a agenda do governo central, definida pelo PCC.
95. Por fim, trazendo ao foco o artigo 33 da Constituição do PCC, apesar de a CCCMC ter apresentado interpretação de que o dispositivo indicaria funções voltadas à
supervisão da conformidade legal e ao fomento de atividades de serviço público, não possuindo funções relacionadas à gestão das companhias, o DECOM faz referência à conclusão
de outra autoridade investigadora, a Comissão Europeia, a qual indicou que tanto o PCC quanto o Estado mantêm papel predominante na governança econômica do país
96. Por fim, o DECOM indica que o envolvimento do PCC em órgãos governamentais e empresariais não é algo novo, conforme se pode observar nas Resoluções CAMEX
de nos. 849/2026 (aços pré-pintados) e 856/2026 (laminados planos revestidos).
97. Por todo o exposto, o Departamento entende que as manifestações não tiveram o condão de alterar o entendimento da autoridade divulgado no parecer de início de
que o setor de refratários chinês não opera em condições de mercado.
1.11. Do terceiro país
1.11.1. Das manifestações acerca do terceiro país
98. Em manifestação protocolada em 5 de dezembro de 2025, BRC e Vesuvius Ltda. alegaram que, em caso de continuidade do tratamento da China como não-economia
de mercado, seria necessária a substituição dos EUA como terceiro país de economia de mercado pela Turquia, ao se considerar fatores como volume de exportações, volume de vendas,
similaridade do produto, disponibilidade e grau de desagregação das estatísticas e o grau de adequação das informações apresentadas.
99. As partes afirmaram que a participação dos EUA nas importações brasileiras seria reduzida e que o país não figuraria como o exportador mais representativo para o
Brasil quando comparado a outras origens em P5.
100. Sobre a similaridade do produto as manifestantes alegaram que os refratários importados dos EUA seriam majoritariamente direcionados à indústria de alumínio (tijolos
aluminosos e sílico-aluminosos) enquanto os produtos originários de China e Turquia seriam predominantemente destinados à produção de aço, caracterizando-se pelo uso de matéria-
prima de natureza magnesiana. Tal fator comprometeria a justa comparação de preços, uma vez que os mercados teriam perfis de demanda e insumos distintos.
101. Ainda, dados do TradeMap indicariam que o país possuiria um perfil exportador superior ao dos Estados Unidos: em P5, a Turquia exportou para o mundo um volume
total de 79.119 t, volume superior ao exportado pelos EUA no mesmo período, de 71.854 t. Além disso, a Turquia seria uma origem relevante e consistente para as importações
brasileiras do produto investigado ao longo de todo o período analisado (P1 a P5).
102. As manifestantes propuseram a utilização dos dados primários da empresa PiroMET, produtora de refratários na Turquia e integrante do Grupo Vesuvius. As empresas
disponibilizaram-se a preencher o Questionário de Terceiro País com informações detalhadas de vendas da referida produtora, abrangendo itens específicos como tijolos com teores
variados de [CONFIDENCIAL].
103. Como alternativa secundária, caso a Turquia não fosse aceita, as manifestantes indicaram a Alemanha como a segunda origem mais adequada, o que seria justificado
por a Alemanha possuir volumes de exportação expressivos e um portfólio de produtos finais alinhado ao chinês, com foco também voltado ao setor siderúrgico.
104. Em manifestação protocolada em 9 de dezembro de 2025, a CCCMC afirmou que caso a autoridade investigadora brasileira mantenha a decisão de que o setor de
refratários chinês não atua em condições de mercado - posição da qual a CCCMC discordaria -, os EUA não deveriam ser usados como terceiro país, pois não atenderiam aos critérios
do Art. 15 do Regulamento Antidumping brasileiro.
105. Os EUA não seriam um exportador significativo para o Brasil nem estariam entre os maiores exportadores internacionais, além de haver diferenças entre refratários
daquele país e os refratários da China. Os refratários chineses seriam caracterizados por constituírem uma ampla gama de tipos de produtos e aplicações, enquanto os produtos
refratários dos EUA teriam tipicamente alto valor agregado, sendo fabricados com tecnologia avançada, sendo mais comumente usados em mercados de alto padrão.
106. Além disso, quanto ao fornecimento de matéria-prima, a China dependeria principalmente da mineração doméstica, enquanto os EUA dependeriam de importações para
muitos insumos essenciais. Por exemplo, a bauxita, sendo a China um dos principais fornecedores.
107. A CCCMC alegou que a Índia seria um país substituto apropriado, já que seria o segundo maior exportador mundial e seria a sétima fonte de importações brasileiras
de refratários básicos e não básicos em P5, com base no parecer de início.
108. A Índia possuiria mercado substancial de refratários básicos e não básicos, com condições de mercado estáveis que o tornariam altamente representativo. A demanda
por refratários básicos e não básicos no mercado interno indiano teria atingido 1.600.000 t em 2023, impulsionada pelo forte crescimento em setores-chave a jusante, como construção,
automotivo, máquinas, bens de consumo e energia. Essas indústrias de uso final são amplamente semelhantes às da China, semelhanças que reforçariam a relevância da Índia como
o país substituto apropriado.
109. A CCCMC alegou ainda que o mix de produtos produzidos e vendido no mercado interno indiano seria semelhante ao produzido na China, sendo a indústria siderúrgica
o principal usuário final em ambos mercados, seguida pelos setores de cimento, metais não ferrosos, vidro e petroquímico. Ainda, o desenvolvimento tecnológico em refratários
funcionais estaria em andamento em ambos os países, com ênfase crescente em materiais energeticamente eficientes e ecologicamente corretos.
110. Haveria também dados suficientes e confiáveis disponíveis para construção do valor normal no mercado indiano, com referência a estatísticas de importação, mão de
obra, eletricidade e gás, além de despesas operacionais e margens de lucro de empresa indianas.
111. A CCCMC indicou ainda, em caso de não aceitação da Índia, a Espanha como terceiro país, pois esta seria o terceiro maior exportador de produtos refratários para
o Brasil e o sexto maior exportador mundial. Os refratários produzidos naquele país seriam semelhantes aos produzidos na China e aos produtos nacionais similares. A demanda por
refratários na Espanha atingiu aproximadamente 232.000 toneladas em 2021, indicando que o tamanho de seu mercado seria suficientemente representativo.
112. Por fim, concluiu a CCCMC, haveria dados confiáveis e disponíveis para a construção do valor normal no mercado espanhol.
113. Em manifestação protocolada em 9 de dezembro de 2025, o produtor/exportador Grupo Jinlong apresentou manifestação semelhante à da CCCMC, por meio da qual
se opôs à escolha dos EUA como terceiro país de economia de mercado para fins de apuração do valor normal da China e sugeriu a Índia e, em substituição, a Espanha.
114. A parte argumentou que a escolha dos EUA por parte da peticionária não seria adequada tecnicamente, uma vez que a autoridade deveria buscar um mercado com
características semelhantes ao chinês e não ao brasileiro. Ainda, os preços praticados pelos produtores norte-americanos estariam entre os mais elevados do mundo e que o volume
exportado para o Brasil teria sido insignificante no período de investigação.
115. O Grupo propôs a utilização da Índia como país substituto, pois seria a segunda maior exportadora mundial de refratários básicos e não básicos, logo atrás da China.
Diferente dos EUA, a Índia teria exportado volumes significativos do produto objeto da investigação para o Brasil durante o período de análise, atendendo aos requisitos de
representatividade previstos no Art. 15, § 1º, inciso I, do Decreto nº 8.058/2013.
116. A manifestante destacou a proximidade socioeconômica entre Índia e China, observando que ambas possuem populações comparáveis de aproximadamente 1,4 bilhão
de habitantes, em contraste com a escala significativamente menor dos EUA. Além disso, dados do FMI e do Banco Mundial indicariam que o nível de desenvolvimento econômico
indiano, medido pelo PIB e RNB per capita, seria muito mais próximo ao chinês do que o norte-americano. Segundo a manifestante, o rendimento per capita dos EUA seria cerca
de seis vezes superior ao da China, o que poderia gerar distorções e sobrestimar o valor normal hipotético caso o país norte-americano fosse mantido como parâmetro.
117. A manifestação também sublinhou que a própria Peticionária, ao tentar afastar a Índia como proxy, acabou por reforçar as semelhanças entre os mercados indiano
e chinês, citando o vigor econômico e o crescimento expressivo na produção de aço, que impulsionaria diretamente o consumo de refratários. Tais fatores tornariam a Índia um
referencial mais adequado para refletir a realidade produtiva e de custos da origem investigada.
118. Como alternativa secundária, o Grupo Jinlong sugeriu a Espanha como país substituto, com base no fato de aquela ser a terceira maior exportadora mundial de
produtos refratários para o Brasil e a sexta maior exportadora global, superando os EUA nos requisitos legais estabelecidos para a escolha do país substituto.
119. Por fim, o Grupo defendeu que a solicitação de respostas a questionários de terceiros países pelo DECOM não deveria influenciar a escolha final, para não ferir os
princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Argumentou que a autoridade brasileira poderia enviar questionários similares a empresas indianas e espanholas, garantindo
paridade na produção de provas. Reafirmou que a decisão final sobre o país substituto deveria constar da determinação preliminar, permitindo que a metodologia de cálculo seja
avaliada com base nos parâmetros mais justos e adequados ao longo da investigação.
120. Em manifestação protocolada em 23 de abril de 2026 a Abrafar reiterou que os EUA seriam a escolha mais adequada de terceiro país de economia de mercado, diante
da (i) proximidade entre os mercados dos EUA e Brasil em termos de perfil de demanda (siderurgia) e taxas de crescimento; (ii) similaridade técnica dos produtos; (iii)
representatividade do mercado norte-americano (6º mercado mundial, 10º maior exportador ao Brasil); e (iv) ausência de dados primários, comparabilidade limitada e afastamento
de condições de mercado nos substitutos indicados por terceiros.
121. A peticionária afirmou ainda que os dados primários da Resco seriam suficientemente representativos em termos de volume vis-à-vis volume de importações
investigadas, compreendendo [CONFIDENCIAL]. Desta forma, serviriam como a opção mais adequada de proxy detalhada e precisa do valor normal chinês. Ainda, não haveria dado
análogo disponível de qualquer outra origem.
122. A Abrafar referiu-se a investigação recente do DECOM - laminados planos a frio provenientes da China -, quando os EUA foram selecionados como terceiro país
substituto para o cálculo do valor normal chinês justamente pela existência de dados primários em representatividade adequada, os quais seriam superiores em termos de precisão
e comparabilidade a dados extraídos de fontes secundárias como o TradeMap.
123. A peticionária afirmou que as origens alternativas sugeridas por outras partes interessadas seriam inadequadas argumentando que nenhuma das origens alternativas
disporia de dados primários, além do fato de que origens como Índia e Alemanha já teriam sido afastadas pelo Decom, sem que tenham sido contraditados pontos específicos já
apresentados pela Abrafar.
124. A manifestante apontou que a mera representatividade exportadora de uma origem não seria suficiente para a determinação do terceiro país e que a
representatividade alcançada pelos EUA (6º maior mercado interno, 10º maior exportador para o Brasil e 12º mundial) seria suficiente para garantir uma justa comparação de
preços.
125. Com relação à sugestão da Turquia, a Abrafar alegou que não se sustentariam os argumentos de que aquela origem teria maior representatividade do que os EUA
e de que haveria divergência entre o padrão de exportações dos EUA (alumínio) e a demanda chinesa (siderurgia).
126. A peticionária afirmou que não seriam significativas as exportações da Turquia para o Brasil no período e que seria irrelevante a suposta superioridade em exportações
mundiais. A Abrafar apontou ainda que não foram disponibilizadas informações da subsidiária turca.
127. Somar-se-ia a isso o fato de que o mercado de aço na Turquia seria cerca de 2,5 vezes inferior ao dos EUA, evidenciando menor escala e profundidade. De acordo
com a Abrafar, não seria determinante discutir o padrão exportador dos EUA, pois o parâmetro relevante seria o preço no mercado interno do terceiro país e no mercado americano
a oferta seria direcionada à siderurgia, afastando a alegada incompatibilidade.
128. Com relação à Alemanha, a suposta similaridade econômica e sua representatividade seriam afastadas pelo fato de que aquele mercado no período de dano teria sido
fortemente impactado por choques energéticos decorrentes da guerra na Ucrânia, com reflexos diretos e persistentes sobre os custos industriais. Ademais, a adoção de instrumentos
de intervenção estatal na formação de preços, como mecanismos de contenção e mitigação administrativa (Preisbremse), teria criado um ambiente dissociado de condições normais
de concorrência.
129. Sobre a Índia, a peticionária afirmou que embora se alegue adequação com base em perfil de demanda, crescimento do mercado e indicadores macroeconômicos,
essas premissas são questionadas pelo fato de a economia indiana ser caracterizada por forte presença estatal inclusive em setores estratégicos, além da existência de preços
centralizados e administrados de insumos energéticos, o que afetariam diretamente a formação de custos.
130. Haveria ainda crescimento elevado do mercado interno, impulsionado por políticas públicas, em contraposição a uma certa estabilidade do mercado brasileiro, o que
afastaria padrões econômicos estáveis e comparáveis, sobretudo em setor de bens intermediários.
131. Quanto à Espanha, a Abrafar afirmou que sua indicação teria se baseado em alegações genéricas de representatividade, perfil de demanda e possibilidade de utilização
como referência, sem, contudo, se demonstrar aderência às condições econômicas exigidas.
132. A manifestante concluiu afirmando que a escolha dos EUA teria sido amplamente justificada, além de ser acompanhada de dados primários da empresa Resco, e que
Turquia, Índia, Alemanha e Espanha deveriam ser opções afastadas.
1.11.2. Do posicionamento do DECOM sobre as manifestações acerca do terceiro país
133. Buscar-se-á, tanto quanto possível, endereçar de maneira conjunta os argumentos submetidos à apreciação, em homenagem ao princípio da economia processual.
134. O DECOM faz referência às determinações do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, que define os critérios para a escolha do país substituto em investigações
envolvendo economias não predominantemente de mercado:
Art. 15. No caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado com base:
I - no preço de venda do produto similar em um país substituto;
II - no valor construído do produto similar em um país substituto;
III - no preço de exportação do produto similar de um país substituto para outros países, exceto o Brasil; ou
[...]
§ 1º O país substituto consistirá em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado, levando-se em conta as informações confiáveis apresentadas
tempestivamente pelo peticionário ou pelo produtor ou exportador, incluindo:
I - o volume das exportações do produto similar do país substituto para o Brasil e para os principais mercados consumidores mundiais;
II - o volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto;
III - a similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto;
IV - a disponibilidade e o grau de desagregação das estatísticas necessárias à investigação; ou
V - o grau de adequação das informações apresentadas com relação às características da investigação em curso.
135. Apesar não serem exaustivos, quis o legislador destacar critérios relevantes para fins de análise, como os transcritos supra.
136. Com relação ao inciso I do §1º, os dados de exportação do Trademap reportados pela peticionária indicam a China como responsável por 59% das exportações
mundiais, seguida por Índia e Alemanha, respectivamente com 9,6% e 7,1%. Todos os demais países têm percentuais bastante pulverizados, inferiores a 3,1%, estando os EUA no 12º
lugar e sendo responsáveis por 1,4% das exportações mundiais, ao passo que o Brasil está em 14º lugar e computa 1,0% do volume mundial exportado.
137. Adicionalmente, com base nos dados do Trademap, o Brasil ocupa a sexta posição entre os destinos das exportações norte-americanas de refratários.
138. Com relação ao inciso II do § 1º, a peticionária estimou que a demanda de tijolos básicos e não-básicos do mercado interno dos Estados Unidos seria de 688 mil
toneladas em 2024, sendo um dos maiores do mundo, representando cerca de 3,9 vezes o mercado brasileiro em P5.