CIRCULAR Nº 102, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 10 de 10)

768. Adicionalmente, rechaça-se o argumento de ausência de impacto nas vendas, uma vez que os dados evidenciam clara supressão e depressão de preços no mercado interno
frente ao volume importado. Enquanto o CPV unitário da Indústria Doméstica aumentou 5,3% entre P4 e P5, o preço médio de venda apresentou queda de 1,1%. Essa dinâmica elevou a
relação custo/preço para [CONFIDENCIAL]% em P5, indicando a incapacidade da Indústria Doméstica de repassar o aumento de custos em função da pressão exercida pelas importações
investigadas, as quais ganharam [RESTRITO] p.p. de participação no Consumo Nacional Aparente (CNA) no mesmo período. A relação custo/preço de P5 só não foi maior do que em
P1.
769. Quanto à argumentação de que a Peticionária teria criado um "cenário inexistente" ao alegar que P1 e P2 foram atípicos devido à pandemia, incorrendo em suposta
contradição ao afirmar que os padrões de consumo de seus clientes se mantiveram, o Departamento esclarece que a demonstração de dano se sustenta independentemente da atipicidade
de P1 e P2.
770. De todo modo, a atipicidade desses dois períodos parece crível quando se analisa o comportamento do mercado brasileiro e das importações da origem investigada. O
mercado brasileiro, ao se recuperar dos impactos iniciais da pandemia em P1, cresceu 24,3% de P1 a P2. Mesmo assim, as importações chinesas cresceram apenas 6,6% nesse intervalo e
estiveram sobrecotadas com relação ao preço da indústria doméstica, muito provavelmente devido a restrições logísticas que afetaram diversos setores durante a pandemia. Diante dessa
conjuntura, sem a concorrência desleal das importações chinesas em volume relevante, a indústria doméstica cresceu 24,3% em volume vendido, com queda no custo de produção mais
do que seu preço, levando a uma melhora em seu resultado operacional exceto rubrica financeiras e outras despesas. Registre-se que P1 foi o período em que o mercado brasileiro teve
seu menor volume.
771. No que tange a alegações de que a indústria doméstica teria priorizado a produção de outros produtos, cabe enfatizar que o grau de ocupação da capacidade instalada em
P5 foi menor do que P3 e P2, o que indica que a indústria doméstica teria plenas condições operacionais de produzir mais do produto similar caso não houvesse a competição desleal das
importações chinesas a preços subcotados. Não só isso, se não tivesse havido o aumento da produção de outros produtos, diluindo custos fixos, o dano da indústria doméstica causado por
essas importações poderia ter sido maior.
772. Sobre comentários acerca de importações da indústria doméstica, cabe sublinhar que, conforme apontado no item 7.2.9 deste documento, o volume importado revelou-
se diminuto quando comparado com o volume das vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria. Ainda, como é cediço, não há obrigatoriedade que a indústria doméstica
produza todos os tipos de produtos incluídos no escopo da investigação, podendo haver importações com o fito de complementação de seu portfólio.
773. Ademais, sobre a alegação de mudanças de padrões de consumo, os dados confirmam que não houve contração de demanda que justificasse as perdas da Indústria
Doméstica. O Consumo Nacional Aparente (CNA) apresentou crescimento de 3,1% no período mais crítico de dano (P4 para P5). Mesmo com o mercado em expansão, a Indústria Doméstica
sofreu queda de 1,7% no volume vendido e perdeu [RESTRITO] p.p. de participação no CNA, enquanto as importações da origem investigada cresceram 69,4% no mesmo intervalo. Ademais,
insta sublinhar que há nos autos do processo informações divergentes sobre aparente alteração nos padrões de consumo, com partes interessadas indicando não ter havido alteração. Desse
modo, não se pode atribuir o dano sofrido a mudanças nos padrões de consumo.
774. Sobre a alegação de "substituição de origens" de P1 para P5, o DECOM aponta que isso não descaracteriza o dano. Primeiramente, realizar análise apenas com base em
volume é observar apenas um fator. Ademais, cabe lembrar que o preço praticado pelas importações chinesas foi muito inferior ao praticado pelas demais origens. Em segundo lugar,
verificou-se que o avanço das importações chinesas foi superior à simples compensação do declínio de outras origens. De P4 a P5, por exemplo, período de maior deterioração dos
indicadores da indústria doméstica, somente as importações chinesas ganharam participação de mercado.
775. Em relação ao argumento de que o preço CIF das importações chinesas apresentou variação positiva de 22,7% entre P1 e P5, o Departamento ressalta que tal análise
nominal é insuficiente para afastar a prática de dumping. Conforme apurado, o preço do produto chinês internado no Brasil apresentou uma subcotação expressiva de R$ 2.464,74/t em
relação ao preço da indústria doméstica em P5, exercendo pressão direta sobre a rentabilidade da peticionária.
776. Conforme destacado no item 6.4 e 7.1, as partes interessadas que acreditam não haver dano precisam apresentar elementos que indiquem que a deterioração de
indicadores da indústria doméstica de P2 a P5, de P3 a P5 e especialmente de P4 a P5, não foram causados por importações a preços de dumping do produto objeto originários da
China.
7.5. Da conclusão sobre a causalidade
777. Considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se que as importações da origem investigada a preços de dumping
contribuíram significativamente para a existência de dano à indústria doméstica constatados no item 6 deste documento.
778. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de dumping para
o dano experimentado.
8. DO DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO
8.1. Das manifestações sobre o direito provisório
779. Em manifestação constante da petição de início, protocolada em 30 de janeiro de 2025, a Abrafar apontou que a prática de preços de dumping e subcotados teriam levado
a um aumento de 65% das importações investigadas de P4 a P5, representando um ganho de market share de [CONFIDENCIAL] p.p. no mesmo período, chegando aquele a [CONFIDENCIAL]%
do mercado em P5. A peticionária alegou ter realizado estudo sobre a razão de depuração de P5, em que considerou a representatividade do volume em t das importações da China naquele
período, conforme dados depurados pelo Decom no Ofício SEI nº 8657/2024/MDIC, em relação ao volume em t das importações chinesas conforme dados do ComexStat no mesmo período.
A peticionária alegou que, considerando aquela razão de depuração de P5, as importações da China no primeiro trimestre de P6 já atingiriam 10.829 t. Este volume de importações
representaria 53% do volume importado em P2 (período de não dano) e 24% das importações de P5, demonstrando uma forte tendência de manutenção do deslocamento da indústria
doméstica do mercado brasileiro pelas importações investigadas.
780. Este fato demonstraria a necessidade de que, logo que cumpridos os requisitos do art. 66 do Decreto nº 8.058/2013, seja emitida determinação preliminar positiva e
recomendada a imposição de medida antidumping provisória, a fim de se evitar o aprofundamento do dano à indústria doméstica ao longo da investigação.
781. Em manifestação protocolada em 5 de dezembro de 2025, BRC e Vesuvius Ltda. alegaram que não teriam sido cumpridos os requisitos necessários para a aplicação de
direitos provisórios. Segundo as manifestantes, não teria sido alcançada - nem haveria elementos nos autos que sustentassem - uma determinação preliminar positiva acerca da existência
de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos.
782. Adicionalmente, as partes sustentaram que não haveria necessidade de adoção de medida provisória com o objetivo de impedir a ocorrência de dano no curso da
investigação. Argumentaram que não constariam nos autos elementos probatórios suficientes para verificar a existência de eventual dano em período posterior a P5, o que descaracterizaria
a urgência da medida solicitada.
783. Em manifestação protocolada em 23 de abril de 2026, a Abrafar reiterou o pleito pela recomendação do direito provisório, em função de haver perigo na demora e estarem
presentes os demais requisitos para imposição, a saber, (i) subcotação severa em P6, (ii) interrupções na produção durante a investigação, (iii) cenário de evolução de dano durante a
investigação ser análogo ou mais gravoso ao de vários casos nos quais houve a aplicação de direito provisório, como luvas, de Malásia, Tailândia e China; tubos de aço inoxidável austenítico,
de Índia e Taipei Chinês; e fibras de poliéster, de China, Índia, Vietnã, Malásia e Tailândia.
784. Na data de 12 de maio de 2026, a China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC_ manifestou-se pela inexistência de
requisitos legais para aplicação de direitos provisórios. Essa aplicação somente poderia se dar com preenchimento de requisitos processuais formais, com a determinação positiva de
dumping, dano e nexo causal ou ainda se a CAMEX julgasse assim necessário. A CCCMC alegou em sua manifestação que não haveria dano, devido a melhora nos indicadores da indústria
doméstica e não haveria nexo de causalidade. Citou os casos de aços pré-pintados, etanolaminas e fios de poliéster para afirmar que alegações de urgência não seriam razão para a aplicação
de direitos provisórios mas sim uma análise exaustiva e incontroversa dos fatos.
785. A Abrafar apresentou manifestação na data de 06 de junho de 2026, e, conforme sumário executivo, destacou que haveria a necessidade de imposição de direitos
antidumping provisórios pois atenderia aos requisitos legais (art. 66 do Decreto nº 8.058/2013), quais sejam: (i) contraditório - plenamente assegurado ao longo da investigação; (ii)
determinação preliminar positiva - evidências consolidadas de dumping, dano e nexo causal; (iii) periculum in mora - persistência de subcotação e tendência de agravamento do dano e
crescimento recente das importações e pressão contínua sobre a indústria doméstica. No caso, haveria risco prospectivo reforçado pela persistência de subcotação relevante (inclusive em
período posterior - P6), continuidade do crescimento das importações e potencial desvio de comércio indicando tendência de agravamento do dano na ausência de intervenção.
8.2. Dos comentários do DECOM
786. Apesar de se ter obtido determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, o Departamento ressalta a importância da
cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios, especialmente no contexto de casos complexos e que envolvem grande quantidade de informações, como o caso
em questão. Em investigações desta natureza, convém que se maximize o desenvolvimento do contraditório antes da adoção de medidas de repercussão relevante para o comércio.
787. Assim, este Departamento entende adequado aguardar a manifestação das partes, inclusive sobre esta determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de instrução
deste processo. Diante disso, recomenda-se o seguimento da investigação sem a imposição de medida antidumping provisória.
9. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
788. Em manifestação protocolada em 5 de dezembro de 2025, BRC e Vesuvius Ltda. referiram-se ao descumprimento, por parte da indústria doméstica (ao englobar a RHI
Magnesita), de compromisso assumido perante o Cade no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.001697/2017-15 ("AC RHI / Magnesita").
789. As manifestantes apontaram que a aprovação do referido ato teria sido condicionada à garantia de manutenção da livre concorrência no setor, o que incluiria,
especificamente, a suspensão da medida antidumping então vigente contra as exportações do México e da China. Argumentaram que tais condicionantes teriam dado ensejo à celebração
de termo de compromisso em conjunto com o Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (SNIC).
790. Em manifestação protocolada em 23 de abril de 2026, a Abrafar respondeu às manifestantes BRC e Vesuvius Ltda. afirmando que estas [CONFIDENCIAL].
791. A Abrafar afirmou que [CONFIDENCIAL].
792. A parte afirmou que [CONFIDENCIAL].
793. Na data de 07 de maio de 2026, a Carboox manifestou-se pela inexistência de dano e de nexo de causalidade. A empresa entendeu ser impossível o prosseguimento da
investigação pelo fato de que a RHI Magnesita ter assumido compromisso de não pleitear medida antidumping em processo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
que aprovou o Ato de Concentração nº 08700.001697/2017-15. Este processo aprovou operação de aquisição da Magnesita pela RHI desde que fossem eliminadas as medidas antidumping
e a proteção com o intuito de aumentar a concorrência no setor. Em junho de 2018, a Resolução GECEX nº 41, publicada no DOU de 19 de junho de 2018, suspendeu por um ano a medida
antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de refratários da China e do México em razão de interesse público, ao mesmo tempo que se extinguia o prazo de aplicação da medida
antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 107 de 18 de dezembro de 2013. A Carboox defende que a manutenção da aplicação do direito antidumping após a suspensão por interesse
público dependeria de revisão de final de período, o que não ocorreu e que, portanto, permaneceria válido o acordo firmado no Ato de Concentração, impedindo que a RHI Magnesita
pleiteasse medida antidumping.
9.1 Dos comentários do Decom
794. Este DECOM ressalta a importância da distinção entre as esferas de atuação do direito antitruste e da defesa comercial. A existência de compromissos assumidos perante
o CADE, no âmbito de Atos de Concentração, possui fundamento legal na Lei nº 12.529/2011 e visa à preservação da estrutura competitiva do mercado interno. Tais obrigações, contudo,
não possuem o condão de afastar a aplicação das normas de defesa comercial, cujos requisitos são vinculados aos acordos firmado pelo Brasil no plano internacional, pela Lei nª 9.019/1995
e, no caso de investigações antidumping, pelo Decreto nº 8.058/2013, que regulamenta o procedimento administrativo respectivo. Cabe lembrar que o art 119 daquela Lei nº 12.529/2011,
reza que "O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio, promulgados pelos Decretos nos 93.941 e 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987, respectivamente".
795. Deve-se observar que o direito de petição da indústria doméstica é garantido sempre que houver indícios de dumping, dano e nexo causal, conforme estabelecido no Art.
37 do regulamento brasileiro. A autoridade investigadora está adstrita ao exame objetivo desses elementos técnicos durante o período de investigação. Eventuais condicionantes impostas
por outras autarquias não figuram entre as hipóteses legais de indeferimento de petição ou de determinação negativa de dano no arcabouço normativo de defesa comercial.
796. Conclui-se, portanto, que as alegações relativas ao descumprimento de compromissos no âmbito do Atos de Concentração RHI/Magnesita não constituem óbice legal à
determinação de dumping, dano e nexo de causalidade nesta investigação, devendo as partes interessadas direcionar tais argumentos para as instâncias competentes.
10. DA RECOMENDAÇÃO
797. Tendo em conta o exposto anteriormente, recomenda-se a continuação do procedimento investigatório, sem a imposição de medida antidumping provisória.