ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 206, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 206, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.291095/2026-82, fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro -
instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com
fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput
e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços
MCDERMOTT SERVIÇOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 42.102.756/0001-91, e os
estabelecimentosdeCNPJnº42.102.756/0010-82e42.102.756/0014-06,até28/02/2027,devendo
ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Totalenergies EP Brasil Ltda, CNPJ nº 02.461.767/0001-43.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.585,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do
IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e com base no
art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026, e o que consta do processo
administrativo n° 13005.001253/2009-49, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI
para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da
Lei nº 10.637, de 2002, da pessoa jurídica INTER-CONTINENTAL LEAF TABACOS DO BRASIL
LTDA., CNPJ nº 05.464.178/0001-07, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo DRF-
Santa Cruz do Sul/RS nº 1, de 1º de março de 2010.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF-Santa Cruz do Sul/RS nº 1, de 1º
de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 9 de março de 2010, Seção 1, página 27.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 01/01/2026.
JOAO PAULO CASSITAS SARNOSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.586,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do
IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e com base no
art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026, e o que consta do processo
administrativo n° 13766.000224/2010-91, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI para
pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637,
de 2002, da pessoa jurídica TEC TEAR GRANITOS LTDA, CNPJ nº 01.173.320/0001-06, concedido por
meiodoAtoDeclaratórioExecutivoDRF-Vitória/ESnº129,de23desetembrode2010.
Art.2ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoDRF-Vitória/ESnº129,de23desetembro
de2010,publicadonoDiárioOficialdaUniãoem1ºdeoutubrode2010,Seção1,página35.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 01/01/2026.
JOAO PAULO CASSITAS SARNOSKI