ACÓRDÃO Nº 277, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 277, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53500.069420/2026-83
Recorrente/Interessado: TIM S.A., I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. CNPJ
nº 02.421.421/0001-11 e nº 40.166.794/0001-82
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 93/2026/OP (SEI nº 16324287), integrante deste acórdão:
a) aprovar a incorporação da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA
S.A., CNPJ nº 40.166.794/0001-82, pela TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, nos
termos da Petição SEI nº 15959424;
b) transferir a autorização para explorar serviços de telecomunicações de
interesse restrito e coletivo expedida à I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A.,
CNPJ nº 40.166.794/0001-82, para a TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11,
condicionada:
b.1) à comprovação da regularidade fiscal da TIM S.A. perante a
Superintendência de Competição - SCP, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de
dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio da documentação que comprove a
regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários
constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade
relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade
fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos
de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin; e,
b.2) ao recolhimento do preço público devido pela transferência da outorga,
em conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO,
aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, cuja comprovação deverá
ser realizada perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR;
c) consolidar, sem ônus, a autorização que contemple notificação para o
mesmo serviço notificado pela primitiva Autorizada, nos termos do art. 16 do
Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro
de 2020;
d) determinar à TIM S.A. que a incorporação da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE
INFRAESTRUTURA S.A. seja implementada tão somente após a publicação no Diário
Oficial da União - DOU do Ato de transferência da outorga a que se refere a alínea
"b";
e) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor a respeito da alínea "a"
valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do
Acórdão no Diário Oficial da União - DOU, prorrogável, a pedido, uma única vez por
igual período, se mantidas as condições de aprovação; e,
f) determinar à TIM S.A. que encaminhe as cópias dos atos praticados para
realização da operação societária referente à incorporação da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE
INFRAESTRUTURA S.A. à Anatel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no
órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho