. .MT .Nobres .5105903 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nortelândia .5106000 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nossa Senhora do Livramento .5106109 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Bandeirantes .5106158 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Brasilândia .5106208 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Canaã do Norte .5106216 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Guarita .5108808 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Lacerda .5106182 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Marilândia .5108857 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Maringá .5108907 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Monte Verde .5108956 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Mutum .5106224 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Nazaré .5106174 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Olímpia .5106232 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Santa Helena .5106190 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Ubiratã .5106240 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Nova Xavantina .5106257 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Novo Horizonte do Norte .5106273 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Novo Mundo .5106265 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Novo Santo Antônio .5106315 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Novo São Joaquim .5106281 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Paranaíta .5106299 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Paranatinga .5106307 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Pedra Preta .5106372 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Peixoto de Azevedo .5106422 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Planalto da Serra .5106455 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Poconé .5106505 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Pontal do Araguaia .5106653 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Ponte Branca .5106703 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Pontes e Lacerda .5106752 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Porto Alegre do Norte .5106778 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Porto dos Gaúchos .5106802 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Porto Esperidião .5106828 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Porto Estrela .5106851 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Poxoréu .5107008 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Primavera do Leste .5107040 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Querência .5107065 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Reserva do Cabaçal .5107156 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Ribeirão Cascalheira .5107180 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Ribeirãozinho .5107198 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Rio Branco .5107206 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Rondolândia .5107578 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Rondonópolis .5107602 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Rosário Oeste .5107701 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Salto do Céu .5107750 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Santa Carmem .5107248 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Santa Cruz do Xingu .5107743 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Santa Rita do Trivelato .5107768 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Santa Terezinha .5107776 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Santo Afonso .5107263 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Santo Antônio do Leste .5107792 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Santo Antônio do Leverger .5107800 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .São Félix do Araguaia .5107859 .Não habilitado para o cálculo do VAAT. .Enviou a MSC de encerramento com a COTA-PARTE de ICMS zerada ou negativa. (Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal) . .MT .São José do Povo .5107297 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .São José do Rio Claro .5107305 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .São José do Xingu .5107354 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .São José dos Quatro Marcos .5107107 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .São Pedro da Cipa .5107404 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Sapezal .5107875 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Serra Nova Dourada .5107883 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Sinop .5107909 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Sorriso .5107925 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Tabaporã .5107941 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Tangará da Serra .5107958 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Tapurah .5108006 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Terra Nova do Norte .5108055 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Tesouro .5108105 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Torixoréu .5108204 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .União do Sul .5108303 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Vale de São Domingos .5108352 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Várzea Grande .5108402 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Vera .5108501 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Vila Bela da Santíssima Trindade .5105507 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .MT .Vila Rica .5108600 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Abaetetuba .1500107 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Abel Figueiredo .1500131 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Acará .1500206 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Afuá .1500305 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Água Azul do Norte .1500347 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Alenquer .1500404 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Almeirim .1500503 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Altamira .1500602 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Anajás .1500701 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Ananindeua .1500800 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Anapu .1500859 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Augusto Corrêa .1500909 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Aurora do Pará .1500958 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Aveiro .1501006 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Bagre .1501105 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Baião .1501204 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Bannach .1501253 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Barcarena .1501303 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Belém .1501402 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Belterra .1501451 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Benevides .1501501 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Bom Jesus do Tocantins .1501576 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Bonito .1501600 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Bragança .1501709 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Brasil Novo .1501725 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Brejo Grande do Araguaia .1501758 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Breu Branco .1501782 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Breves .1501808 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Bujaru .1501907 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Cachoeira do Arari .1502004 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Cachoeira do Piriá .1501956 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Cametá .1502103 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Canaã dos Carajás .1502152 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Capanema .1502202 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Capitão Poço .1502301 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Castanhal .1502400 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Chaves .1502509 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Colares .1502608 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Conceição do Araguaia .1502707 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Concórdia do Pará .1502756 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Cumaru do Norte .1502764 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Curionópolis .1502772 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Curralinho .1502806 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Curuá .1502855 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Curuçá .1502905 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Dom Eliseu .1502939 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Eldorado do Carajás .1502954 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Faro .1503002 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Floresta do Araguaia .1503044 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Garrafão do Norte .1503077 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Goianésia do Pará .1503093 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Gurupá .1503101 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Igarapé-Açu .1503200 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Igarapé-Miri .1503309 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Inhangapi .1503408 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Ipixuna do Pará .1503457 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Irituia .1503507 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Itaituba .1503606 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Itupiranga .1503705 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Jacareacanga .1503754 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Jacundá .1503804 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Juruti .1503903 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Limoeiro do Ajuru .1504000 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Mãe do Rio .1504059 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Magalhães Barata .1504109 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Marabá .1504208 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Maracanã .1504307 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Marapanim .1504406 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Marituba .1504422 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Medicilândia .1504455 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Melgaço .1504505 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Mocajuba .1504604 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Moju .1504703 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Mojuí dos Campos .1504752 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Monte Alegre .1504802 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Muaná .1504901 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Nova Esperança do Piriá .1504950 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Nova Ipixuna .1504976 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Nova Timboteua .1505007 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Novo Progresso .1505031 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Novo Repartimento .1505064 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Óbidos .1505106 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Oeiras do Pará .1505205 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Oriximiná .1505304 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Ourém .1505403 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Ourilândia do Norte .1505437 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Pacajá .1505486 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Palestina do Pará .1505494 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Pará .15 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Paragominas .1505502 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Parauapebas .1505536 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Pau D'Arco .1505551 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Peixe-Boi .1505601 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Piçarra .1505635 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Placas .1505650 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Ponta de Pedras .1505700 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Portel .1505809 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Porto de Moz .1505908 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Prainha .1506005 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Primavera .1506104 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Quatipuru .1506112 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Redenção .1506138 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Rio Maria .1506161 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Rondon do Pará .1506187 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Rurópolis .1506195 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Salinópolis .1506203 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Salvaterra .1506302 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Santa Bárbara do Pará .1506351 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Santa Cruz do Arari .1506401 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Santa Izabel do Pará .1506500 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Santa Luzia do Pará .1506559 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Santa Maria das Barreiras .1506583 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Santa Maria do Pará .1506609 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Santana do Araguaia .1506708 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Santarém .1506807 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Santarém Novo .1506906 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Santo Antônio do Tauá .1507003 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .São Caetano de Odivelas .1507102 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .São Domingos do Araguaia .1507151 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .São Domingos do Capim .1507201 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .São Félix do Xingu .1507300 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .São Francisco do Pará .1507409 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .São Geraldo do Araguaia .1507458 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .São João da Ponta .1507466 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .São João de Pirabas .1507474 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .São João do Araguaia .1507508 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .São Miguel do Guamá .1507607 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .São Sebastião da Boa Vista .1507706 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Sapucaia .1507755 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Senador José Porfírio .1507805 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Soure .1507904 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Tailândia .1507953 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Terra Alta .1507961 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Terra Santa .1507979 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Tomé-Açu .1508001 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Tracuateua .1508035 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Trairão .1508050 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Tucumã .1508084 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Tucuruí .1508100 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Ulianópolis .1508126 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Uruará .1508159 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Vigia .1508209 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Viseu .1508308 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Vitória do Xingu .1508357 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PA .Xinguara .1508407 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Água Branca .2500106 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Aguiar .2500205 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Alagoa Grande .2500304 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Alagoa Nova .2500403 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Alagoinha .2500502 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Alcantil .2500536 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Algodão de Jandaíra .2500577 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Alhandra .2500601 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Amparo .2500734 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Aparecida .2500775 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Araçagi .2500809 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Arara .2500908 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Araruna .2501005 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Areia .2501104 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Areia de Baraúnas .2501153 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Areial .2501203 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Aroeiras .2501302 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Assunção .2501351 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Baía da Traição .2501401 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Bananeiras .2501500 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Baraúna .2501534 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Barra de Santa Rosa .2501609 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Barra de Santana .2501575 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Barra de São Miguel .2501708 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Bayeux .2501807 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Belém .2501906 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Belém do Brejo do Cruz .2502003 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Bernardino Batista .2502052 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Boa Ventura .2502102 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Boa Vista .2502151 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Bom Jesus .2502201 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Bom Sucesso .2502300 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Bonito de Santa Fé .2502409 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Boqueirão .2502508 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Borborema .2502706 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Brejo do Cruz .2502805 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Brejo dos Santos .2502904 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Caaporã .2503001 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cabaceiras .2503100 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cabedelo .2503209 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cachoeira dos Índios .2503308 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cacimba de Areia .2503407 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cacimba de Dentro .2503506 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cacimbas .2503555 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Caiçara .2503605 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cajazeiras .2503704 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cajazeirinhas .2503753 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Caldas Brandão .2503803 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Camalaú .2503902 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Campina Grande .2504009 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Capim .2504033 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Caraúbas .2504074 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Carrapateira .2504108 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Casserengue .2504157 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Catingueira .2504207 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Catolé do Rocha .2504306 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Caturité .2504355 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Conceição .2504405 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Condado .2504504 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Conde .2504603 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Congo .2504702 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Coremas .2504801 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Coxixola .2504850 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cruz do Espírito Santo .2504900 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cubati .2505006 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cuité .2505105 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cuité de Mamanguape .2505238 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Cuitegi .2505204 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Curral de Cima .2505279 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Curral Velho .2505303 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Damião .2505352 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Desterro .2505402 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Diamante .2505600 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Dona Inês .2505709 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Duas Estradas .2505808 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Emas .2505907 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Esperança .2506004 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Fagundes .2506103 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Frei Martinho .2506202 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Gado Bravo .2506251 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Guarabira .2506301 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Gurinhém .2506400 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Gurjão .2506509 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Ibiara .2506608 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Igaracy .2502607 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Imaculada .2506707 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Ingá .2506806 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Itabaiana .2506905 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Itaporanga .2507002 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Itapororoca .2507101 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Itatuba .2507200 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Jacaraú .2507309 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Jericó .2507408 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .João Pessoa .2507507 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Joca Claudino .2513653 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Juarez Távora .2507606 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Juazeirinho .2507705 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Junco do Seridó .2507804 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Juripiranga .2507903 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Juru .2508000 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Lagoa .2508109 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Lagoa de Dentro .2508208 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Lagoa Seca .2508307 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Lastro .2508406 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Livramento .2508505 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Logradouro .2508554 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Lucena .2508604 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Mãe d'Água .2508703 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Malta .2508802 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Mamanguape .2508901 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Manaíra .2509008 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Marcação .2509057 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Mari .2509107 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Marizópolis .2509156 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Massaranduba .2509206 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Mataraca .2509305 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Matinhas .2509339 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Mato Grosso .2509370 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Maturéia .2509396 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Mogeiro .2509404 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Montadas .2509503 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Monte Horebe .2509602 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Monteiro .2509701 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Mulungu .2509800 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Natuba .2509909 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Nazarezinho .2510006 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Nova Floresta .2510105 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Nova Olinda .2510204 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Nova Palmeira .2510303 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Olho d'Água .2510402 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Olivedos .2510501 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Ouro Velho .2510600 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Paraíba .25 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Parari .2510659 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Passagem .2510709 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Patos .2510808 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Paulista .2510907 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Pedra Branca .2511004 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Pedra Lavrada .2511103 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Pedras de Fogo .2511202 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Pedro Régis .2512721 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Piancó .2511301 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Picuí .2511400 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Pilar .2511509 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Pilões .2511608 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Pilõezinhos .2511707 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Pirpirituba .2511806 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Pitimbu .2511905 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Pocinhos .2512002 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Poço Dantas .2512036 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Poço de José de Moura .2512077 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Pombal .2512101 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Prata .2512200 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Princesa Isabel .2512309 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Puxinanã .2512408 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Queimadas .2512507 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Quixaba .2512606 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Remígio .2512705 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Riachão .2512747 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Riachão do Bacamarte .2512754 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Riachão do Poço .2512762 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Riacho de Santo Antônio .2512788 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Riacho dos Cavalos .2512804 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Rio Tinto .2512903 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Salgadinho .2513000 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Salgado de São Félix .2513109 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Santa Cecília .2513158 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Santa Cruz .2513208 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Santa Helena .2513307 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Santa Inês .2513356 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Santa Luzia .2513406 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Santa Rita .2513703 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Santa Teresinha .2513802 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Santana de Mangueira .2513505 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Santana dos Garrotes .2513604 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .Santo André .2513851 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .PB .São Bentinho .2513927 .Habilitado para o cálculo do VAAT. .
PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 7 de 15)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Educação — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Todos os atos de 16/10/2026