RESOLUÇÃO CFFA Nº 850, DE 29 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 850, DE 29 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 608,
de 26 de março de 2021.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 209ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2026, resolve: Art. 1º Esta Resolução altera o
art. 2º da Resolução CFFa nº 608, de 26 de março de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação: Art. 2º A Carteira Digital de Identificação Profissional deverá conter,
além dos dados cadastrais do profissional, as seguintes anotações: I - referentes aos
registros profissionais: registro de origem; registro principal; c) inscrições secundárias; d)
transferências para outro Conselho Regional de Fonoaudiologia - CRFa; e) baixa de registro;
e f) reintegração de registro. 1. Na hipótese de baixa de registro, a Carteira Digital de
Identificação Profissional permanecerá indisponível ao fonoaudiólogo enquanto perdurar
essa condição, cabendo ao CRFa do registro principal promover as providências necessárias
à sua indisponibilização. 2. As informações previstas nas alíneas "a" a "d" e "f" deverão
refletir a situação cadastral e profissional atualizada do inscrito, competindo a cada órgão
do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, no âmbito de suas atribuições, promover ou
comunicar as anotações e alterações necessárias à atualização da Carteira Profissional
Digital. II - referentes às proibições e impedimentos: a) suspensão do exercício profissional;
b) cancelamento do registro profissional; c) demais impedimentos ao exercício profissional
decorrentes de decisão administrativa ou judicial, quando aplicável. 1. Na hipótese de
suspensão, cancelamento e demais impedimentos ao exercício profissional, a Carteira
Digital de Identificação Profissional permanecerá indisponível ao fonoaudiólogo enquanto
perdurar essa condição, cabendo ao CRFa do registro principal promover as providências
necessárias à sua indisponibilização. III - referentes aos títulos de especialista: a) quando o
profissional possuir título de especialista reconhecido pelo Conselho Federal de
Fonoaudiologia - CFFa, essa informação deverá constar da Carteira Digital de Identificação
Profissional; b) poderão ser registrados na Carteira Digital de Identificação Profissional até
4 (quatro) títulos de especialista regularmente reconhecidos pelo CFFa; c) os títulos de
especialista não estão sujeitos a prazo de validade, observadas as disposições normativas
vigentes. 1. Na hipótese prevista na alínea "a", caberá à Comissão de Análise de Títulos de
Especialista e para Criação de Especialidades - Catece do CFFa comunicar ao CRFa da
jurisdição principal do profissional a emissão do(s) título(s) de especialista, para fins de
registro na Carteira Digital de Identificação Profissional, ou, quando tecnicamente possível,
realizar diretamente o respectivo registro. 2. Na hipótese de baixa ou reintegração do
registro profissional, o CRFa da jurisdição principal do profissional deverá comunicar o fato
ao CFFa, para a correspondente atualização do cadastro público de especialistas. 3. Na
hipótese de suspensão, cancelamento ou qualquer outra forma de impedimento ao
exercício profissional, o CRFa da jurisdição principal do profissional deverá comunicar o
fato ao CFFa, para que proceda à atualização do cadastro público de especialistas, com o
registro da condição de impedimento ao exercício profissional enquanto perdurar seus
efeitos. IV - referentes aos vistos e demais anotações administrativas: vistos; outras
anotações administrativas pertinentes ao histórico profissional, conforme regulamentação
do CFFa. §1º As informações previstas neste artigo deverão refletir a situação cadastral e
profissional do inscrito perante o CRFa, sendo atualizadas sempre que ocorrer alteração em
seus registros. §2º O acesso ao Cartão e à Carteira Digital de Identificação Profissional
permanecerá disponível apenas aos profissionais com inscrição ativa e em situação que
permita o exercício profissional, conforme regulamentação vigente do CFFa. Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000306.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº
000147/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Felipe Villaça Guimarães - CRM/MG nº 48.463
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento
ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (Resolução CFM nº
1974/2011 - Art. 2° alíneas "d, g, k", Art. 5° § 1º, Art. 9° § 1º alínea "a" e § 2° alínea "f'), 111
e 117 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 4 de setembro de 2026. (data do julgamento) SERGIO
TAMURA, Presidente da Sessão; CLEITON CASSIO BACH, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000355.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº
000077/2021)
APELANTE/DENUNCIANTE: Sr. Gilmar Cleber Vaz Santos
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento
ao recurso interposto pelo apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a
culpabilidade do apelado/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para
lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(imprudência) e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 3 de setembro de 2026. (data do
julgamento) MARCOS LIMA DE FREITAS, Presidente da Sessão; IVNA DEISE DA SILVA
AMANAJÁS, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000399.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (PEP nº
000011/2021)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Soraya Amaral Mameri - CRM/ES nº 15.109
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento
parcial ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a
sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe
aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c
Resoluções CFM nº 1.711/2003, nº 1.974/2011 e nº 1.980/2011), 21, 75, 114 e 117 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração
ao artigo 14 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do
voto da conselheira relatora. Brasília, 3 de setembro de 2026. (data do julgamento) FLÁVIO
FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; LEOPOLDINA MILANEZ DA SILVA LEITE, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor