RESOLUÇÃO CFFA Nº 844, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 844, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do
fonoaudiólogo nos Distúrbios Alimentares
Pediátricos.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 209ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2026, resolve: Art. 1º Esta Resolução
regulamenta a atuação do fonoaudiólogo nos Distúrbios Alimentares Pediátricos - DAP,
abrangendo promoção da saúde, prevenção, rastreamento, identificação, avaliação,
diagnóstico e condutas fonoaudiológicas. Art. 2º São consideradas competências
determinantes para a atuação fonoaudiológica frente aos DAP: I - Compreender o processo
de alimentação; II - Identificar as características alimentares sociodemográficas; III -
Estabelecer diagnóstico do processo de alimentação e deglutição; IV - Conhecer sobre
interações farmacológicas relacionadas ao processo de alimentação e às funções orofaciais;
V - Identificar as dificuldades alimentares e escolher as intervenções fonoaudiológicas
adequadas a cada caso; VI - Conhecer os benefícios, o manejo e as possíveis complicações
do uso de vias alternativas de alimentação em crianças; e VII - Identificar e interpretar a
existência, ou não, de associação entre os DAP e possíveis comorbidades, incluindo os
transtornos do neurodesenvolvimento. Parágrafo único. O fonoaudiólogo deve possuir
conhecimentos aprofundados nas áreas de Disfagia, Motricidade Orofacial e
desenvolvimento infantil. Art. 3º São atribuições gerais do fonoaudiólogo na área de DAP:
I - atuar na promoção da saúde e prevenção de agravos relacionadas à alimentação, ao
desenvolvimento infantil e às funções orofaciais; II - realizar diagnóstico funcional do
processo/dinâmica de alimentação; III - solicitar exames complementares, quando
necessário; IV - atuar em equipes multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais nos
DAP; V - realizar encaminhamentos, quando necessário; VI - definir estratégias para
estabelecimento ou reestabelecimento da relação prazerosa e saudável da criança com o
alimento; VII - prestar acolhimento, informação, suporte, orientação e aconselhamento aos
pais, cuidadores e responsáveis legais para a promoção de ambientes alimentares positivos;
VIII - atuar como perito ou auditor em processos que envolvam os DAP; IX - desenvolver e
participar de pesquisas, ações educativas, políticas públicas e projetos sociais relacionados
aos DAP; X - atuar de forma interdisciplinar, integrando o plano de cuidados
fonoaudiológicos ao Projeto Terapêutico Singular da criança em equipe multiprofissional; e
XI - indicar as consistências e volumes da alimentação por via oral visando à segurança e
eficiência da deglutição, a partir da realização da avaliação clínica fonoaudiológica da
biomecânica da deglutição. Parágrafo único. A atuação fonoaudiológica pode incluir
abordagens responsivas e integrativas, considerando fatores clínicos, motores, sensoriais,
comportamentais, nutricionais e psicossociais. Art. 4º Constituem atos privativos do
fonoaudiólogo nos DAP, realizados por meio de métodos e técnicas da Fonoaudiologia,
respeitadas as competências das demais profissões: I - realizar avaliação, diagnóstico e
prognóstico fonoaudiológicos; II - estabelecer plano terapêutico fonoaudiológico
individualizado, definindo frequência de atendimentos e estratégias de intervenção, a partir
da avaliação clinica fonoaudiológica; III - realizar habilitação, reabilitação e aperfeiçoamento
de funções orofaciais; e IV - emitir pareceres técnicos, relatórios, atestados e laudos
fonoaudiológicos. Art. 5º O fonoaudiólogo tem autonomia para definir os procedimentos,
técnicas e recursos disponíveis, baseado em evidências científicas. Art. 6º Os casos omissos
serão apreciados e decididos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 7º
Fica revogada a Resolução CFFa nº 667, de 29 de abril de 2022. Art. 8º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária