RESOLUÇÃO CATI Nº 198, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 198, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Credenciamento do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI-PR), unidade Senai
Londrina como instituição habilitada à execução de
atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os
fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991 e suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no Processo MCTI n° 01245.008351/2026-04, de 27/05/2026, resolve:
Art. 1º Credenciar a instituição Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI-PR), unidade Senai Londrina, CNPJ nº 03.776.284/0022-25, para executar atividades
de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248,
de 1991, e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de
natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade
indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente
justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR SUBSTITUTO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº
8.010/1990, torna público a 155ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À
IMPORTAÇÃO - Portal GOV.BR
. .CREDENCIAMENTO .NOME .CPF .VENCIMENTO
. .920.035812/2026 .LEO RUFATO .***.794.119-
**
.13/10/2031
. .920.035814/2026 .DAIANA PETRY RUFATO .***.790.779-
**
.13/10/2031
. .920.035818/2026 .MATEUS ROSSATO .***.475.680-
**
.13/10/2031
. .920.006639/2016 .FRANK SILVA BEZERRA .***.813.996-
**
.13/10/2031
. .920.035883/2026 .CARLOS ALBERTO NOBRE
QUESADA
.***.182.041-
**
.13/10/2031
. .920.035890/2026 .MARCELO CANALS MEUCCI .***.423.130-
**
.13/10/2031
. .920.035899/2026 .MICHELLE DE OLIVEIRA MAIA
PARENTE
.***.906.434-
**
.13/10/2031
. .920.035901/2026 .GABRIEL AGOSTINI ORSO .***.059.409-
**
.13/10/2031
. .920.035948/2026 .AMANDA AMANTES NEIVA .***.149.666-
**
.13/10/2031
. .920.035968/2026 .HELENO BISPO DA SILVA
JUNIOR
.***.981.634-
**
.13/10/2031
. .920.004810/2011 .JUSSARA FARIAS FARDIN .***.412.947-
**
.13/10/2031
. .920.036029/2026 .MARCIO DE SOUSA GOES .***.053.211-
**
.13/10/2031
. .920.036047/2026 .ADESIO FERREIRA .***.078.207-
**
.13/10/2031
. .920.036070/2026 .MARCOS ANDRE GONCALVES .***.745.613-
**
.13/10/2031
. .920.000157/2004 .MARIA APARECIDA FERNANDEZ .***.682.178-
**
.13/10/2031
. .920.036200/2026 .SIMONE SACRAMENTO
VALVERDE
.***.879.367-
**
.13/10/2031
. .920.036251/2026 .FLAVIO GOULART DOS REIS
MARTINS
.***.467.357-
**
.13/10/2031
. .920.036352/2026 .HYMERSON COSTA AZEVEDO .***.176.765-
**
.13/10/2031
. .920.036372/2026 .DENIS DELISLE RODRIGUEZ .***.525.767-
**
.13/10/2031
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR SUBSTITUTO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº
8.010/1990, torna público a a 860ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO À
IMPORTAÇÃO - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .Hospital Santa Marcelina Saúde .900.0464/1993 .13/10/2031
. .Instituto de Astronomia, Geofísica e
Ciências Atmosféricas da USP
.900.0698/1997 .13/10/2031
. .Fundação de Apoio à Pesquisa Científica
e Tecnológica da UFRRJ
.900.0819/2001 .13/10/2031
. .Instituto Nacional de Tecnologia .900.0092/1990 .13/10/2031
. .Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa
.900.0020/1990 .13/10/2031
. .Universidade Estadual do Sudoeste da
Bahia
.900.0550/1993 .13/10/2031
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA