PORTARIA SOF/MPO Nº 460, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União, resolve: Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita: . .Código .Especificação . .1.1.2.2.02.1.0 .Custas Judiciais dos Tribunais Superiores . .1.1.2.2.02.2.0 .Custas Judiciais da Justiça Federal de 1º e 2º graus . .1.1.2.2.02.3.0 .Custas Judiciais da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus . .1.1.2.2.02.4.0 .Custas Judiciais do TJDFT . .1.1.2.2.02.5.0 .Emolumentos . .1.9.9.9.24.0.0 .Repasse de Receitas Originadas de Órgãos, Fundos ou Entidades Públicos . .1.9.9.9.24.1.0 .Repasse de Receitas Originadas de Órgãos, Fundos ou Entidades Públicos da União . .1.9.9.9.24.2.0 .Repasse de Receitas Originadas de Órgãos, Fundos ou Entidades Públicos de Estados, Distrito Federal ou Municípios Art. 2º Fica vedado à União e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a partir de 19 de outubro de 2026, efetuarem registros orçamentários ou financeiros nos seguintes códigos de natureza de receita: . .Código .Especificação . .1.1.2.2.02.0.1 .Emolumentos e Custas Judiciais - Principal . .1.1.2.2.02.0.2 .Emolumentos e Custas Judiciais - Multas e Juros . .1.1.2.2.02.0.3 .Emolumentos e Custas Judiciais - Dívida Ativa . .1.1.2.2.02.0.4 .Emolumentos e Custas Judiciais - Dívida Ativa - Multas e Juros . .1.1.2.2.02.0.5 .Emolumentos e Custas Judiciais - Multas . .1.1.2.2.02.0.6 .Emolumentos e Custas Judiciais - Juros . .1.1.2.2.02.0.7 .Emolumentos e Custas Judiciais - Multas da Dívida Ativa . .1.1.2.2.02.0.8 .Emolumentos e Custas Judiciais - Juros da Dívida Ativa Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON LUIZ MONTES
PORTARIA SOF/MPO Nº 460, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 15/10/2026