PORTARIA SESU/MEC Nº 83, DE 08 OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SESU/MEC Nº 83, DE 08 OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria SESU/MEC nº 61, de 21 de outubro de 2025, que institui, no âmbito da
Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem art. 3º, § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
e o art. 5º, combinado com o art. 4º, inciso V, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-Seges/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº
23000.002521/2025-63, resolve:
Art. 1º A Portaria SESU/MEC nº 61, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .....................................................................................................................
§ 2º Para a seleção de cada participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados. Para os servidores em
estágio probatório, fica vedada, durante o primeiro ano, a sua participação na modalidade teletrabalho em regime de execução integral ou parcial. No entanto, durante o segundo e o
terceiro anos de estágio probatório, a seleção poderá ser restringida ou vedada, salvo os casos previstos no art. 8º, § 4º, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
...................................................................................................................................
§ 4º Os servidores públicos em estágio probatório podem ser selecionados para participar do PGD, observadas as seguintes condições:
I - durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial; e
II - a seleção para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, durante o segundo e o terceiro ano do estágio probatório, poderá ser restringida
ou vedada, a critério do Secretário do Ensino Superior, ressalvadas as situações previstas no art. 8º, § 4º, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024. " (NR)
"Art. 10. Finalizados os trabalhos previstos, o desligamento do participante poderá ser realizado a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 27, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, devendo ser comunicado à Coordenação-Geral de Gestão Administrativa da Secretaria de Educação Superior, para providências
administrativas." (NR)
"Art. 11. A execução, o monitoramento e a avaliação do PGD-SESU, observadas as diretrizes da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024 e da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, dar-se-ão por meio dos seguintes instrumentos:
...................................................................................................................................
§ 2º A avaliação dos planos de trabalho e dos planos de entregas deverá observar os critérios, a escala e os prazos previstos na regulamentação federal aplicável ao PGD-SESU,
devendo ser devidamente justificada pela chefia da unidade de execução nos casos exigidos pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e suas
alterações.
§ 3º O registro de execução do plano de entregas deverá ocorrer em até trinta dias após o fim da vigência do respectivo plano, e sua avaliação deverá ocorrer em até trinta
dias após o registro de execução, observado o disposto na regulamentação federal aplicável ao PGD-SESU." (NR)
"Art. 13. O PGD-Sesu terá caráter permanente, sendo sua execução organizada em ciclos anuais".
Art. 2º. O Anexo da Portaria SESU/MEC nº 61, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINÍCIUS DAVID