PORTARIA MCOM Nº 24.609, DE 10 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.609, DE 10 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o
dispostonoart.87,parágrafoúnico,incisoIV,daConstituiçãoFederal,naLeinº4.117,de27deagostode
1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
01250.012322/2017-79, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à CACIMBA COMUNICAÇÕES LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 83.215.384/0001-97, número de inscrição no FISTEL nº
14008000054, a partir de 31 de maio de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado
de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional,
nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO