PORTARIA MCOM Nº 24.604, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.604, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.004877/2026-96, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA
LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.969.145/0001-20, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 31 (trinta e um), em caráter
primário e com tecnologia digital, no Município de Morretes, Estado do Paraná, com reuso
do canal 31 (trinta e um), outorgado à referida entidade na localidade de Paranaguá/PR.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 77.969.145/0001-20, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto nº
12.355, de 08/01/2025, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2025, para
execução do serviço no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO