PORTARIA Nº 262, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 262, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio
da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social, no
exercício das atribuições conferidas pelos arts. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal;
arts. 6º, inciso VII, e 7º, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 75/1993; e arts. 1º, 2º e
5º, § 2º, da Resolução nº 66/2005 do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios,
CONSIDERANDO que a presente Notícia de Fato foi instaurada a partir de
manifestação encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, na qual foram relatadas possíveis irregularidades no âmbito da Associação dos
Idosos de Ceilândia - AIC, relacionadas à contratação de pessoas vinculadas por parentesco
a dirigentes da entidade, com utilização de recursos públicos, bem como à possível
utilização de uma mesma lista de assinaturas para documentar atos realizados em horários
e com finalidades distintas;
CONSIDERANDO que, diante da plausibilidade dos fatos narrados, foram
determinadas diligências preliminares à Associação dos Idosos de Ceilândia e à Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/DF, destinadas à obtenção
de informações e documentos referentes à execução das parcerias, aos critérios de seleção
e contratação de pessoal e à regularidade dos atos de governança da entidade;
CONSIDERANDO que a SEDES/DF apresentou o Relatório Circunstanciado nº
139/2026 - SEDES/SUBSAS/CPSB/DICON/CQSCFV, elaborado a partir de diligências realizadas
junto à entidade e de análise da execução do Termo de Colaboração nº 12/2018;
CONSIDERANDO que, durante a análise das pastas funcionais dos
colaboradores, a equipe técnica da SEDES não localizou currículos ou outros documentos
idôneos capazes de demonstrar os processos de seleção alegados pela entidade e registrou
elementos indicativos de concentração de contratações em pessoas integrantes de um
mesmo grupo familiar, sem documentação suficiente a evidenciar a adoção de critérios
técnicos e impessoais;
CONSIDERANDO que foram identificados vínculos de parentesco entre
profissionais contratados no âmbito do Termo de Colaboração nº 12/2018 e pessoas que
integravam a administração da entidade, circunstância que demanda aprofundamento
quanto à regularidade dos procedimentos de seleção e contratação e à observância dos
princípios incidentes sobre a utilização de recursos públicos;
CONSIDERANDO que o Relatório Circunstanciado apontou, ainda, divergências
relacionadas às jornadas de trabalho de profissionais vinculados à parceria e identificou
que alguns colaboradores do Termo de Colaboração nº 12/2018 também atuaram em
projetos financiados por outras fontes públicas, inclusive no âmbito dos Termos de
Fomento nº 963385/2024 e nº 977707/2025, celebrados com o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania;
CONSIDERANDO que tais circunstâncias recomendam a verificação da
compatibilidade entre jornadas, atribuições desempenhadas e respectivas fontes de
custeio, a fim de afastar eventual sobreposição de trabalho ou de remuneração por
recursos provenientes de diferentes parcerias públicas;
CONSIDERANDO que, quanto aos atos praticados em 27.05.2026, a
documentação analisada indicou a utilização da mesma lista de assinaturas para comprovação
de reunião realizada no período da manhã e de Assembleia Geral Ordinária realizada às 13h,
destinada, entre outros temas, à eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
CONSIDERANDO que a SEDES identificou, ainda, pessoas constantes dessas
listas que também teriam participado de atividade externa promovida pela entidade na
mesma data, circunstância que recomenda apuração mais aprofundada acerca da efetiva
participação dos associados e usuários nos diferentes eventos realizados naquele dia;
CONSIDERANDO que as justificativas e documentos apresentados pela
Associação dos Idosos de Ceilândia, embora esclareçam parcialmente os fatos inicialmente
noticiados, não são suficientes, até o momento, para afastar os elementos apontados pela
fiscalização da parceria;
CONSIDERANDO, por fim, que os elementos colhidos ultrapassam os limites
próprios da apuração preliminar desenvolvida em sede de Notícia de Fato e revelam a
necessidade de prosseguimento da investigação em procedimento próprio; resolve:
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mediante conversão da presente Notícia
de Fato, com o seguinte objeto:
Apurar possíveis irregularidades relacionadas à aplicação de recursos públicos e
à gestão da Associação dos Idosos de Ceilândia - AIC, especificamente quanto: (i) aos
procedimentos de seleção e contratação de profissionais vinculados por parentesco a
dirigentes da entidade; (ii) à eventual sobreposição de vínculos, jornadas e fontes públicas
de custeio no âmbito do Termo de Colaboração nº 12/2018 e dos Termos de Fomento nº
963385/2024 e nº 977707/2025; e (iii) à regularidade dos documentos e atos associativos
realizados em 27.05.2026.
Para instrução do feito, DETERMINO:
1. Proceda-se à conversão, autuação e aos registros pertinentes, preservando-
se a identidade do noticiante, nos termos já estabelecidos nos autos.
2. Oficie-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito
Federal - SEDES/DF, encaminhando-lhe cópia desta Portaria e requisitando que informe:
a) as providências administrativas adotadas em decorrência das constatações
constantes do Relatório Circunstanciado nº 139/2026;
b) se houve ou se encontra em curso procedimento específico para apuração
das contratações de pessoas vinculadas por parentesco aos dirigentes da Associação dos
Idosos de Ceilândia;
c) as conclusões alcançadas quanto às divergências de jornadas de trabalho e à
atuação simultânea de profissionais em projetos financiados por diferentes parcerias;
d) se foram identificadas despesas passíveis de glosa, restituição de valores ou
instauração de procedimento de responsabilização;
e) se foram produzidos novos relatórios de fiscalização, monitoramento ou
avaliação após a elaboração do Relatório Circunstanciado nº 139/2026, encaminhando-os,
em caso positivo.
3. Oficie-se à Associação dos Idosos de Ceilândia - AIC para que apresente,
relativamente aos profissionais apontados no Relatório Circunstanciado:
a) documentação integral dos respectivos processos de recrutamento e seleção,
incluindo divulgação das vagas, currículos apresentados, critérios utilizados para escolha e
documentos que registrem o procedimento adotado;
b) contratos de trabalho ou prestação de serviços, registros funcionais,
documentos de frequência e demais elementos aptos a demonstrar as jornadas
efetivamente cumpridas;
c) esclarecimentos individualizados sobre eventual vínculo de parentesco dos
profissionais contratados com integrantes ou ex-integrantes dos órgãos de administração
da entidade;
d) informações e documentos relativos à atuação desses profissionais em
outros projetos ou parcerias financiados com recursos públicos, indicando período, funções
exercidas, jornada e fonte de custeio.
4. Requisite-se à AIC que preserve e mantenha disponíveis os documentos
originais referentes aos atos realizados em 27.05.2026, especialmente editais de
convocação, atas, listas de presença, registros das atividades, relatórios, fotografias e
demais documentos destinados à comprovação da participação dos associados e usuários
nas reuniões, assembleia e demais atividades realizadas naquela data.
5. Após o recebimento das informações, proceda-se à análise comparativa da
documentação relativa aos vínculos funcionais, jornadas de trabalho e fontes de custeio
dos profissionais indicados no Relatório Circunstanciado nº 139/2026, bem como dos
documentos referentes aos atos realizados em 27.05.2026.
6. Após, avalie-se a necessidade de oitiva dos representantes da entidade, dos
profissionais envolvidos e dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização da
parceria, sem prejuízo de outras diligências que se mostrem necessárias no curso da
instrução.
7. Publique-se o extrato desta Portaria, observadas as cautelas necessárias à
preservação da identidade do noticiante.
Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos.
Notícia de Fato nº 08192.136634/2026-49
Interessada: Associação dos Idosos de Ceilândia - AIC
EVANDRO MANOEL DA SILVEIRA GOMES
Promotor de Justiça