PORTARIA Nº 219, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 219, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Unidade Setorial de Integridade e a
Comissão de Apoio à USI do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro -
USI e estabelece suas competências.
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO DE JANEIRO, nomeado nos termos do Decreto Presidencial de 18 de junho de 2026,
publicado no DOU de 19 de junho de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e considerando o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, o Decreto nº 11.529, de
16 de maio de 2023, a Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, e tendo
em vista o Processo nº 23270.002444/2022-33 e o processo 23270.003019/2026-71:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, a Unidade Setorial de Integridade - USI, responsável
pela coordenação da gestão da integridade institucional e pela atuação como unidade
setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal - SITAI, no que se refere à gestão da integridade.
Art. 2º A USI ficará vinculada diretamente ao Reitor, sem prejuízo do apoio
técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3º A coordenação da USI será exercida por unidade administrativa ou
servidor(a) designada(o) pelo Reitor.
Art. 4º A USI sucede a Unidade de Gestão da Integridade - UGI, para fins de
coordenação da gestão da integridade institucional.
§ 1º As provisões previstas no caput não prejudicam a validade dos atos
administrativos praticados anteriormente no âmbito da UGI.
§ 2º As referências à UGI e ao Comitê de Integridade constantes de atos e
documentos institucionais deverão ser adequadas, quando necessário, à estrutura
instituída por esta Portaria, observada a competência para alteração de cada ato assim
como demais documentos, páginas institucionais e demais documentos para sua
adequação ao disposto nesta Portaria.
Art. 5º Constituem funções essenciais à gestão da integridade do IFRJ:
I - auditoria interna;
II - ouvidoria;
III - gestão da ética;
IV - gestão de pessoas;
V - gestão de riscos;
VI - transparência e acesso à informação; e
VII - outras funções consideradas necessárias ao Programa de Integridade.
§ 1º As unidades responsáveis pelas funções referidas neste artigo
conservarão integralmente suas competências legais, regimentais, técnicas e
decisórias.
§ 2º A atuação coordenadora da USI não implicará subordinação técnica das
unidades responsáveis pelas respectivas funções de integridade.
Art. 6º Compete à USI:
I - assessorar o Reitor nos assuntos relacionados à integridade e ao Programa
de Integridade;
II - articular-se com as unidades do IFRJ que desempenhem funções de
integridade, com vistas à obtenção e ao compartilhamento de informações necessárias
à estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade;
III - coordenar a elaboração, estruturação, execução, monitoramento,
avaliação e revisão periódica do Programa de Integridade do IFRJ;
IV - elaborar, coordenar, executar, monitoramento, avaliação e realizar a
revisão periódica do Plano de Integridade;
V - promover, em articulação com as unidades responsáveis pelas funções de
integridade, ações de orientação, comunicação e capacitação relacionadas à integridade
pública;
VI - coordenar a gestão dos riscos para a integridade, observadas as
competências das unidades responsáveis pela gestão de riscos institucionais;
VII - propor medidas para prevenção, detecção e remediação de situações
que possam comprometer a integridade pública organizacional;
VIII - acompanhar as orientações, avaliações e modelos de maturidade
expedidos pelo órgão central do SITAI;
IX - promover a articulação das unidades responsáveis pelas funções de
integridade;
X - elaborar anualmente o Plano Operacional da USI;
XI - elaborar o Relatório Anual de Gestão da Integridade - RAI;
XII - produzir relatórios, notas técnicas, painéis, recomendações e outros
instrumentos destinados a subsidiar a tomada de decisão da Alta Administração;
XIII - acompanhar questões públicas emergentes que possam afetar a
confiança, a credibilidade ou a reputação institucional;
XIV - manter interlocução com a Secretaria de Integridade Pública da
Controladoria-Geral da União, na qualidade de órgão central do SITAI; e
XV - exercer as demais competências atribuídas às unidades setoriais de
integridade pela legislação e pelas orientações do órgão central do SITAI;
XVI - atuar junto aos comitês instituídos, quando solicitado, prestando apoio
e contribuindo para a operacionalização de ações relacionadas à integridade, em especial
no âmbito do Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles do IFRJ;
XVII - promover o alinhamento entre a gestão da integridade pública
organizacional e o planejamento estratégico do IFRJ;
XVIII - elaborar propostas e prestar apoio técnico à elaboração de normas
internas e diretrizes relacionadas à integridade pública, respeitadas as competências das
unidades responsáveis; e
XIX - manter atualizada no sítio eletrônico institucional, seção específica
destinada à gestão da integridade, observadas as informações e os instrumentos do
órgão central do SITAI.
Art. 7º Fica instituída a Comissão de Apoio à USI, destinada a apoiar a
articulação, a implementação e o monitoramento das ações de gestão da integridade
institucional.
§ 1º A Comissão será composta por representantes das unidades
responsáveis pelas funções de integridade e de outras unidades consideradas
pertinentes, designados em ato específico do Reitor.
§ 2º A Comissão será coordenada pelo responsável pela coordenação da USI.
§ 3º Compete à Comissão:
I - apoiar a USI na elaboração, revisão e acompanhamento dos instrumentos
de gestão da integridade;
II - promover a cooperação e o compartilhamento de informações entre as
unidades representadas;
III - propor medidas de prevenção e tratamento de riscos à integridade; e
IV - colaborar com ações de orientação, capacitação e comunicação em
integridade.
§ 4º A atuação da Comissão preservará as competências legais, regimentais,
técnicas e decisórias das unidades representadas.
Art. 8º A USI poderá solicitar às unidades administrativas informações
necessárias ao exercício de suas competências, observadas as restrições legais de acesso,
proteção de dados pessoais, sigilo e autonomia própria das funções de integridade.
Art. 9º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 140/2019;
II - a Portaria nº 279/2020;
III - as Portarias IFRJ nº 229/2022 e nº 250/2022;
IV - as Portarias de Pessoal/IFRJ nº 1936/2022 e nº 2331/2022;
V - a Portaria de Pessoal/IFRJ nº 2100/2023; e
VI - a Portaria de Pessoal nº 27/2025.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO MATOS PINTO