PORTARIA Nº 20.160, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 15/10/2026

PORTARIA Nº 20.160, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
OSUPERINTENDENTEDEINFRAESTRUTURAAEROPORTUÁRIA,nousodasatribuições
que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27
de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº
110, e considerando o que consta do processo nº 00058.013409/2026-78, resolve:
Art. 1º Conceder o Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC à JASP
CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA., CNPJ nº 45.455.832/0001-30, situada na Rua
Piraquara, nº 1117, Sala 201, Realengo, Rio de Janeiro (RJ).
Art. 2º Autorizar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita (AVSEC), na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110:
I - Formação em Básico AVSEC; e
II - Atualização em Básico AVSEC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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