PORTARIA Nº 2.269, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.269, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Retifica a área do Projeto de Assentamento Nova
Aurora, código PB0068000, localizado no município
de Pedras de Fogo, estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art.
143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando a manifestação dos órgãos da Superintendência Regional da
Paraíba - SR(18)PB e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise
do Processo Administrativo nº 21620.000427/1996-60, decidindo pela regularidade da
retificação das informações constantes da Portaria nº 19, de 2 de julho de 1996, publicada
no DOU nº 127, de 3 de julho de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Nova Aurora,
código PB0068000, localizado no município de Pedras de Fogo, no estado da Paraíba;
Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento e a base
cartográfica atualizada da SR(18)PB; resolve:
Art. 1º Retificar a área de 407,5217 ha (quatrocentos e sete hectares, cinquenta
e dois ares e dezessete centiares), constante da Portaria nº 19, de 2 de julho de 1996,
publicada no DOU nº 127, de 3 de julho de 1996, que criou o Projeto de Assentamento
Nova Aurora, código PB0068000, localizado no município de Pedras de Fogo, no estado da
Paraíba, para a área de 404,7641 ha (quatrocentos e quatro hectares, setenta e seis ares
e quarenta e um centiares), em conformidade com a base cartográfica oficial da
SR(18)PB.
Art. 2º Manter a capacidade de 98 (noventa e oito) unidades agrícolas
familiares, constante da Portaria nº 19, de 2 de julho de 1996, publicada no DOU nº 127,
de 03/07/1996, que criou o Projeto de Assentamento Nova Aurora, código PB0068000,
localizado no município de Pedras de Fogo, no estado da Paraíba.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MDS Nº 1074, de 10 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e no Decreto nº 11.791, de 21
de novembro de 2023, resolve:
Tornar sem efeito o Despacho do Chefe de Gabinete do Ministro de 9 de
outubro de 2026, que abriu prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil,
na página eletrônica http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/
lista_processos.php, referente ao processo/protocolo 235874.0213290/2021; Nome da
entidade: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CNPJ:
61.511.127/0001-60; Município: São Paulo/SP, publicado no Diário Oficial da União nº 193,
de 13 de outubro de 2026, seção 1, página 35.
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX