EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.448/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.448/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 293ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 06/082026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.023908/2025-48
Requerente: BASF A. S. B.
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da Resolução
Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.
Extrato Prévio: 10.580/2025, publicado no Diário Oficial da União em 17 de
novembro de 2025
Decisão: A BASF Agricultural Solutions Brasil Ltda. encaminhou Carta Consulta
sobre o entendimento a respeito do termo "algodão cultivado", presente na RN29, Art. 1º,
inciso I, alínea "a" e "b; autorização para condução de LPMAs de Algodão de curto prazo e
compartilhamento de Bordadura para Condução de Múltiplas LPMAs sem Reutilização de
Sementes, nos termos da Resolução Normativa CTNBio No 29/2020. A CTNBio, após apreciação
da Carta Consutla, concluiu que: 1 - Conceito de "algodão cultivado": Emprega-se a
interpretação uniforme do art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "b", da RN nº 29/2021, entendendo-se
por "algodão cultivado" qualquer espécie de algodoeiro, com exceção daquele integrado a
ensaios experimentais sob LPMA conduzidos dentro da mesma unidade operativa. 2- Redução
do período de monitoramento: Diante da conhecida capacidade biológica de rebrota do
algodoeiro por gemas axilares e raízes adventícias, e na ausência de comprovação científica de
biossegurança trazida pela interessada, mantém-se inalterado o período regulamentar vigente.
3 - Bordadura única e LPMA de curto prazo: Por envolverem alteração estrutural de parâmetros
normativos consolidados, os pleitos não comportam deferimento casuístico via consulta
técnica, devendo compor a pauta de revisão formal da RN nº 29/2021, sob o rito do Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, nos termos deste Parecer Técnico.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI